Habeas Corpus 0449671-30.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0449671-30.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 18/03/2025

18/03/2025, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 182253/2025

06/03/2025, 19:06

Protocolizada Petição 182253/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2025

06/03/2025, 18:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2025

05/03/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/02/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 963948/SP (2024/0449671-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAPHAEL CAMARÃO TREVIZAN - DEFENSOR PÚBLICO - AC004256 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CRISTIANO ALBERTINO DE JESUS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CRISTIANO ALBERTINO DE JESUS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o Juízo das execuções indeferiu o benefício de progressão ao regime semiaberto. A impetrante sustenta que a exigência de prévia realização de exame criminológico carece de fundamentação válida. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja afastada a exigência de exame criminológico, permitindo-se, assim, a progressão de regime. O pedido liminar foi indeferido às fls. 69-70. As informações foram prestadas às fls. 74-86 e 89-91. O Ministério Público Federal, às fls. 95-101, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem ou pela concessão para afastar a determinação de prévia realização de exame criminológico. É o relatório. A ilegalidade apontada pela defesa consiste na exigência de prévia realização de exame criminológico para que seja feita a análise do pedido de progressão de regime do paciente. Verifica-se, nas informações colhidas no sítio eletrônico do Tribunal de origem, que o exame criminológico foi realizado, com decisão proferida pelo Juízo da execução promovendo o paciente ao regime semiaberto, o que evidencia a perda de objeto da presente impetração. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

28/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/03/2025

27/02/2025, 18:10

Prejudicada a ação de CRISTIANO ALBERTINO DE JESUS (PRESO)

27/02/2025, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

13/02/2025, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

13/02/2025, 10:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 107420/2025

13/02/2025, 09:51

Protocolizada Petição 107420/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/02/2025

13/02/2025, 09:39

Juntada de Certidão : Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação à Data de Disponibilização no DJEN (30/12/1899), ora com relação ao meio de Disponibilização (DJe), além de outros feitos em que houve duplicação das certidões e outros em que não foram juntadas. Em razão disso, naqueles em que foram geradas certidões incorretas, foram encartadas novas Certidões de Publicação devidamente CORRIGIDAS, tornando-se as incorretas citadas SEM EFEITO, e naqueles em que não haviam certidões foram juntadas as respectivas Certidões de Publicação.

13/12/2024, 22:48

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2025, 18:10

DECISÃO LIMINAR

•29/11/2024, 10:50

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 182253/2025

Protocolizada Petição 182253/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/03/2025

Prejudicada a ação de CRISTIANO ALBERTINO DE JESUS (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 107420/2025

Protocolizada Petição 107420/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/02/2025

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