Desapropriação 1001922-41.2013.8.26.0281 - STJ

Desapropriação 1001922-41.2013.8.26.0281 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1823066/SP (2021/0013490-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ENYDE FAGUNDES GATTI AGRAVANTE: JOSÉ AGUINALDO DONA GATTI AGRAVANTE: LOURIVAL DANTAS FAGUNDES AGRAVANTE: MARIZETE DANTAS FAGUNDES AGRAVANTE: SILVANIA LINHARES ARRUDA FAGUNDES ADVOGADO: FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI - SP156510 AGRAVADO: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A ADVOGADOS: LUCIANA TAKITO - SP127439 HELLEN RENATA BARATELLA - SP223081 ANNA LAURA SQUARISI SEGLIO DOS SANTOS - SP316393 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por ENYDE FAGUNDES GATTI e OUTROS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial diante dos seguintes fundamentos: a) a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, b) adequação da fundamentação do acórdão, c) ausência de maltrato à legislação enfocada e d) incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante argumenta haver: "erro material (inciso III do art. 1.022), eis que o v. acórdão que julgou a apelação por eles interposta partiu de premissa equivocada ao considerar que fossem conclusões do sr. Perito Judicial as alegações do assistente técnico da Agravada; e ii) contradição e omissão (incisos I e II do art. 1.022), dada a falta de menção expressa sobre (ii. i) o exato excerto do laudo pericial e seus esclarecimentos em que supostamente constaria que não teria havido o encravamento do remanescente; (ii. ii) o exato excerto do laudo pericial e seus esclarecimentos em que supostamente constaria que o bambuzal existente anteriormente na testada do imóvel impedia o acesso ao imóvel, ainda que de forma precária; e (iiiii) o exato excerto do laudo pericial e seus esclarecimentos em que supostamente constaria que o importante desnível resultante das obras empreendidas pela expropriante na área expropriada não teria ocasionado, por si só, o encravamento da área" (fl. 1345). Em relação à violação aos artigos 371, 479, 489, §1°, IV e 11, do CPC, afirma que o Tribunal a quo empreendeu reprodução de mera decisão padrão, não aplicável à moldura em discussão. Quanto ao art. 27 da do Decreto-Lei 3.365/41, assevera que o acórdão recorrido e sua decisão integrativa não consideraram, para a fixação do valor da justa indenização, as conclusões do laudo judicial que apontam a ocorrência de prejuízo ao remanescente da desapropriação. Reforça não não pretender o reexame de matéria de fato e provas. Contraminuta apresentada (fls. 1365-1381). É o relatório. Passo a decidir. Em breve síntese, foi ajuizada ação de desapropriação por parte da CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A em face dos ora recorrentes, em que se pleiteou a imediata imissão na posse da área situada na altura do Km 78+900m da Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra (SP-360), pista norte, no Bairro do Pinhal, Município e Comarca de Itatiba - SP, fixando-se, ainda, indenização. O feito foi julgado procedente, declarando-se incorporada ao patrimônio do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM — DER a área correspondente a 1.388,13m 2 da matrícula n° 033518 do C. R. I. de Itatiba/SP, condenando a expropriante ao pagamento de indenização correspondente a R$ 83.329,44. Interposta apelação, o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO foi assim ementado: "APELAÇÃO Ação de desapropriação proposta pela Concessionária Rota das Bandeiras Obras de duplicação entre o Km 66+500m ao Km 81+700m, marginais entre o Km 77+400m ao Km 81+000m, pista direita e marginais entre o Km 77+400 ao Km 81+000m, pista esquerda da Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra - SP-360, situadas nos Municípios de Jundiaí e Itatiba. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Laudo pericial bem elaborado, cujo expert realizou vistoria in loco, bem como se utilizou das Normas da ABNT e do IBAPE Utilização do método comparativo direto Valor do metro quadrado mantido - Perícia oficial não infirmada pela recorrente Inexistência do direito de acrescer Ausência do dever de indenizar o valor referente à área remanescente Não verificada a imprestabilidade ou redução significativa do seu aproveitamento, tampouco o encravamento da área remanescente - Imóvel que se localiza em macrozona de expansão urbana, com finalidade industrial Existência de edificações e acesso à via local Manutenção da r. sentença Recurso desprovido. JUROS COMPENSATÓRIOS Matéria cognoscível de ofício - Consectário legal que não é devido no caso, em razão da área expropriada ser improdutiva à época da intervenção estatal Aproveitamento e utilização do imóvel em grau igual a zero Aplicabilidade do art. 15-A do DL 3.365/41 Entendimento firmado pelo C. STF na ADI 2332/DF (efeito erga omnes e vinculante) - Reforma da r. sentença" (fl. 1246). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1276-1282). Em relação ao objeto do presente recurso, assim se manifestou o acórdão recorrido: "[...] Por conseguinte, havendo expropriação parcial de um bem, há a necessidade de apuração do valor da desvalorização a ser devida ao expropriado, nos termos do que estabelece o art. 27, alínea “e”, da Lei de Desapropriações, sob pena de violação ao princípio da justa e prévia indenização. No caso, verifica-se que o perito judicial observou toda a normatização técnica necessária para a avaliação do imóvel, a NBR 14653-2 da ABNT e a Norma de Avaliação de Imóveis Urbanos do IBAPE/SP. Note-se que a avaliação se deu pela utilização de elementos comparativos válidos (fls. 722 e 736/743). Não se olvide que o objetivo da avaliação é justamente determinar o justo preço do imóvel, normalmente entendido como a verba que permitirá ao expropriado adquirir bem idêntico no mercado. Este justo preço, neste caso, é representado pelo valor do imóvel no mercado, de acordo com a utilização que lhe será dada com a desapropriação. No caso, mostra-se razoável o valor do metro quadrado apontado pelo expert (R$ 60,03 - sessenta reais e três centavos), para março de 2013, sendo que as partes não lograram êxito em infirmar a fundamentação técnica. Não se pode desconsiderar o trabalho elaborado pelo perito judicial, o qual foi indicado pelo juízo e é equidistante dos interesses das partes, em detrimento da perícia apresentada pelo assistente técnico contratado pelos expropriados, que visa defender os interesses dos mesmos, sem que haja base técnica justificada. Nesta perspectiva, observa-se que o laudo pericial não foi infirmado por nenhum elemento técnico novo trazido pelo assistente técnico da parte, razão pela qual deve prevalecer em sua conclusão. Dessa forma, mantém-se o valor do metro quadrado apurado pelo expert. Outrossim, não é cabível adotar-se o valor apontado pelo perito judicial (R$ 755.100,00), visto que este engloba o montante do prejuízo causado à área remanescente do imóvel, que teria ficado encravada. Contudo, não há que se considerar qualquer fator de encravamento relativo àquela área, uma vez que o perito judicial apurou a inexistência de impedimento de acesso pelos expropriados à área remanescente. Com efeito, aquela área não se desvalorizou significativamente ou se tornou imprestável, considerando que a gleba de terras se encontra em uma macrozona de expansão urbana, com finalidade industrial. Tal fato possibilita dizer que a área útil remanescente apresenta serventia para a instalação de imóveis residenciais, comerciais ou industriais, o que demonstra o seu valor econômico. Além disso, como esclarecido pelo expert a fls. 1.110/1.115, 1.149/1.155 e 1.172/1.189, a área não ficou encravada, tal como alegam, uma vez que possui acesso pela via local, conforme se vê dos seguintes termos: “Assim sendo, pode ser afirmado que, na data da elaboração do laudo original, em maio de 2013, não havia um acesso regular aprovado referente à propriedade em questão. Isto não significa que a propriedade tenha ficado totalmente sem acesso, pois o projeto da rodovia, separando o tráfego de passagem de maior velocidade, do tráfego local que corresponde aos veículos que adentram na área industrial, previu uma Rua Lateral (via marginal) que se interliga com acessos criteriosamente posicionados, analisados e aprovados tecnicamente, possibilitando acessibilidade com total segurança e indistintamente para todas as propriedades das áreas lindeiras à rodovia. Logo, os Expropriados não acessarão sua propriedade de forma direta, mas sim indireta, utilizando dispositivos viários implantados dentro dos condomínios industriais, como acontece do outro lado da via, pode ser constatado que nenhuma das edificações industriais tem um acesso direto para a rodovia, justamente por questões de segurança do tráfego. O acesso é feito num local aprovado pelo DER/SP e/ou ARTESP e, a partir dele, é que os proprietários buscam um arranjo para atender suas demandas de acessibilidade interna, não havendo qualquer motivo técnico, logístico, urbanístico para levantar uma hipótese inexistente de um encravamento da propriedade em questão. Se isso fosse tomado como tecnicamente aceitável, o outro lado da rodovia estaria totalmente encravado, pois, se do lado da propriedade dos expropriados existe um declive com relação à rodovia SP -360, do outro lado existe um aclive, que causa o mesmo efeito de desnivelamento da propriedade, com relação à plataforma da rodovia. Nas propriedades, do outro lado da via, existe um barranco entre as edificações industriais e a plataforma da Rodovia SP-360, ficando bem caracterizado que os arruamentos na frente dos prédios industriais estão depois da cerca que delimita a faixa de domínio, reforçando que esse arruamento foi implantado por iniciativa dos proprietários dos terrenos, pois o respaldo jurídico desta situação de responsabilidade do acesso pelos proprietários está também descrito no Decreto 30.374, de 12 de setembro de 1989, nos Art. 15 e Art. 16 da Seção III. Ressalta que, é fato de que a menos de 100 metros da propriedade dos expropriados, já existe um acesso regular que interliga esta Rodovia SP-360 com a Rua Jorge Ferreira, possibilitando o acesso ao condomínio industrial do lado direito da rodovia. A concessão de um eventual acesso direto para a propriedade dos expropriados iria contrariar as normas do DER/SP e/ou ARTESP, e a Expropriante, no intuito de auxiliar os Expropriados, mostrou um esquema puramente elucidativo (fls. 521/524) de como poderia ser feito um acesso para essa propriedade, embora não fosse de sua responsabilidade providenciar o estudo, levantamentos, anteprojetos, projetos ou quaisquer outros documentos técnicos com relação ao pretenso acesso dos expropriados, que são os legítimos responsáveis em buscar os arranjos técnicos viáveis, sem ferir as Normas técnicas do DER/SP e/ou ARTESP para um acesso seguro. Assim, cabe aos Expropriados providenciarem a aprovação de um projeto de acesso perante o órgão estadual responsável, conforme item normativo: A Portaria - SUP/DER-078 de 23 de julho de 2001 - Define normas que regulamentam autorização de acesso a estabelecimento comercial, conforme seu artigo 2º, bem como arcarem com os custos da sua construção. Por fim, em hipótese alguma deve ser inserida na ação de desapropriação cujos laudos, dados e informações dentro dos autos, mostram com muito detalhe e ênfase que não houve a figura de encravamento que os expropriados insistem em querer vincular para se beneficiar de uma eventual indenização do remanescente que, simplesmente, não existe, pois nenhum dano foi causado à propriedade que antes era totalmente improdutiva e sem qualquer acesso rodoviário devidamente aprovado.” Ademais, como se verifica dos autos e bem observou o julgador, tornou-se incontroverso que antes da desapropriação o imóvel já não possuía acessibilidade pela rodovia, seja pela existência de uma faixa de bambuzal (fls. 25, 714/715 e 782/784), seja porque jamais pleitearam autorização de acesso à ARTESP ou ao DER (fls. 714/715 e 857). Além disso, mesmo após a colocação das defensas metálicas em toda a testada do imóvel (fls. 476), permanece a possibilidade de acesso pela rodovia, mediante autorização dos órgãos públicos competentes. Logo, não há que se falar em encravamento. Por tal razão, acertadamente o juízo a quo fixou o valor da justa indenização como sendo de R$ 83.329,44 (oitenta e três mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), para março de 2013, considerando ser este o montante apurado do cálculo da multiplicação do tamanho da área expropriada pelo valor do mero quadrado" (fls. 1251-1257, grifo nosso). Como visto, quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, não há omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC. Ademais, em vista da fundamentação do julgado recorrido, verifica-se que incide na espécie o óbice da Súmula 7 deste STJ, porque a alteração da conclusão do Tribunal ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Mutatis mutandis, assim vem decidindo este STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL DO JUIZ. MOMENTO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR AS PREMISSAS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a regra de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial pode, desde que fundamentadamente, ser mitigada pelas instâncias ordinárias, juízo esse insindicável na via do recurso especial. 2. O acórdão recorrido, considerando as peculiaridade do caso concreto, arbitrou o valor da indenização baseado no momento da avaliação judicial do perito a fim de evitar evidente desequilíbrio econômico/financeiro entre as partes. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp n. 1.511.197/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] 5. Hipótese em que o Regional foi categórico ao reputar "manifesto" e "cabalmente demonstrado" o prejuízo decorrente da produção da prova pericial sem a prévia intimação do Ministério Público Federal, da União e do IBAMA, visto que "a rejeição do pedido alusivo à reparação do dano ambiental, ou pagamento da indenização correspondente, teve por suporte, justamente, as conclusões do laudo pericial produzido nos autos." 6. Dissentir do julgado recorrido para afastar a ocorrência de prejuízo "demandaria o reexame do acervo fático e probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 desta Corte", como bem sublinhado pelo Parquet federal, no parecer lançado aos autos. 7. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.196.971/PA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023, grifo nosso). Há que se acrescentar, ainda, que os arts. 371 e 479 do Código Civil não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco constaram dos embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Conforme jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/ 2023). Isso posto, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados em desfavor da parte agravante no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(519)

Todos os documentos(73)