Procedimento Comum Cível 5014089-20.2023.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5014089-20.2023.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51532264620258240930

05/11/2025, 17:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51188970820258240930

28/08/2025, 14:57

Baixa Definitiva

30/04/2025, 23:21

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66

30/04/2025, 22:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10156361, Subguia 5281476 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 989,57

30/04/2025, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

09/04/2025, 06:01

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

08/04/2025, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/05/2025. Parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Guia 10156361, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5281476&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5281476</a>

08/04/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 15:31

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: APARECIDA GOMES DE LIMA LOPES

08/04/2025, 15:31

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10156361 - R$ 989,57

08/04/2025, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

08/04/2025, 01:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

04/04/2025, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

04/04/2025, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/04/2025, 05:40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2025, 06:21

SENTENÇA

•27/06/2023, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2700852/SC (2024/0274796-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: APARECIDA GOMES DE LIMA LOPES ADVOGADO: VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI - SC049331 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 (e-STJ fls. 717/720). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 320): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS – RECURSO INTERPOSTO POR AMBOS OS LITIGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DEFENDIDA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E CONSEQUENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA – EXIBIÇÃO DO CONTRATO OBJETO DO IMBRÓGLIO – FEITO ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO COM OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – PRELIMINAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS – INSTRUMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL N. 095010270532, FIRMADO 28 DE FEVEREIRO DE 2019 – ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR MENSAL DE 19% – TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 6,8% AO MÊS – EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO ENCARGO – INACOLHIMENTO DO APELO NA RÉ "QUAESTIO". COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INTENTO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR – VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO – RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE ADOTADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA ATINENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PARA A TAXA SELIC, EM SUBSTITUIÇÃO AO INPC – TESE ARREDADA – DEVOLUÇÃO A SER ATUALIZADA SEGUNDO OS CRITÉRIOS ADOTADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (INPC), A TEOR DO QUE PRECEITUA O PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE – PRECEDENTES – RECLAMO DA DEMANDANTE INACOLHIDO NO TÓPICO. VERBA PATRONAL - DIMINUTO MONTANTE ATRIBUÍDO À LIDE - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO NOS MOLDES DO § 8º DO CITADO PRECEITO LEGAL - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, TRÂMITE PROCESSUAL POR LAPSO TEMPORAL DE QUASE DOIS ANOS (PROPOSITURA EM FEVEREIRO DE 2023) E AUTOS INTEGRALMENTE DIGITAIS - FIXAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - PARCIAL PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO DA ACIONANTE E DESPROVIMENTO DO APELO DA DEMANDADA – PRESENÇA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO APENAS EM FAVOR DO PROCURADOR DA CONSUMIDORA – OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL – ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573/RJ. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 435/440). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 456/485), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação: (i) do art. 421 do CC, pois (e-STJ fl. 465): [...] o D. Juízo a quo incontroversamente invalidou um ato jurídico perfeito, justificando suas razões de decidir unicamente no fato de as taxas dos juros remuneratórios fixadas em contrato destoarem daquelas estabelecidas pelo Banco Central para o período, bem como determinou a adequação da taxa de juros pautada na “taxa média de mercado”, sem ao menos considerar as particularidades da contratação em discussão, tampouco sem realizar uma detida e necessária análise quanto aos altos riscos da contratação em discussão. (ii) dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/2015, porque (e-STJ fls. 471/474): [...] entende a Recorrente ser imprescindível a realização da prova pericial contábil para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato e/ou substituição por outro percentual, principalmente considerando que na prática os julgadores estão, em sua maioria, limitando-se a seguir com a utilização da “taxa média de mercado” como ferramenta de aferição quanto a suposta abusividade da taxa de juros fixada e para definir o novo percentual a ser aplicado. [...] ao julgar o feito antecipadamente, sem possibilitar a produção da prova pericial contábil expressamente requerida, o D. Juízo a quo violou o disposto no art. 355, incisos I e II e no art. 356, incisos I e II, ambos do CPC/2015, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa e, por conseguinte, CERCEANDO O DIREITO DE DEFESA DA ORA RECORRENTE. No agravo (e-STJ fls. 742/748), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 756). É o relatório. Decido. Quanto ao cerceamento de defesa, a Corte local entendeu que (e-STJ fl. 314): Suscita o recorrente a ocorrência de cerceamento de defesa, por entender imprescindível a realização de prova pericial. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 370 e 371 da Lei Processual Civil, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória. Nesse viés, como presidente da instrução processual, não há obrigação de o juiz coletar prova requerida pela parte quando configurada a inutilidade de sua produção para o deslinde da "quaestio", sendo lícito ao togado decidir antecipadamente a lide. [...] No caso dos autos, o magistrado "a quo" entendeu prescindível a dilação probatória considerando que a abusividade dos encargos pactuados se trata de matéria essencialmente de direito, passível de análise somente com base nos documentos acostados. [...] Desse modo, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e convencido o togado singular acerca da solução jurídica pelas provas carreadas aos autos, mostra-se factível decidir antecipadamente a lide, por já se encontrar a controvérsia em condições de julgamento. Assim, modificar o entendimento do acórdão impugnado e reconhecer a existência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e pela desnecessidade de produção de prova pericial, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51532264620258240930

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51188970820258240930

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10156361, Subguia 5281476 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 989,57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: APARECIDA GOMES DE LIMA LOPES

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10156361 - R$ 989,57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

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