Cumprimento de sentença 0022957-94.2018.8.08.0024 - STJ

Cumprimento de sentença 0022957-94.2018.8.08.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2751571/ES (2024/0359051-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: PROENG S.A. PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS AGRAVANTE: EMPREENDIMENTO CELEBRATION HOMES E STORES LTDA ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875 LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES007722 LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO - ES018793 MARIANA LOUREIRO PROVEDEL - ES024701 AGRAVADO: KEILA VIEIRA DOS SANTOS AGUIAR AGRAVADO: WELLINGTON GOMES DE AGUIAR ADVOGADOS: LISANDRI PAIXÃO SANTANA LIMA JÚNIOR - ES016451 CAROLINE DE MELLO - ES022313 DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 510/522) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões às fls. 526/528 (e-STJ). É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 462/466). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 394): AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ENFRENTAMENTO. MONOCRÁTICO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL. AFERIÇÃO A CADA CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A repetição em sede recursal das razões vertidas na peça de ingresso ou contrarrazões não enseja a violação a dialeticidade. II. Segundo o c. STJ, não há nulidade no enfrentamento unipessoal do recurso pelo Desembargador Relator quando seu entendimento é fincado em precedentes do próprio tribunal ou de tribunal superior, demonstrando a pacificação jurisprudencial acerca da matéria. Ainda assim, eventual nulidade fica superada com o julgamento colegiado em sede de agravo interno. III. Na esteira do entendimento consolidado pelo STJ, a retenção de valores pagos nos contratos de promessa de compra e venda rescindidos por culpa do comprador deve se limitar aos percentuais mínimos e máximo compreendido entre 10%(dez por cento) e 25%(vinte e cinco por cento). A fixação do percentual será casuística. IV. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 402/422), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 421, 422 e 425 do CC. Sustentou, em síntese, que (e-STJ fl. 415): Isso porque, o contrato não previa a possibilidade de rescisão contratual imotivada com restituição dos valores pagos com apenas a dedução de 10% (dez por cento), até porque, rescisão contratual nesses moldes impõe à recorrente vultoso prejuízo, na medida em que as despesas tributárias, parafiscais, de publicidade e de corretagem assumidas pela recorrente não são supridas diante da condenação devolução de apenas 90% (noventa por cento) dos valores pagos. Pugnou, por fim, pelo direito de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. A insurgência não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL RELATIVA À RETENÇÃO. ADEQUAÇÃO A PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. ARESTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ENUNCIADO SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu pela existência de relação de consumo e abusividade da incidência da multa prevista no negócio jurídico; fixando, para tanto, a retenção em 20% (vinte por cento) da quantia paga, por se mostrar excessivamente onerosa aos adquirentes da unidade imobiliária o montante contratualmente previsto. Essas ponderações foram fundadas na análise fático-probatória e interpretação de termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela lei quando sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que disposta. Esse entendimento é aplicável inclusive a negócios entabulados após a aprovação da Lei n. 13.786/2018. Precedentes. 3. A "jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), observando-se as circunstâncias do caso concreto" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.884.346/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024). Óbice do enunciado sumular n. 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.146.383/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO. PERCENTUAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.740.911/DF. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, a jurisprudência desta Corte admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1701206/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 17/06/2021). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Tratando-se de porcentagem dentro dos parâmetros adotados pelo STJ, não há como afastá-la sem o ingresso no campo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.681.022/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) O Tribunal de origem concluiu pela manutenção do percentual de 10% (dez por cento), nos seguintes termos (e-STJ fl. 398): No decisum restou estabelecido que o bem não perdera sua característica de imóvel novo, uma vez que o. distrato ocorrera antes da posse pelos recorridos, bem como que não restou apontado qualquer defeito no bem ou dano que pudesse subtrair o seu valor de mercado, motivo pelo qual a fixação de retenção em percentual superior a 10% (dez por cento) afigura-se desarrazoada. Modificar o entendimento do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 505/506) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTO CELEBRATION HOMES & STORES LTDA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROENG S.A. PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS em 20/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de liberação de alvará

Publicado Despacho em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Todas as movimentações(153)