Procedimento Comum Cível 0039921-70.2016.8.17.2001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0039921-70.2016.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2554335/PE (2024/0016384-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ROBERTO DENNY ALBUQUERQUE SILVA AGRAVANTE: ANA LUCIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: NICOLAS MENDONÇA COELHO DE ARAÚJO - PE019334 AGRAVADO: L. PRIORI PROJETO 36 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: ELIZA MEDEIROS SOUTO MAIOR - PE032300 FLAVIA DE MELO DIAS - PE051376 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 397/401). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 289/290): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA OFERTADA PELOS AUTORES PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. NÃO ACEITAÇÃO PELA CONSTRUTORA. CHEQUE OFERTADO NO ATO DA PROPOSTA NÃO COMPENSADO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO VALOR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES DO ART. 427 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA DA PROPOSTA QUE CONDICIONA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO À ACEITAÇÃO DOS TERMOS OFERTADOS PELOS AUTORES. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 428, I DO CÓDIGO CIVILISTA. COMPETE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. ART. 373, L DO CPC. ÔNUS PROBANDI QUE NÃO SE DESINCUMBIU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE R$ 2.500,00 PARA R$ 5.000,00. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso – art. 427 Código Civil. 2 - Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita - art. 428, I do Código Civilista. 3 - In casu, restou consignado pela construtora na proposta ofertada pelos autores que, “hipótese da empresa incorporadora ou promitente vendedora acima referida não aceitar as condições da proposta supra, o cheque ora recebido será devolvido ao promitente comprador, sem nenhum direito para nenhuma das partes”. 4 - Construtora que ofertou novos valores e novas condições na proposta para a aquisição do imóvel pretendido pelos recorrentes. Cláusula contratual que facultava a construtora não aceitar as condições da proposta. Cheque devolvido ao promitente comprador. Negócio inicial não concretizado. Apelantes que não se desincumbiram da prova constitutiva de seu direito – art. 373, I do Código de Ritos. 5 - Recurso conhecido e improvido à unanimidade de votos. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 324/328). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 334/365), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1°, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, alegando omissões do acórdão quanto a afronta aos arts. 32, 35, § 5°, da Lei n. 4.591/1964, 30, V, X e 39, XII do CDC, pleiteando a aplicação da multa de 50% em favor do recorrente pela venda de unidade antes do registro do memorial de incorporação no RGI, que seja declarada a nulidade da cláusula 4.1 do contrato que trata do prazo de entrega e o pedido para que seja determinado a redução do preço, tendo sido elevado o preço de maneira desarrazoada. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 374/396). No agravo (e-STJ fls. 402/413), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 417/434). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Depreende-se dos autos, nesse sentido, o enfrentamento de toda a questão posta em discussão na instância a quo, desenvolvida e analisada fundamentadamente, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fls. 285/286): Quando se fala em proposta, bem como sua aceitação perante a lei, temos que num sentido normativo conduz ao entendimento de que a proposta e aceitação vinculam aquele que a expressa, nos exatos termos da expressão exteriorizada. [...] A proposta, qualquer que seja o valor, pode ser comprovada por qualquer meio probatório admitido em Direito, é válido afirmar que sua retirada, obriga àquele que a fez pelo pagamento de perdas e danos. É obvio que antes da proposta ser realizada pelo proponente e ser aceita pelo oblato, não há no que se falar em responsabilidade, pois representa uma fase negocial. [...] Nestes casos especificados em Lei, desobriga o proponente ao cumprimento da proposta, liberando-o do pagamento das perdas e danos. No caso em debate, é clara a manifestação da parte apelada que consignou expressamente o direito de retirar a proposta, desobrigado as partes a qualquer direito. Registra a recorrida no rodapé da proposta colacionada pelo autor, na ID nº. 6893023, que: “Na hipótese da empresa incorporadora ou promitente vendedora acima referida não aceitar as condições da proposta supra, o cheque ora recebido será devolvido ao promitente comprador, sem nenhum direito para nenhuma das partes”. Com efeito, a proposta em referência não obrigam as partes, justamente por constar nela a exceção de que trata o art. 427, segunda parte, bem como o art. 428, I, ambos do Código Civil de 2002. Em sede de embargos de declaração restaram ainda prestados os seguintes esclarecimentos (e-STJ fl. 326): Nos demais pontos aventados pela embargante, qual sejam: a multa por ausência do registro do memorial de incorporação no momento da venda do imóvel e o termo inicial para prazo de obra, devendo ser o da assinatura do termo de reserva, tenho que também não merecem prosperar. Como exaustivamente debatido nos autos, a promessa de compra e venda e o termo de reserva não se confundem. O termo de reserva não chegou a ser concretizado, haja vista a ausência de compensação do cheque e, em consequência, não há que se falar em nulidade de promessa de compra e venda que sequer chegou a existir. Como se percebe, não existe omissão ou contradição no julgado. Portanto, a decisão recorrida não é contraditória nem omissa. Em verdade, pretende-se o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial e, além disso, demandaria nova interpretação do contrato celebrado entre as partes e incursão no conjunto probatório dos autos, providências vedadas na instância especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTO DENNY ALBUQUERQUE SILVA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA ALVES DA SILVA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de L. PRIORI PROJETO 36 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 03/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Despacho em 10/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NICOLAS MENDONCA COELHO DE ARAUJO em 18/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

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legal

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