Cumprimento de sentença 0000346-90.2018.4.03.6113 - STJ

Cumprimento de sentença 0000346-90.2018.4.03.6113 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2062730/SP (2023/0106006-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: CALÇADOS SAMELLO S/A ADVOGADOS: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683 GUILHERME VIANNA FERRAZ DE CAMARGO - SP249451 SINTIA SALMERON - SP297462 MARIANA CAMINOTO CHEHOUD - SP358314 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CALÇADOS SAMELLO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Extrai-se do artigo 85 do Código de Processo Civil que os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. 2. O artigo 86, parágrafo único, do CPC, prevê que se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 3. A sentença apelada, entre os vários pedidos formulados na inicial, limitou-se a acolher o pedido da parte autora para determinar a exclusão da contribuição social a cargo do empregador, SAT/RAT e da contribuição devida a terceiros (Salário educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) cobradas sobre o auxílio doença (primeiros 15 dias). 4. Considere-se, porém, a sucumbência da parte embargante em vários pedidos, quais sejam: insurgência contra a cobrança do encargo previsto no Decreto nº 1025/69; inconstitucionalidade superveniente da cobrança das contribuições devidas a terceiros, uma vez que não teriam sido recepcionadas pela Emenda Constitucional nº 33/2001; nulidade na penhora efetivada nos autos da execução fiscal haja vista que se encontra em processo de recuperação judicial. 5. Assim, de rigor reconhecer-se a sucumbência mínima da União, com a consequência inversão do ônus de sucumbência. 6. Apelação da União provida. (fl. 410) Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 445/456). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022, I, alegando contradição no acórdão recorrido, por não aplicar o enunciado da Súmula 168 do TFR, tendo condenado a ora recorrente em honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 479/481. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, I, do CPC, não há nulidade por contradição, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: A respeito dos honorários, o artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estatui o seguinte: [...] Extrai-se do referido artigo que os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. Ademais o artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil prevê: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. A sentença apelada, entre os vários pedidos formulados na inicial, limitou-se a acolher o pedido da parte autora para determinar a exclusão da contribuição social a cargo do empregador, SAT/RAT e da contribuição devida a terceiros (Salário educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) cobradas sobre o auxílio doença (primeiros 15 dias). Considere-se, porém, a sucumbência da parte embargante em vários pedidos, quais sejam: insurgência contra a cobrança do encargo previsto no Decreto nº 1025/69; inconstitucionalidade superveniente da cobrança das contribuições devidas a terceiros, uma vez que não teriam sido recepcionadas pela Emenda Constitucional nº 33/2001; nulidade na penhora efetivada nos autos da execução fiscal haja vista que se encontra em processo de recuperação judicial. Assim, de rigor reconhecer-se a sucumbência mínima da União, com a consequência inversão do ônus de sucumbência. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto para considerar a sucumbência mínima da União e inverter os ônus de sucumbência, condenando a parte embargante em 10% sobre o valor atualizado da causa. (fls. 412/413) E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos: Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. [...] Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v. g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Conforme jurisprudência deste STJ, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ" (EDcl no REsp n. 1.361.800/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 18/4/2024 - Grifo nosso). Nesse sentido: EDcl na Rcl n. 17.035/PA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 6/4/2015; EDcl no AgInt no REsp n. 1.308.52/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2023. Conforme se vê, ao contrário do alegado, não há qualquer vício a ser sanado. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(47)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de certidão

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CALCADOS SAMELLO SA em 29/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(21)