Conflito de Competência 0296699-75.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0296699-75.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos CC 207320/SE (2024/0296699-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANQUI - SP259740 THAMIRIS CRISTINA ROSSI - SP305914 VERONICA DE LIMA ARIAS NADALIN MEIRELES - SP283296 EMBARGADO: BANCO ABC BRASIL S.A ADVOGADOS: HUGO TUBONE YAMASHITA - SP300097 ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA - SP405181 GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - SP282419 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DE FREI PAULO - SE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA., em recuperação judicial (DOK CALÇADOS) contra decisão monocrática de minha relatoria, que indeferiu o pedido de liminar pleiteado por ausência de comprovação do periculum in mora. Nas razões do presente inconformismo, sustenta a existência de omissão na decisão objurgada asseverando que a r. decisão recorrida incorreu em vício de omissão ao deixar de observar que [...] o MM. Juízo da 10º Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo-SP proferiu decisão que determinou a constrição de crédito existente em nome da Embargante, empresa em recuperação judicial (e-STJ, fl. 249). Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que o vício seja sanado com a concessão da liminar pleiteada. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 263/270). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração devem ser rejeitados. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do CPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC). A propósito, confiram-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. EXAME. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.108.519/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. [...] 3. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desfecho da controvérsia. Precedentes. 4. Não se verifica omissão no acórdão embargado que analisou os dispositivos legais alegados pelo recorrente como violados e abrangeu integralmente as matérias submetida a esta Corte. [...] 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para que, retificando a certidão de julgamento de e-STJ fl. 1082, não seja contabilizado o voto do Ministro Humberto Martins, nos termos do art. 162, §4º do RISTJ. (EDcl no REsp n. 1.982.917/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024.) Com efeito, a decisão embargada não foi omissa, pois fundamentadamente concluiu que, na hipótese, a determinação de consulta acerca da existência de créditos em favor SUSCITANTE, ora embargante, não constitui ato de constrição ou expropriação de bens da recuperanda. Veja-se: No tocante à determinação de consulta acerca da existência de créditos em favor da DOK, não se verifica, no caso, a ocorrência de ato concreto de constrição ou expropriação de bens da recuperanda, ora SUSCITANTE. Dessa forma, não se verifica, neste momento, a presença do periculum in mora, necessário para a concessão da medida de urgência (e-STJ, fl. 226). Registre-se que o documento acostado à e-STJ, fl. 254 se trata de simples espelho de consulta bancária, que não demonstra a efetiva ocorrência de constrição de valores na conta da DOK. Nesse cenário, não vejo a presença de nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC e os argumentos suscitados nas razões dos presentes embargos não constituem omissão, mas visam a rediscussão da matéria para reformar a conclusão adotada pelo julgado combatido, o que é inviável nesta via estreita. Em suma, a pretensão da embargante desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios previstas no mencionado art. 1.022 do CPC. Nessas condições, REJEITO os presentes embargos de declaração. Reitere-se o ofício para que o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Frei Paulo/SE, Recuperação Judicial n.º 0000162-35.2023.8.25.0028, preste informações, em 5 (cinco) dias úteis. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 468596/2025

Protocolizada Petição 468596/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 005994/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 005993/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DE FREI PAULO - SE comunicando decisão

Pedido não conhecido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/05/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 244374/2025

Protocolizada Petição 244374/2025 (OF - OFÍCIO) em 24/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que, até o momento, não houve resposta da Vara Cível do Foro de Frei Paulo - SE com relação às informações solicitadas por malote digital em 27.2.2025.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2025 Petição Nº 734864/2024 - EDcl

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