Carta Rogatória 0399299-77.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0399299-77.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 725049/2025

13/08/2025, 13:41

Protocolizada Petição 725049/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/08/2025

13/08/2025, 13:29

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

12/08/2025, 20:17

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

12/08/2025, 20:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2025

12/08/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/08/2025, 01:29

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

06/08/2025, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/08/2025

06/08/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

04/08/2025, 16:31

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 692631/2025

04/08/2025, 15:11

Protocolizada Petição 692631/2025 (OF - OFÍCIO) em 04/08/2025

04/08/2025, 14:51

Expedição de Ofício nº 002594/2025-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal da 1ª Vara Cível de Colatina - ES solicitando informações

31/07/2025, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2025

30/06/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/06/2025, 02:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/08/2025, 20:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/06/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21128/EX (2024/0399299-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO CANTÃO DE WALLIS INTERESSADO: WILIANS FRAGOSO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça suíça (Ministério Público de Cantão de Wallis) solicita que se proceda à intimação de Wilians Fragoso Rodrigues da Silva dos termos do Procedimento Penal n. MPG/24/375, para que, querendo, ofereça, no prazo de 10 dias, objeção por escrito ao despacho de condenação. Foi frustrada a intimação prévia da parte interessada no endereço indicado pela Justiça rogante. O Ministério Público Federal manifestou-se pela realização por carta de ordem para intimação do interessado por oficial de justiça (fls. 45-47). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 61-62). É o relatório. Decido. Inicialmente, anoto que a intimação inicial não teve por objeto a própria diligência rogada, mas, sim, a ciência do requerido quanto à distribuição do pedido cooperatório pela Justiça estrangeira. De qualquer modo, os autos serão remetidos ao Juízo federal competente para que dê cumprimento à diligência requerida, nos termos do art. 216-V do RISTJ. Desse modo, caso venha a ser pessoalmente notificada, a parte requerida poderá impugnar os requisitos para o processamento da presente Rogatória. Portanto, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia). Cumpra-se em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 725049/2025

Protocolizada Petição 725049/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/08/2025

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 692631/2025

Protocolizada Petição 692631/2025 (OF - OFÍCIO) em 04/08/2025

Expedição de Ofício nº 002594/2025-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal da 1ª Vara Cível de Colatina - ES solicitando informações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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