Procedimento Comum Cível 5000889-51.2019.8.13.0134 - STJ

Procedimento Comum Cível 5000889-51.2019.8.13.0134 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859938/MG (2025/0048004-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LIVIA SARA HENRIQUE VASCONCELOS DE ALMEIDA ADVOGADO: ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA - MG061934 AGRAVADO: APARECIDA LUIZ DA ROCHA CIMINIO ADVOGADOS: ALESSANDRA MARIA AFONSO - MG133845 THIAGO DE OLIVEIRA GOMES - MG132016 WECISLYDE MOREIRA DE ALBUQUERQUE - MG190737 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LIVIA SARA HENRIQUE VASCONCELOS DE ALMEIDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LIVIA SARA HENRIQUE VASCONCELOS DE ALMEIDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 615, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MICHEL DE SOUSA NACIFE FERREIRA em 09/02/2026 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de MICHEL DE SOUSA NACIFE FERREIRA em 02/10/2025 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de certidão decurso de prazo

Decorrido prazo de MICHEL DE SOUSA NACIFE FERREIRA em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(42)