Desapropriação 5001614-93.2021.8.13.0708 - STJ

Desapropriação 5001614-93.2021.8.13.0708 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821636/MG (2024/0486263-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GLEYSSON PEREIRA E SILVA AGRAVANTE: HELIO EPAMINONDAS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: LUCIMAR FERNANDES DO NASCIMENTO AGRAVANTE: SILVIA NAVES MENDONCA PEREIRA ADVOGADO: DANILLO VALDISSER J. T. BENTO - MG193613 AGRAVADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: ALECIO MARTINS SENA - MG087097 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GLEYSSON PEREIRA E SILVA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA- INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA - DISCORDÂNCIA DAS PARTES - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS APLICÁVEIS E DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 464 e 489, II, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta que não cabe ao perito, mas sim ao juiz, interpretar a norma para identificar se um contrato pode ou não ser admitido como lucro cessante, trazendo a seguinte argumentação: Aos Juízes, investidos de jurisdição, cabe dizer o direito aplicável ao caso concreto, razão pela qual a sentença, enquanto ato privativo de membro do Poder Judiciário, ressalvada a exceção quanto à jurisdição arbitral, tem como um dos elementos essenciais os fundamentos, locus adequado para que o Juiz analise as questões de fato e de direito para que possa, assim, resolver das questões principais – procedência ou improcedência dos pedidos – através do dispositivo. O art. 489, II do CPC não assegura outra coisa senão a inafastável e indelegável função do Juízo de decidir sobre as questões de fato e de direito. Diferentemente, o perito, enquanto auxiliar da justiça, recebeu do ordenamento jurídico a atribuição de apenas examinar, vistoriar ou avaliar algo com a finalidade, justamente, de contribuir para que a decisão se aproxime, ao máximo, do ideal de justiça cuja função precípua é aquela de pacificação social. Ocorre que a Colenda Câmara Julgadora proferiu acórdão que contrariou o sistema constitucional e legal da decisão judicial, na medida em que ratificou uma sentença que delegou indevidamente ao perito do Juízo, a análise e decisão sobre uma questão de direito, ao arrepio daquilo que está disposto nos arts. 464 e 489, II do CPC. [...] Ora, como visto, o acórdão recorrido ratificou o comportamento do Juízo de 1º grau de que teria bastado o suposto “entendimento técnico” do perito de que “não deveriam ser objeto de exame pericial os lucros futuros que não eram objeto de atividade cujos atos de empreendimento não estavam, ainda, em curso, na data do Decreto Expropriatório ou do ajuizamento da Ação.” Nesse sentido, deu interpretação completamente diversa àquilo que está disposto no art. 464 do CPC, ampliando sobremaneira as atribuições do perito e transferido a ele atribuição própria do Juiz prevista no art. 489, II do CPC, pois passou-se a existir no mundo jurídico uma norma jurídica e individual que permite, sem ressalva, ao perito decidir qual o contrato que pode ou não pode ser considerado como suficiente para ser quantificado a título de lucros cessantes. O poder-dever de interpretar é dos Juízes e não no perito, pois esses receberam do CPC, nas oportunidades em que sua intervenção como auxiliar do Juízo é necessária, tão somente o múnus de realizar exame, vistoria ou avaliação, de modo que interpretar a norma para identificar se um contrato pode ou não ser admitido como lucro cessante não é examinar, vistoriar nem avaliar. Desse modo, não se tratou de nenhuma investida dos Recorrentes nem tentativa alguma de locupletar-se às custas da Administração, e isso é nítido, inclusive, quando se observa as datas que envolvem a matéria, pois o Decreto 182 foi publicado em 03/05/2021, o contrato de parceria para implantação de loteamento foi firmado 09/12/2021, o de cessão de uso para fins de implantação da usina fotovoltaica em 14/10/2021 e as escrituras de concessão de superfície, exigidas pela empresa que realizará a implantação das usinas, foram lavradas já em 15/04/2021 (fls. 793-795). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Argumenta que, "na época da emissão do laudo pericial já existiam todos os contratos envolvendo os empreendimentos no local da servidão, de modo que o Juízo de 1º grau e a Colenda Câmara Julgadora, além de eximirem-se de seu poder-dever de julgar a questão de direito controvertida, optaram por não considerar o referido marco temporal como aquele para que fossem apurados corretamente os lucros cessantes" (fl. 795). É o relatório. Decido. Quanto às controvérsias, o acórdão recorrido assim decidiu: Os Réus suscitaram preliminar de nulidade da sentença, ao fundamento de que o i. Perito não poderia ter deixado de apurar o valor dos lucros cessantes, apontados em Contestação. Afirmam que não seria papel do Perito invadir às funções do douto Juízo “a quo”, para o julgamento da causa, afirmando, em manifesta nulidade, que o fato dos contratos juntados aos autos serem posteriores ao Decreto Expropriatório e ao ajuizamento da ação conduziria à desnecessidade de apuração, na Perícia, dos lucros cessantes relativos a empreendimento futuro. Na verdade, cabe ao Perito proceder à análise dos documentos e elementos constantes nos autos para fins de produção da prova técnica em conformidade com seu objeto. Não há dúvidas de que é lícito ao i. Perito fazer referência, na Prova Técnica, à data em que os referidos contratos foram assinados, se os documentos tratam da matéria sobre a qual recairia, em parte, o laudo pericial. Nesse sentido, ao ser questionado pelos Requeridos, apresentou a manifestação do evento n.º 142, na qual afirma que, no seu entendimento técnico, não deveriam ser objeto de exame pericial os lucros futuros que não eram objeto de atividade cujos atos de empreendimento não estavam, ainda, em curso, na data do Decreto Expropriatório ou do ajuizamento da Ação. Embora não seja papel do i. Perito definir o objeto da perícia, a matéria tratada por ele diz respeito diretamente ao pleito dos lucros cessantes, com fundamento nos contratos juntados. Já estava a referida matéria submetida, pelos próprios Requeridos, ao douto Juízo “a quo”, a quem compete definir o valor indenizatório. No caso concreto, portanto, não há nulidade a ser acolhida, pois a questão se limita ao fato do douto Juízo “a quo” haver se convencido da desnecessidade de prosseguimento da perícia, para apurar os lucros cessantes, pois as iniciativas de empreender o loteamento e de contratar para a implantação da alegada usina fotovoltaica na área objeto de constituição de servidão administrativa surgiram após a edição do Decreto Expropriatório (evento n.º 7). A propósito, não estão compreendidos no conceito de justa indenização, as expectativas de ganho por supostos empreendimentos iniciados ou licenciados após o imóvel estar submetido ao regime expropriatório ou de constituição da servidão administrativa, em atendimento ao interesse público. Isso porque admitir que o expropriado incluía na indenização suas expectativas de empreendimento materializadas após a edição do Decreto Expropriatório retiraria do valor reparatório a característica de justo, pois oneraria sobremaneira o ente público responsável pelo ato expropriatório, transformando os institutos da desapropriação para fins de utilidade pública e a servidão administrativa em via de locupletamento ilícito. No tocante ao alegado direito aos lucros cessantes, não há, portanto, o que acolher (fls. 780-781, destaque meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de planilha de cálculo

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(175)

legal

Todos os documentos(16)