Procedimento Comum Cível 5788135-71.2023.8.09.0051 - STJ

Procedimento Comum Cível 5788135-71.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PDist no REsp 2185213/GO (2024/0447647-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO: DERBERTH PAULA DE VASCONCELOS - GO048872 RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: NATALIA FURTADO MAIA DECISÃO A Defensoria Pública do Estado de Goiás apresenta petição (fls. 342/346) em face da decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar a definição de tese, em regime de repercussão geral, a ser firmada no RE 1.412.069/PR - Tema 1.255/STF. Aduz que é imperiosa a aplicação da distinção no presente caso e afastamento do sobrestamento do feito, visto que o presente caso difere daquele tratado no Tema 1.255/STF É o breve relatório. Procede a irresignação da requerente, porém por razões diversas. No caso, melhor compulsando os autos, verifica-se que o recurso especial envolve questão que será tratada por intermédio do Tema Repetitivo 1.313/STJ, que submeterá a seguinte questão a julgamento: "Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC) ". Assim, mostra-se conveniente, assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia. EM RAZÃO DO EXPOSTO, defiro o pedido de distinção às fls. 342/346 ao tempo em que julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por esta Corte Superior. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

28/02/2025, 00:00

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Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Troca de Responsável

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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