Habeas Corpus 0067487-56.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0067487-56.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984932/RJ (2025/0067487-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: NILDON DE MATOS VIEIRA JUNIOR ADVOGADO: NILDON DE MATOS VIEIRA JUNIOR - RJ172387 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: SILVAN MATIELI ESCAPINI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: GABRIELE GONCALVES DE SOUZA CORRÉU: MOISES SILVA DE SOUZA CORRÉU: LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA CORRÉU: NATALINO JOSE GUIMARAES CORRÉU: LUIVAN MARTINS DE OLIVEIRA BISPO DOS SANTOS CORRÉU: UELTON SANTOS DE LIMA CORRÉU: BRUNA BARCELOS DA SILVA CORRÉU: EMILTON DA SILVA JACOB CORRÉU: JAQUELINE CHAGAS RODRIGUES OLIVEIRA CORRÉU: ADAO JOSE DA ROCHA CORRÉU: ESMERALDO DA CONCEICAO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de SILVAN MATIELI ESCAPINI, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Narra a defesa que o paciente foi denunciado e teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 2 c/c §§ 2° e 4°, inciso II, da Lei n. 12.850/13; e artigo 50, parágrafo único, incisos I e II da lei n. 6766/79, n/f do artigo 29 do CP; e artigo 38-A da Lei n 9.605/98 (por cinco vezes), n/f do artigo 29 do CP, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que denegou a ordem em acórdão de fls. 12-28. Neste writ, sustenta a defesa: a) ausência de justa causa; b) ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; c) ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, bem como ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar, defendendo a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, d) ausência de contemporaneidade entre os fatos e a segregação cautelar. Pondera, ainda, que o paciente é portador de HIV fazendo jus à substituição da prisão preventiva por domiciliar. Postula a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar. É o relatório. DECIDO. Considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a análise mais aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência do constrangimento ilegal alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau informações – sobretudo acerca do andamento atualizado do processo e de eventual alteração na situação prisional do paciente –, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 444423/2025

Protocolizada Petição 444423/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 367760/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0367760 - AgRg no HC 984932 - Publicação prevista para 19/05/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de SILVAN MATIELI ESCAPINI e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 367760/2025 - AgRg no HC 984932

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 367760/2025

Protocolizada Petição 367760/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 28/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 350047/2025

Protocolizada Petição 350047/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2025

Todas as movimentações(44)