Habeas Corpus 0328623-07.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0328623-07.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 941815/RS (2024/0328623-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: PAULINA APARECIDA CORREA DE ALMEIDA ADVOGADO: PAULINA APARECIDA CORRÊA DE ALMEIDA - RS118924 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: LAUREANO AL ALAM NETO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de LAURENO AL ALAM NETO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Revisão Criminal n. 5010427-24.2024.8.21.7000/RS. Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeiro grau à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 30 dias-multa, por incursão nas sanções do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal (apropriação indébita majorada). Na Apelação Criminal n. 0308774-43.2017.8.21.7000, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena do paciente, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 13 dias-multa, conforme se verifica do acórdão acostado às fls. 602/626. A defesa opôs embargos de declaração, os quais foram desacolhidos (fls. 643/648). Transitada em julgado a condenação, a defesa ajuizou revisão criminal, com esteio no art. 621, inc. IIII, do Código de Processo Penal – CPP, na qual alegou haver novas provas que não gerariam certeza quanto à condenação ao crime que lhe foi imputado. Contudo, a revisão foi julgada improcedente conforme acórdão assim ementado: "REVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO OU A NULIDADE DO PROCESSO. Caso concreto em que as provas contidas nos autos originários, já devidamente analisadas quando da prolação da sentença e do acórdão que a confirmou, demonstram a prática delito de apropriação indébita majorada pelo ora requerente. Os "fatos novos", trazidos na inicial, não prosperam, visto que dizem respeito a valores diversos daquele sobre o qual ocorrida a apropriação. Quanto aos mais, as alegações objetivam rediscutir o mérito, especialmente no tocante à "credibilidade" da vítima, o que extrapola os limites da ação revisional. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE." (fls. 140) No presente writ, a defesa alega que há provas novas as quais colocam em dúvida a condenação do paciente, sendo aquelas oriundas de processo cível. Aduz que o valor do qual o paciente se apropriou teria sido posteriormente sacado pela ofendida, por intermédio de seu novo procurador. Sustenta que a ofendida teria tentado receber quantia maior do que a que tinha direito, no processo cível. Afirma que, após o trânsito em julgado surgiram novas provas que não foram consideradas durante o julgamento. Alega que, durante a instrução do processo penal em questão, o paciente, na qualidade de advogado, não recebeu qualquer valor a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados, sendo que os valores recebidos estavam destinados ao pagamento dos honorários devidos pelos serviços jurídicos que havia realizado em favor da vítima nos autos da ação cível que havia intentado no passado. Por fim, diz que a situação vivenciada pelo paciente se alinha com o inciso III do artigo 621 do CPP. Requer, assim, a anulação do julgamento da revisão criminal, bem como da sentença condenatória, com absolvição do paciente. Subsidiariamente, a anulação do processo após o recebimento da denúncia. Não houve pedido de liminar. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 656/660). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se no presente writ, a anulação do julgamento da revisão criminal, bem como da sentença condenatória, com absolvição do paciente. Por oportuno, transcrevo os seguintes excertos do acórdão proferido pela Corte estadual no julgamento da revisão criminal, in verbis: "Conforme se observa, o requerente foi acusado – e condenado -, pela prática do crime de apropriação indébita, por, na condição de advogado da vítima, ter sacado alvará relativo a processo no qual atuou em seu favor e não lhe ter repassado a quantia. O valor em questão - R$2.116,82 (dois mil cento e dezesseis reais e oitenta e dois centavos) - era referente a uma indenização por danos morais fixada em favor da vítima, em ação cível na qual ele atuou como seu procurador, tendo sido pago pelo Banco Bradesco, que é réu no referido processo. Ao longo da instrução da ação penal, foram ouvidas a vítima e uma testemunha, além de interrogado o acusado, e, diante da prova oral colhida, analisada conjuntamente com a prova documental, o Juízo entendeu suficientemente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, proferindo, ao final sentença condenatória. Irresignada, a defesa interpôes recurso de apelação, cujo julgamento igualmente entendeu pela efetiva demonstração de que o requerente praticou o fato que lhe foi imputado. Desse modo, a Colenda 6ª Câmara Criminal, de forma unânime, manteve a condenação, dando parcial provimento ao apelo, tão somente para reduzir as penas aplicadas. Em seguimento, foram ainda opostos embargos declaratórios, que restaram desacolhidos, também à unanimidade, e interpostos recurso especial e agravo no recurso especial, restando, ao fim, negado provimento ao recurso especial. Finalmente, a condenação transitou em julgado no dia 21/05/2019. Inobstante, conforme assevera a defesa, a ação cível na qual o requerente inicialmente atuou como procurador de fato seguiu tramitando, tendo a vítima da ação penal, autora no processo cível, inclusive promovido o cumprimento de sentença. Nesse horizonte, sustenta a defesa que tais fatos, posteriores ao trânsito em julgado, levam à dúvida quanto ao delito pelo que restou o requerente condenado, notadamente porque a ofendida teria inclusive sacado valores na ação cível. Ocorre que, examinando a documentação em questão, relativa ao trâmite do processo cível posteriormente ao trânsito em julgado da condenação criminal de Laureano, verifica-se que os valores que seguiram sendo discutidos naquele feito dizem respeito a questão diversa da que originou o alvará por ele sacado. Com efeito, depreende-se, de tudo o que foi acostado ao feito, que o valor sacado por Laureano referese a um quantum fixado a título de danos morais, em favor de Eva, pelo fato de ela ter tido seu nome incluído indevidamente em serviços de proteção ao crédito. Tal valor foi voluntariamente depositado pelo Banco Bradesco - originalmente R$2.000,00 (dois mil reais) - e pago, devidamente corrigido, ao requerente, por intermédio de alvará. De outro lado, o cumprimento de sentença promovido por Eva refere-se expressamente à multa cominatória fixada, pelo Juízo, em razão do não cancelamento, pelo Banco Bradesco, da alienação fiduciária do veículo objeto do contrato celebrado entre ela e o Banco Bradesco. Ou seja, contrariamente ao que quer fazer crer o requerente, embora seja verdade que a ação cível seguiu tramitando, com ulteriores desdobramentos, os valores posteriormente postulados e recebidos pela vítima não se confundem com o valor sacado pelo acusado. E, nessa linha, uma vez que, por ocasião da sentença condenatória, a questão apurada na ação penal já se havia encerrado na esfera cível, não haveria razão para aguardar o fim da lide civil - o que, vale salientar, sequer foi referido ou pleiteado pela defesa, na fase de alegações finais do processo criminal. No mais, o restante das alegações defensivas busca, em síntese, rediscutir o mérito da causa, especialmente no que diz respeito à "credibilidade" da palavra da vítima. Entretanto, como já elucidado, consiste a revisão criminal em instrumento jurídico-processual de aplicação limitada, que não se presta à rediscussão do mérito probatório. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal: REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. A Revisão Criminal é hipótese de alteração da coisa julgada; portanto, invariavelmente, deve ser encarada como exceção, e não como uma terceira instância de julgamento que confere ao condenado nova chance de absolvição ou de redução da pena. Havendo análise das questões suscitadas na decisão objeto da revisão, e inexistindo prova nova acerca do fato que constitui seu objeto, impõe-se a pronta rejeição. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Revisão Criminal Nº 70080674260, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 08/04/2019) – Grifei. Nesse cenário, considerando que os "fatos novos" trazidos pela defesa não prosperam, bem como que as alegações relativas à rediscussão do mérito probatório sequer comportam conhecimento, entendo que nada há a modificar no julgado. Por fim, tratando-se a revisão criminal de ação originária deste Tribunal de Justiça, e considerando que o requerente está assistido por advogado particular, condeno-o ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 13 da Lei nº 14.634/2014. A Secretaria deste Grupo Criminal deverá dar os trâmites necessários para a cobrança, nos termos do Ato nº 11/2022-P. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente ação de revisão criminal, condenando o requerente ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 13 da Lei nº 14.634/2014. " (fls. 138/139) No caso, não resta evidenciado o constrangimento ilegal apontado pela defesa. A defesa do paciente alegou que apresentou novas provas no ajuizamento da revisão criminal na Corte de origem, todavia, não houve comprovação de inocência do acusado nos referidos documentos, os quais se referem a dados de outra ação, de natureza cível, que dizem respeito a situação diversa da discussão da presente ação penal. Ademais, tecer considerações quanto à credibilidade da palavra da vítima, com o fim de alterar a conclusão das instâncias ordinárias que entenderam haver provas suficientes à manutenção da condenação, não é cabível na via eleita do habeas corpus, tendo em vista a impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para modificação do julgado. Cabe destacar, aqui, os ensinamentos de Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, no CPP e Lei de Execução Penal – LEP comentados por artigos, 5ª ed. rev. e atual. - Salvador, JusPodivm, pag. 1.739, publicado em 2021: "Em suma, somente se absolverá o réu, sob este fundamento legal, quando se demonstrar que, alijados os depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, a conclusão da sentença teria sido diversa." No mesmo sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (POR DUAS VEZES). LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL. TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o Tribunal de origem julgado improcedente a revisão criminal, por não terem sido demonstradas as hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, uma vez que não houve violação do art. 155 do CPP e a condenação foi embasada em provas colhidas em sede policial e judicial, não há manifesta ilegalidade. 2. A superveniência de sentença condenatória, fundamentada na análise vertical e exauriente do conjunto probatório no curso do processo, no qual foi disponibilizado o devido contraditório judicial às partes, embora não inviabilize, enfraquece as teses referentes aos vícios da decisão de pronúncia, devendo ser observado o princípio da soberania dos vereditos do Júri, conforme previsto no art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal. 3. Considerando que a autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas com base nos depoimentos prestados em sede policial e judicial pelas vítimas, bem como na apreensão de inúmeras munições de diversos calibres na residência do acusado, no reconhecimento realizado e no laudo residuográfico, que detectou vestígio de chumbo na sua mão esquerda, verifica-se a existência de material probatório suficiente para justificar a pronúncia e a condenação. 4. Embasada a condenação nos depoimentos das próprias vítimas, em sede policial e em juízo, que descreveram as circunstâncias do delito, não se configura a hipótese de testemunho de "ouvir dizer", que se refere a depoimentos fundamentados em fonte não identificada ou em meros boatos. 5. A pretensão de desconstituir as premissas utilizadas pelas instâncias de origem, para condenar o acusado, com o intuito de obter uma absolvição, demandaria o reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 835.858/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL PROVA NOVA. DECLARAÇÃO EM MÍDIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVILMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante consignado no acórdão atacado, a prova nova trazida pelo ora agravante é unilateral, ou seja, não foi produzida judicialmente, assegurando o exercício do contraditório, por meio do procedimento de justificação criminal (HC n. 505.492/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 1/7/2019). 2. Além disso, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 3. A revisão criminal deve trazer prova nova idônea, para fins de possível absolvição do condenado ou para uma eventual diminuição de sua pena. No caso, foi reconhecida a insuficiência de tal evidência para a pretendida comprovação da inocência do réu, com base no contexto fático-probatório dos autos, sendo inviável seu exame na via estreita do mandamus. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 815.249/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE CINCO ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 690.070/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem julgou o recurso de apelação objurgado neste writ em 19/7/2018 e somente no dia 24/10/2023 foi impetrado o presente habeas corpus, ou seja, após mais de 5 (cinco) anos, motivo pelo qual o seu conhecimento encontra-se obstado em decorrência da preclusão. 3. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o Tribunal de origem, a partir do conjunto probatórios dos autos, descreveu as condutas dos envolvidos, que tiveram participação no crime de latrocínio em face da vítima, pessoa idosa, então contando com 61 anos de idade, sendo constatado pelo caderno probatório que os réus, em coautoria, efetuaram golpes com objeto contundente na cabeça da vítima, o que lhe causou seu óbito, e subtraíram aproximadamente R$ 2.000,00, em espécie, que era o valor mensal devido à sua aposentadoria. Nesse panorama, o pleito absolutório, nos moldes pretendidos, não pode ser analisado pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 864.496/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 734362/2025

Protocolizada Petição 734362/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/08/2025 Petição Nº 497512/2025 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0497512 - EDcl no AgRg no HC 941815 - Publicação prevista para 14/08/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Embargos de Declaração de LAUREANO AL ALAM NETO Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº497512/2025 - EDcl no AgRg no HC HC 941815

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 500313/2025

Protocolizada Petição 500313/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 497512/2025

Protocolizada Petição 497512/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 02/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/06/2025 Petição Nº 176361/2025 - AgRg

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