Cumprimento de sentença 0034372-37.2018.8.19.0002 - STJ

Cumprimento de sentença 0034372-37.2018.8.19.0002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2732530/RJ (2024/0324812-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: COMUNICARE SERVICOS DE ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA AGRAVANTE: FILL ARQUITETOS LTDA OUTRO NOME: NUNES, ORNELLAS E PFEIL ARQUITETURA LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA - RJ084367 JOSÉ EDUARDO DO ESPIRITO SANTO FRANÇA JUNIOR - RJ174649 TOMAS BRAGA ARANTES - RJ179980 AGRAVADO: MAURO VAL PEGORIM AGRAVADO: MARIA GORETTI DE ANDRADE MEIRELLES PEGORIM AGRAVADO: CAMILA MEIRELLES PEGORIM ADVOGADO: BRUNA CAL VIEGAS - RJ175823 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF (e-STJ fls. 984/995). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 906/907): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA IMÓVEL RESIDENCIAL. OBRA NÃO CONCLUÍDA. PERÍCIA CONCLUSIVA. FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO ORIUNDA DA DESQUALIFICADA OU INEXPERIENTE MÃO DE OBRA DOS PREPOSTOS DAS RÉS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Uma porque não houve a alegada omissão acerca da prejudicial de decadência, que foi enfrentada, mesmo que de forma suscinta, pelo Juízo a quo. Outrossim, não há que se falar em julgamento extra petita no que toca a procedência do pedido de rescisão contratual. Como se sabe, o provimento judicial está adstrito, não somente ao pedido formulado pela parte na petição inicial, mas também à causa de pedir, que é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial. No caso vertente, os autores pugnam expressamente em sua inicial pela rescisão do contrato, bem como a competente indenização. Rejeição das preliminares de ilegitimidade ad causam. A legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré. Na hipótese, resta evidenciada a pertinência subjetiva da ação. Decadência afastada. A pretensão autoral é de reparação dos danos pelos defeitos na prestação de serviço, que é de natureza prescricional e não decadencial, nos termos do art. 27 do CDC. No mérito, realizada a prova técnica, a expert concluiu que a origem principal dos vícios construtivos identificados são devido à falta de detalhamento e mão de obra com experiência ou qualificação para o serviço. Diante disso, impõe-se o reconhecimento de que houve falha na execução do serviço oriunda da desqualificada ou inexperiente mão de obra dos prepostos das rés. Tal situação só vem a demonstrar, estreme de dúvidas, a inadimplência autorizadora da rescisão da avença. Dano moral configurado. Caso dos autos que ultrapassaram os meros dissabores e aborrecimentos, não se tratando a simples chateação, mas sim de evidente acinte aos direitos dos autores, que tiveram frustrada a legítima expectativa de ver seu imóvel reformado, o que lhes trouxe revolta e frustação, vendo-se atingidos não exclusivamente em seu patrimônio, mas nos atributos de sua personalidade. Quantum debeatur estabelecido no valor de R$ 15.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Súmula 343 do TJRJ. No tocante à improcedência da reconvenção, o pedido não foi conhecido, porquanto as apelantes não apresentaram as razões para justificar sua reforma. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 918/939), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, as recorrentes apontaram ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) art. 26, caput e II, do CDC, porque o prazo para o consumidor reclamar de vícios aparentes decai em 90 (noventa) dias, (b) art. 492 do CPC/2015, pois "o pedido autoral é de resolução contratual, ou seja, encerramento do contrato pelo descumprimento de obrigações assumidas. Ao revés, o juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói decidiu pela rescisão contratual, que contém natureza diversa, eis que este último anula o contrato entabulado" (e-STJ fl. 931), (c) art. 18 do CPC/2015, haja vista que somente MAURO VAL PEORIM teria participado do contrato, de forma que os demais autores não possuiriam ilegitimidade ativa, (d) art. 265 do CC/2002, uma vez que "a COMUNICARE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA. – GRUPO COMUNICARE (CNPJ sob o nº. 11.441.160/0001-92) jamais integrou a relação contratual, inexistindo qualquer previsão legal, tampouco contratual, acerca da solidariedade da referida empresa com a COMUNICARE ARQUITETURA LTDA (CNPJ nº 21.145.964/0001-06)" (e-STJ fl. 933), e (e) art. 403 do CC/2002, tendo em vista que o serviço em referência seria "o de consultoria e acompanhamento da obra, e não de um contrato de empreitada e execução de obras, não existindo nexo de causalidade entre o negócio verdadeiramente celebrado e as reclamações elaboradas na inicial" (e-STJ fl. 935). Explicaram que o contrato celebrado entre as partes foi adimplido, sendo que os questionamentos da recorrida se referem a questões estruturais que não faziam parte do contrato. Afirmaram que a perícia judicial foi realizada muito tempo depois da conclusão da obra e não atestou apenas vícios decorrentes da execução, mas avarias decorrentes de uso e de má conservação, Indicaram ainda dissídio jurisprudencial quanto aos danos morais, argumentando que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de seu descabimento em caso de quebra de contrato. Contrarrazões às fls. 976/982 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 1.018/1.032), declaram a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 1.036/1.042). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que diz respeito às supostas ilegitimidade ativa e passiva, o Tribunal de origem assim se pronunciou (e-STJ fl. 912): Na hipótese, o primeiro autor firmou com as rés contrato de prestação de serviço de reforma de imóvel onde reside com sua família, a 2ª e 3ª autoras são sua esposa e filha, respectivamente, o que evidencia que todos eles podem ser titular da relação jurídica exposta nos autos, visto que o inadimplemento alegado tem o condão de gerar dano em todos os moradores do imóvel. Em que pese a argumentação das apelantes acerca da ilegitimidade passiva 1ª ré Comunicare Serviços de Assessoria de Comunicação LTDA., sua pretensão não merece prosperar, na medida em que há solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo. Assim, evidenciada a pertinência subjetiva da ação, rejeito as preliminares de ilegitimidade ad causam. O TJRJ concluiu que (a) o inadimplemento alegado tem potencial de gerar dano em todos os moradores do imóvel, de modo que a segunda e a terceira autoras possuem legitimidade ativa e que (b) a primeira ré tem legitimidade passiva para figurar na ação, haja vista a existência de solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo. Decidir de outro modo, acolhendo as pretensões recursais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice a Súmula n. 7/STJ. Em relação à apontada ofensa ao art. 492 do CPC/2015, o Juízo de origem manifestou o entendimento de que "o provimento judicial está adstrito, não somente ao pedido formulado pela parte na petição inicial, mas também à causa de pedir, que é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial" (e-STJ fl. 911) e que, no caso, os autores pugnaram expressamente pela rescisão do contato e pela competente indenização. O acórdão está de acordo com a jurisprudência do STJ, a qual entende não ser extra petita nem ultra petita a decisão proferida a partir de uma interpretação lógico- sistemática de toda a petição inicial. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM CONCESSIONÁRIA ENTREGUE SEM DIREÇÃO HIDRÁULICA. CONSUMIDOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. "Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência. Ademais, os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito)" (AgRg no REsp 1.385.134/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe de 31/03/2015). [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 556.695/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SUB- EMPREITADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 2. Não configura julgamento "ultra petita" ou "extra petita", na forma do entendimento consolidado no âmbito do STJ, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. [...] 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1866877/CE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021.) Quanto à alegada decadência, a Corte local decidiu o seguinte (e-STJ fl. 913): [...] a pretensão dos autores, ora apelados, é de reparação dos danos pelos defeitos na prestação de serviço, que é de natureza prescricional e não decadencial, nos termos do art. 27 do CDC. Com efeito, a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço prescreve em cinco anos, sendo certo que, no caso dos autos, a ação foi proposta antes do decurso do prazo de prescrição quinquenal. O entendimento do TJRJ está de acordo com a jurisprudência desta Corte, a teor dos seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. FATO DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. O entendimento desta Corte é de que, em ação de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código Consumerista. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.402.282/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE FATO DO PRODUTO. NATUREZA DA PRETENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC se aplica às demandas em que se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido a respeito do preenchimento dos requisitos para a compensação de dívidas demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.978.750/GO, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Aplicável a Súmula n. 83/STJ ao caso em apreço. Quanto à questão de fundo, consta no acórdão recorrido o seguinte (e-STJ fls. 913/914): Do detido exame do caderno processual, verifica-se que as partes celebraram contrato de prestação de serviço de reforma de imóvel residencial, aduzindo os autores que as rés não honraram com sua obrigação, posto que, decorridos mais de 2 anos do início das obras, elas não foram concluídas a contento. As rés, por sua vez, alegam a conclusão do contrato. Realizada a prova técnica (id 0519), a expert concluiu que a origem principal dos vícios construtivos identificados são devido à falta de detalhamento e mão de obra com experiência ou qualificação para o serviço. Diante disso, impõe-se o reconhecimento de que houve falha na execução do serviço oriunda da desqualificada ou inexperiente mão de obra dos prepostos das rés. Tal situação só vem a demonstrar, estreme de dúvidas, a inadimplência autorizadora da rescisão da avença, nos termos do disposto no art. 475 do Código Civil: [...] Cumpre registar que, malgrado as apelantes sustentem que o laudo pericial é conflitante, carece sua alegação de prova técnica neste sentido. Nota-se que após as impugnações ao laudo, a perita prestou os devidos esclarecimentos suscitados pelas rés, ora apelantes. Ademais, não há qualquer omissão ou inexatidão apta a ensejar a nulidade da perícia realizada. Ao revés, o laudo pericial foi devidamente fundamentado por profissional qualificado, não havendo qualquer contradição em suas conclusões. Para se afastar das conclusões hauridas do laudo pericial é necessário que haja nos autos elementos probatórios que evidenciem o desacerto do trabalho técnico, ou então que as respostas dadas pelo perito aos quesitos que lhe foram apresentados se mostrem contraditórias ou desprovidas de embasamento científico adequado, o que não se verifica na hipótese em julgamento. O Colegiado estadual concluiu que houve falha na prestação do serviço em decorrência da desqualificada ou inexperiente mão de obra dos prepostos da rés. Entendeu ainda que não existem nos autos elementos que demonstrem o desacerto do laudo pericial. Para concluir de outra forma, necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que, repito, é incabível no especial, por força da Súmula n. 7/STJ. Quanto ao dissídio jurisprudencial acerca dos danos morais, vale dizer que é firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, exige indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, bem como demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas. No caso, tais requisitos não foram atendidos. Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Conclusão

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Outras Decisões

Evolução de Classe Processual

Petição

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(27)