Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5053568-77.2013.4.04.7100 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5053568-77.2013.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1631822/RS (2016/0270220-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: HILTON BORGES FORTES ROCCO ADVOGADOS: CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(S) - SC013520 SAYLES RODRIGO SCHÜTZ - SC015426 RAFAEL GIACOMINI - RS093764A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por HILTON BORGES FORTES ROCCO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TETOS. EMENDAS 20/98 E 41/03. 1. Não há decadência para os casos de revisão em função de questões não discutidas na via administrativa relativas a reconhecimento de tempo de serviço ou tempo qualificado, tampouco em relação a elementos externos ao ato de concessão do benefício. 2. As contribuições e os benefícios previdenciários encontravam-se sujeitos a dois limitadores distintos: a) limite máximo do salário de contribuição (atualizado por diferentes índices utilizados para corrigir as contribuições pagas pelos segurados); b) teto máximo do salário de benefício (em valor nominal até 2/2004), sendo em vários períodos maior a correção do primeiro, do que a correção do segundo. Como limitador do benefício, esse segundo teto somente pode incidir sobre a quantia paga e não sobre o cálculo do montante devido. Pode assim ser calculado como devido montante de benefício superior ao limitador de seu pagamento, o que fará com que sejam pagos benefícios até esse teto, enquanto não majorado por nova atualização - momento em que o quantum pago pode ser elevado até o novo teto ou até o quantum devido (fl. 335). No recurso especial, o recorrente aponta violação ao art. 21, §3º, da Lei 8.880/94, pois o objetivo do dispositivo foi o de "concretizar a equivalência entre o valor contribuído e o valor do benefício recebido, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. E sendo a média dos salários de contribuição superior ao teto, este equilíbrio estaria a favor da Autarquia, que recolheu acima do teto e paga somente até o teto, devendo tal diferença ser incorporada, quando do primeiro reajuste anual" (fl. 353). Requer, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, a Corte de origem dirimiu a controvérsia relativa à adequação dos valores em razão dos tetos introduzidos pelas EC 20/98 e EC 41/03 utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Entretanto, a parte recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, o que enseja a aplicação da Súmula 126 do STJ, segundo a qual "é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTS. 489 E 1022 NÃO VIOLADOS. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA 126/STJ APLICAÇÃO. [...] 3. Não houve interposição do devido Recurso ao Supremo Tribunal Federal. Quanto ao argumento de que o princípio da unicidade sindical impede a agravante de ser representada por ambos os sindicatos (fundamento constitucional - CF, art. 8, II), incide a Súmula 126/STJ: "é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado"). 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.367.621/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

28/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Todas as movimentações(120)