Embargos à Execução 5139342-92.2019.8.09.0051 - STJ

Embargos à Execução 5139342-92.2019.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768195/GO (2024/0387822-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: POLLYANNA AZEVEDO SOBRINHO DIAS AGRAVANTE: WALDELICE SILVA AZEVEDO ADVOGADOS: BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA - GO033670 KAROLINNE DA SILVA SANTOS PENA - GO033883 CAMILA DUFRAYER COELHO SILVEIRA - GO049177 HAGDA MILVAINE MARINHO DE OLIVEIRA - GO047640 AGRAVADO: DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO SILVA - GO040791 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ (e-STJ fls. 571/576). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 398/399): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELAS DEVEDORAS E POR DUAS TESTEMUNHAS. ART. 784, INC. III, DO CPC. ORIGEM DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DAS DEVEDORAS EM TODAS AS PÁGINAS DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE INDÍCIOS DE FALSIDADE DO DOCUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AFASTADA. IMÓVEL DADO DELIBERADAMENTE EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ART. 3º, INC. V, DA LEI 8.009/90. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORADOS. 1. Nos moldes do art. 784, inc. III, do CPC, o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelas devedoras e por duas testemunhas se constitui como título executivo extrajudicial apto a lastrear ação de execução e, desde que atendidos os requisitos legais, a ausência de comprovação da origem do débito (causa debendi) constante de referido instrumento não retira a força executiva do documento. Precedentes do STJ e do TJGO. 2. A teor da distribuição estática do ônus da prova, prevista no art. 373, inc. I e II, do CPC, ao alegarem que o instrumento de confissão de dívida se trata de negócio jurídico simulado, caberia às embargantes, ora apelantes, trazerem aos autos elementos aptos a corroborarem tal manifestação. Contudo, não há qualquer elemento probatório hábeis à comprovação de tal afirmação e também não foi requerida produção probatória adicional no momento oportuno. 3. Ante a inexistência de previsão legal e de indícios que se trata de negócio jurídico simulado, a ausência de assinatura, visto, ou rubrica das devedoras em todas as páginas do instrumento de confissão de dívida não retira a força executiva do documento ou o torna mulo. 4. O bem imóvel ofertado deliberadamente pelas devedoras como garantia hipotecária, na execução do contrato de confissão de dívida, não está albergado pela impenhorabilidade do bem de família, por expressa previsão no inciso V do artigo 3º da Lei n. 8.009 /90. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 404/430), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 418 do CC/2002, "uma vez que não observou as regras estabelecidas para a devolução de arras quando a parte pagadora não cumpre com o pactuado, sendo permitido à parte receptora retê-las, conforme previsto em lei" (e-STJ fl. 420), (b) art. 1º da Lei n. 8.009/1990, sustentando "a nulidade da penhora do bem imóvel indicado como garantia da execução, tendo em vista ser bem de família, protegido, pelo artigo 1º da Lei 8.009/90" (e-STJ fl. 429) e (c) arts. 7º, 8º, 337, § 4º, 502 e 506 do CPC/2015, para que "seja respeitada a coisa julgada formada na decisão em sede de Agravo de Instrumento de n.º107464- 09.2013.8.09.2013.8.09.0000, considerando haver decisão transitada em julgado que determina a impenhorabilidade do imóvel em questão" (e-STJ fl. 429). No agravo (e-STJ fls. 582/594), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 599/605). É o relatório. Decido. A tese de violação dos arts. 418 do CC/2002 e 7º, 8º, 337, § 4º, 502 e 506 do CPC/2015, não foi analisada pela Corte local. Incidente, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento. Com relação à alegada impenhorabilidade do bem de família, o Tribunal de origem consignou que "o bem imóvel ofertado deliberadamente pelas devedoras como garantia hipotecária, na execução do contrato de confissão de dívida, não está albergado pela impenhorabilidade do bem de família, por expressa previsão contida no inciso V do artigo 3º da Lei n. 8.009 /90" (e-STJ fl. 393). Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DÍVIDA CONSTITUÍDA EM FAVOR DA PRÓPRIA FAMÍLIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O art. 3º, V, da Lei 8.009/90 prevê que, sobre o imóvel dado em garantia hipotecária, não incide o benefício da impenhorabilidade do bem de família no caso de dívida constituída em favor da entidade familiar. [...] (AgInt no AREsp n. 1.215.736/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELEVANTES DELINEADAS NO ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. BEM DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO DO IMÓVEL EM GARANTIA DE DÍVIDA. ART. 3º, V, LEI 8.009/90. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BOA-FÉ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se aplicam as Súmulas 5 e 7/STJ se o contorno fático delineado no acórdão é suficiente para aplicação do dispositivo legal objeto do recurso especial. 2. Não é possível a análise de matéria constitucional em recurso especial. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento desta Corte e nos termos do art. 3º, V, Lei 8.009/90, é penhorável o imóvel oferecido pela entidade familiar como garantia real para pagamento da dívida contratual. 4. Vedação ao comportamento contraditório. Proteção da boa-fé. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.997.198/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Incidente, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. Além disso, alterar o entendimento do acórdão impugnado para reconhecer a natureza de bem de família do imóvel penhorado, afastando sua adequação às exceções previstas no artigo 3º, V, da Lei nº 8.009/1990, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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