Apelação Cível 0000346-90.2018.4.03.6113 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2022

Valor da Causa

R$ 32.576,18

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

CALCADOS SAMELLO SA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

OMAR AUGUSTO LEITE MELO

OAB/SP 185683·CPF·Representa: Autor

MARIANA CAMINOTO CHEHOUD

OAB/SP 358314·CPF·Representa: Autor

SINTIA SALMERON

OAB/SP 297462·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

CALCADOS SAMELLO SA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/04/2025, 17:09

Juntada de certidão

31/03/2025, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

30/03/2023, 14:20

Juntada de certidão

28/03/2023, 15:58

Decorrido prazo de CALCADOS SAMELLO SA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:14

Publicado Decisão em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 14:07

Recurso especial admitido

13/03/2023, 10:50

Conclusos para admissibilidade recursal

09/02/2023, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/02/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 16:33

Juntada de certidão

30/01/2023, 16:31

Todas as movimentações(53)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/04/2025, 17:09

Juntada de certidão

31/03/2025, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

30/03/2023, 14:20

Juntada de certidão

28/03/2023, 15:58

Decorrido prazo de CALCADOS SAMELLO SA em 27/03/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•31/03/2025, 18:21

Decisão

•15/03/2023, 14:07

28/03/2023, 00:14

Publicado Decisão em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 14:07

Recurso especial admitido

13/03/2023, 10:50

Conclusos para admissibilidade recursal

09/02/2023, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/02/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 16:33

Juntada de certidão

30/01/2023, 16:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/01/2023, 16:44

Juntada de Petição de recurso especial

25/01/2023, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2022, 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2022, 17:38

Juntada de certidão de julgamento

23/11/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2022, 09:50

Conclusos com embargos de declaração

27/09/2022, 13:38

Juntada de Petição de resposta

26/09/2022, 23:06

Expedição de Comunicação via sistema.

16/09/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 15:43

Conclusos com embargos de declaração

15/09/2022, 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2022, 12:28

Publicado Acórdão em 08/09/2022.

11/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

11/09/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 17:59

Julgado procedente o pedido

06/09/2022, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2022, 16:16

Juntada de certidão de julgamento

01/09/2022, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/07/2022, 10:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

01/07/2022, 12:21

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 12:21

Recebidos os autos

27/06/2022, 14:14

Distribuído por sorteio

27/06/2022, 14:14

Recebido pelo Distribuidor

27/06/2022, 14:14

Decisão

•13/03/2023, 10:50

Acórdão

•28/11/2022, 11:56

Acórdão

•25/11/2022, 12:30

Despacho

•16/09/2022, 17:51

Despacho

•16/09/2022, 15:43

Acórdão

•06/09/2022, 17:59

Acórdão

•03/09/2022, 12:23

Sentença

•20/05/2022, 16:48

Despacho

•09/05/2022, 18:30

Despacho

•05/05/2022, 12:05

Sentença

•01/02/2022, 13:58

Sentença

•31/01/2022, 14:53

Despacho

•14/08/2021, 22:28

Todos os documentos(19)

Decisão

•31/03/2025, 18:21

Decisão

•15/03/2023, 14:07

Decisão

•13/03/2023, 10:50

Acórdão

•28/11/2022, 11:56

Acórdão

•25/11/2022, 12:30

Despacho

•16/09/2022, 17:51

Despacho

•16/09/2022, 15:43

Acórdão

•06/09/2022, 17:59

Acórdão

•03/09/2022, 12:23

Sentença

•20/05/2022, 16:48

Despacho

•09/05/2022, 18:30

Despacho

•05/05/2022, 12:05

Sentença

•01/02/2022, 13:58

Sentença

•31/01/2022, 14:53

Despacho

•14/08/2021, 22:28

Despacho

•12/08/2021, 15:29

Documento Digitalizado

•19/07/2021, 17:53

Despacho

•05/02/2020, 13:55

Despacho

•11/12/2019, 13:53