Cumprimento de sentença 0802607-55.2022.8.19.0202 - STJ

Cumprimento de sentença 0802607-55.2022.8.19.0202 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2733735/RJ (2024/0325735-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA ADVOGADOS: AMANDA MAIONE CURIO BENTES COLLARES - RJ141068 VANESSA DA SILVEIRA VIANA - RJ185066 ANDRESSA MOSTACADA BEZERRA DA SILVA - RJ148672 AGRAVADO: NATHÁLIA LEIGADO DE SOUZA ADVOGADO: FERNANDA CARVALHO SANTOS CALED - RJ227095 INTERESSADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 762/770). O acórdão do TJRJ traz a seguinte ementa (e-STJ fls. 672/673): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A UNIMED SÃO GONÇALO AO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE À AUTORA, COM ATENDIMENTO MÉDICO TRIMESTRAL, FISIOTERÁPICO EM CINCO VEZES POR SEMANA, VISITA DIÁRIA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA CURATIVOS, UMA VISITA SEMANAL POR ENFERMEIRO, ESTES DOIS ÚLTIMOS SEMPRE QUE HOUVER LESÕES, ALÉM DE UTENSÍLIOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE CURATIVOS E FRALDAS DESCARTÁVEIS, DE ACORDO COM A NECESSIDADE. RÉ QUE TAMBÉM RESTOU CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DAS PARTES. UNIMED SÃO GONÇALO QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO E AUTORA QUE REQUER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE, COMO REQUERIDO NA EXORDIAL, COM VISITA MÉDICA MENSAL. UNIMED RIO QUE SUSCITA A RESPECTIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR QUE RESTA PREJUDICADA, TENDO EM VISTA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, DETERMINADA NO JULGADO, PARA A RESPECTIVA EXCLUSÃO. PRETENSÃO RECURSAL DA UNIMED SÃO GONÇALO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, DEVENDO SER ACOLHIDA, EM PARTE, A APELAÇÃO DA DEMANDANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE “ALZHEIMER, POLINEUROPATIA GRAVE LIMITANTE (RESTRITA A CADEIRA DE RODAS), BEM COMO ESTADO DEPRIMIDO”, NECESSITANDO DE CUIDADOS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, CONFORME LAUDO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ART. 51, IV, E § 1º DO CDC. SÚMULA 340 DO TJRJ. TABELA NEAD QUE É APENAS UM DOS MÉTODOS DE AVALIAÇÃO, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA. LAUDO MÉDICO, ELABORADO PELO EXPERT DO JUÍZO, QUE INDICA O AUXÍLIO DE CUIDADOR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PARA ACOMPANHAMENTO DE HÁBITOS DE HIGIENE, ALIMENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES, SENDO NECESSÁRIA, PORÉM, A ASSISTÊNCIA DIÁRIA POR TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA A REALIZAÇÃO DE CURATIVOS E SEMANAL, POR ENFERMEIRA, ALÉM DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE ANDOU BEM AO DEFERIR O SERVIÇO DE HOME CARE À AUTORA, À LUZ DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO, DELIMITANDO, POIS, A EXTENSÃO DESSE ATENDIMENTO, COM O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS, UTENSÍLIOS E FRALDAS DESCARTÁVEIS, CONFORME A NECESSIDADE. SENTENÇA QUE CARECE DE REPARO, CONTUDO, QUANTO À PERIODICIDADE DAS VISITAS MÉDICAS À PACIENTE, CONSIDERANDO-SE A IDADE AVANÇADA DA PACIENTE E SEU ESTADO DE SAÚDE. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS GASTOS DA AUTORA COM O ATENDIMENTO DOMICILIAR, CONFORME OS SERVIÇOS DISCRIMINADOS NO LAUDO PERICIAL, EM VIRTUDE DA RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE SEJA FORNECIDO À DEMANDANTE O ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR MENSAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. No recurso especial (e-STJ fls. 686/699), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente aduziu dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 156, caput e § 1º, 373, II, 374, I e III, 479 e 480 do CPC/2015, afirmando que "o fato de não ter sido acatado o laudo pericial, chancelando à recorrida o home care sob a modalidade 'internação domiciliar', quando na verdade faz jus, indubitavelmente, à modalidade 'assistência domiciliar', mostra-se arbitrária e abusiva" (e-STJ fl. 695). Acrescentou que "o juízo a quo chancelou as conclusões do perito na fundamentação de sua sentença, todavia, julgou de forma oposta à própria concordância" (e-STJ fl. 696). Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 738/749). No agravo (e-STJ fls. 830/841), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 872/882). É o relatório. Decido. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 156, caput e § 1º, 373, II, 374, I e III, 479 e 480 do CPC/2015 sob o ponto de vista da parte recorrente. Dessa forma, sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes" (REsp n. 2.017.759/MS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). Do mesmo modo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. [...] 3. A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. 4. A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.696.364/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). 5. Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.021.667/RN, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, do tratamento da parte agravada na modalidade home care, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior (e-STJ fls. 677/680). Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. Não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos do tratamento home care sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(134)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VANESSA DA SILVEIRA VIANA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA MAIONE CURIO BENTES COLLARES em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAYME MOREIRA DE LUNA NETO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA MOSTACADA BEZERRA DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CARVALHO SANTOS CALED em 27/08/2025 23:59.

Juntada de mandado

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(29)