Procedimento Comum Cível 1004359-93.2017.8.26.0126 - STJ

Procedimento Comum Cível 1004359-93.2017.8.26.0126 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2466904/SP (2023/0312099-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HUGO DE CASTRO CAPPELLI ADVOGADOS: RODRIGO CÉSAR VIEIRA GUIMARÃES - SP172960 GLÁUCIA REGINA TRINDADE - SP182331 AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS - SP164253 EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO - DF009378 JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO - DF023656 BRUNO BESERRA MOTA - DF024132 BRUNA BORGHI TOMÉ - SP305277 HELENA DE OLIVEIRA PINHEIRO - DF056518 AGRAVADO: KARINA KODAMA NICASTRO COUTO ADVOGADOS: CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES - SP160947 BENEDITO NORIVAL RODRIGUES - SP333335 CLEITON PEREIRA BARBOSA - SP345401 AGRAVADO: ANDRESSA MARQUES VELOSO LUCIANO ADVOGADOS: DERCI ANTÔNIO DE MACEDO - SP110519 LEANDRO DE MACEDO - SP239700 AGRAVADO: LUCIETE BARROS DA SILVA ADVOGADO: LUCIANA MARIA FOCESI - SP127841 AGRAVADO: ROSINETE DIONISIO DA CAMARA PIRES ADVOGADOS: DIOGO SILVA NOGUEIRA - SP236340 GISLENE DE OLIVEIRA NOGUEIRA - SP302762 PRISCILA DE AZEVEDO PEREIRA - SP407400 WILDER EDUARDO PULGROSSI - SP365151 AGRAVADO: CASSIA DOS SANTOS ADVOGADOS: ALMIR JOSÉ ALVES - SP129413 ADRIANA LÚCIA GOMES ALVES - SP263309 GUSTAVO FERNANDO ALVES - SP325608 AGRAVADO: UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A ADVOGADOS: DENISE DE CASSIA ZILIO - SP090949 FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, inexistência de cerceamento de defesa, incidência da Súmula n. 7/STJ, falta de demonstração de ofensa aos arts. 17 e 21 do CC/2002 e não comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 1.341/1.344). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.059): Indenizatória - Pretendida remoção de postagem feita pela ré-reconvinte e de comentários feitos pelas demais corrés, na rede social Facebook, acerca da conduta do demandante no atendimento médico prestado ao filho da reconvinte, menor de idade que havia sofrido uma queda e batido a cabeça no chão - Publicação feita pela reconvinte que apenas retratou os fatos ocorridos e todo o sentimento de revolta e impotência diante da negligência do demandante, que, embora de sobreaviso, se recusou a comparecer ao hospital para prestar atendimento presencial à criança - Direito de livre manifestação do pensamento exercido sem violação à imagem do demandante - Comentários feitos pelas demais requeridas que, todavia, macularam a honra do autor - Pedido indenizatório deduzido na reconvenção procedente - Negligência do médico devidamente comprovada - Danos morais configurados - Quantum indenizatório que não comporta alteração - Publicação da retratação, na mesma rede social - Inadmissibilidade - Regras da Lei nº 13.188/2015 que não são aplicáveis ao caso - Verbas sucumbenciais corretamente arbitradas - Sentença mantida Recursos desprovidos. Os primeiros embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados (e-STJ fls. 1.181/1.186). Os segundos foram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.196): Embargos declaratórios fundados em contradição e visando ao prequestionamento - Erro material constatado e sanado - Embargos, no mais, com nítido intuito infringencial - Embargos acolhidos parcialmente, apenas, para corrigir o erro material, sem efeito modificativo. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.091/1.119), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria apreciado as alegações apresentadas pelo recorrente quanto (a) à inexistência de negligência, uma vez que o tratamento dispendido teria sido o correto, fundamentado na literatura médica, (b) ao fato de que não teria havido recusa de atendimento, mas atendimento por telefone, e (c) às questões relacionadas às ofensas destacadas nos embargos, (b) arts. 156, 355, 370, 464, 465 do CPC/2015, pois o indeferimento da perícia médica teria causado cerceamento de defesa, e (c) arts. 17 e 21 do CC/2015, haja vista que seu nome teria sido exposto em rede social de forma vexatória, além de ter havido violação de sua vida privada. Contrarrazões às fls. 1.203/1.206 e 1.215/1.236. (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 1.351/1.359), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foram apresentadas contraminutas (e-STJ fls. 1.379/1.383 e 1.385/1.396). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Não verifico ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. A questão foi resolvida de forma fundamentada, não sendo o julgador obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pela parte, desde que tenha encontrado motivo satisfatório para dirimir a controvérsia, como ocorreu no caso. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte. Quanto ao apontado cerceamento de defesa, tendo as instâncias de origem concluído que as questões apresentadas estavam devidamente comprovadas, entender de modo contrário acolhendo a alegação recursal implicaria reexame de todo o contexto fático-probatório do processo, o que é inviável no âmbito do especial, por força da Súmula n. 7/STJ. Além disso, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ ao afirmar que cabe ao juiz como destinatário da prova a competência para deferir ou indeferir as solicitadas pelas partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA DO RÉU CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. [...] 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1948496/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 01/02/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. USO INDEVIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REQUISIÇÃO DE DADOS AO PROVEDOR FACEBOOK. CRIAÇÃO DO PERFIL FALSO. INDEFERIMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. 3. No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nos elementos fáticos que informaram a demanda, concluindo pela ausência do dever de indenizar. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1600225/DF, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021.) Em relação à questão de fundo, o Tribunal de origem concluiu ter sido comprovada a negligência do médico que consistiu na expressa recusa em comparecer ao hospital para prestar atendimento presencial ao menor. Demais disso, entendeu que o conteúdo postado pela recorrida não era ofensivo. Confira-se (e-STJ fl. 1.076): In casu, o conteúdo postado pela reconvinte é crítico, porém, não ofensivo. O tom da indignação decorre da própria situação vivenciada. Foram relatados os fatos tal qual se passaram, todavia, repita-se, sem nenhuma ofensa pessoal ao demandante. Não se percebe, assim, qualquer intenção de ofender a honra objetiva ou mesmo subjetiva do autor, que possa ensejar a reparação de danos morais, tendo em vista que a publicação diz respeito a fatos verídicos. Nem mesmo o fato de a reconvinte ter postado que o demandante reside na Avenida da Praia serve a demonstrar violação da intimidade do autor, mesmo porque se cuida de via pública extensa repleta de casas e prédios, não tendo havido a indicação precisa do endereço do requerente. Para decidir de outro modo seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível no âmbito do especial, por força do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, é firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, exige indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, bem como demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas. No caso, tais requisitos não foram atendidos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(37)