Procedimento Comum Cível 5292972-71.2019.8.09.0051 - STJ

Procedimento Comum Cível 5292972-71.2019.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2157853/GO (2024/0248712-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 AGRAVADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ANA CAROLINA LEAL DE OLIVEIRA - GO278777 INTERESSADO: MARCIA ALVES FERREIRA OUTRO NOME: MÁRCIA ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DE GOIAS contra a decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios com a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. Entretanto, verifico que a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, tendo, como representativos da controvérsia, os Recursos Especiais 2.169.102/AL, 2.166.690/RN, 2.168.888/AL, 2.169.042/SE, cuja questão jurídica foi assim delimitada: "Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC) ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC)". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão ora agravada, por força do efeito regressivo do agravo interno, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

28/02/2025, 00:00

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Intimação Lida

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Intimação Expedida

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Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial Repetitivo (em Consonância)

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Certidão - Recurso Especial autuado

Certidão Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Certidão Expedida

Intimação Lida

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