Habeas Corpus 0416122-63.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0416122-63.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0416122632023300000020251014140048

14/10/2025, 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/10/2025 e término em 13/10/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 868511/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 292.

14/10/2025, 13:00

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 906814/2025

24/09/2025, 17:31

Protocolizada Petição 906814/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 24/09/2025

24/09/2025, 17:12

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 24/09/2025 Petição Nº 868511/2025 -

24/09/2025, 00:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2025 Petição Nº 868511/2025 - RO nos EDcl no AgRg no AgRg no

24/09/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/09/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/09/2025, 01:15

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 868511/2025. Publicação prevista para 24/09/2025)

22/09/2025, 08:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0868511 - RO nos EDcl no AgRg no AgRg no HC 869707 - Publicação prevista para 24/09/2025

21/09/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00868511 - RO nos EDcl no AgRg no AgRg HC 869707

21/09/2025, 11:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso ordinário

17/09/2025, 12:51

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

16/09/2025, 16:15

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

16/09/2025, 16:05

Remetidos os Autos (para processamento do RO) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

16/09/2025, 10:56

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•21/09/2025, 11:10

EMENTA / ACORDÃO

•05/09/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 869707/SP (2023/0416122-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ELIAS LUIZ DA SILVA ADVOGADOS: ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF054377 RENATO SIMÃO DE ARRUDA - SP197917 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ELIAS LUIZ DA SILVA contra a decisão que denegou o habeas corpus. O agravante aduz, em suma, que (fl. 167): Por todo o contexto fático e jurídico demonstrado acima e, tendo o Juiz de primeiro grau reconhecido a aplicação da benesse legal e a própria autoridade coatora reconhecido que o Paciente tinha como fim o disparo, quando viajou de Avaré para Lençóis Paulista transportando a arma, é que podemos afirmar que o caso em tela comporta o reconhecimento do princípio da consunção, para o crime de disparo de arma de fogo absorver a conduta de porte ilegal de arma. E, não se faz necessário o revolvimento das provas, mas mera analise dos julgados colacionados – seja ele de Primeiro ou de Segundo Grau. Requer que seja reconsiderada a decisão agravada ou que seja o feito remetido à apreciação da Turma para que conheça e dê provimento ao presente agravo, de modo que, reformando a decisão proferida, conheça do habeas corpus e, reconhecendo a aplicabilidade do princípio da consunção, afaste a condenação referente ao crime de porte de arma, aplique a pena e regime descritos na sentença de primeiro grau. É o relatório. Com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão agravada, pelas razões que exponho a seguir. O exame dos autos e a consulta aos sistemas processuais indicam que o presente habeas corpus foi impetrado paralelamente ao agravo em recurso especial interposto contra acórdão que apreciou a apelação interposta contra a sentença condenatória (AREsp n. 2.386282/SP). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porém, não admite o processamento conjunto de recurso e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade, não se podendo provocar a apreciação da mesma instância por diferentes meios de modo simultâneo. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Hipótese em que houve a interposição de recurso especial na origem e, na sequência, do respectivo agravo, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 918.633/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024, grifo próprio.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. TRAMITAÇÃO EM PARALELO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISISBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não bastasse o mencionado entendimento pacificamente adotado por esta Corte Superior, no sentido da inviabilidade de uso do remédio constitucional em substituição a recurso previsto em lei, na hipótese em exame constata-se que o presente habeas corpus tramita em paralelo ao recurso especial interposto em face do acórdão proferido pela instância ordinária, em evidente violação ao princípio da unirrecorribilidade. [...] 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 880.190/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024, grifo próprio.) Na mesma direção: AgRg no HC n. 887.255/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; AgRg no HC n. 831.891/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; e AgRg no HC n. 848.280/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. Inviável, portanto, o conhecimento do pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

28/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0416122632023300000020251014140048

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/10/2025 e término em 13/10/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 868511/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 292.

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 906814/2025

Protocolizada Petição 906814/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 24/09/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 24/09/2025 Petição Nº 868511/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2025 Petição Nº 868511/2025 - RO nos EDcl no AgRg no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 868511/2025. Publicação prevista para 24/09/2025)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0868511 - RO nos EDcl no AgRg no AgRg no HC 869707 - Publicação prevista para 24/09/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00868511 - RO nos EDcl no AgRg no AgRg HC 869707

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso ordinário

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

Remetidos os Autos (para processamento do RO) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

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