Cumprimento de sentença 0002560-13.2018.4.02.5101 - STJ

Cumprimento de sentença 0002560-13.2018.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2183076/RJ (2024/0435508-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: BIOVIDA SAUDE LTDA ADVOGADOS: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 VLADIMIR VERONESE - SP306177 RECORRIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BIOVIDA SAUDE LTDA. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 533/558e): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO. MOROSIDADE NO ATENDIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. ANS. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) compete, dentre outras atribuições, regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde, a teor do art. 4º da Lei nº 9.961/2000, de sorte que as empresas que executam atividades de assistência suplementar à saúde encontram-se vinculadas e sujeitas a controle, fiscalização e regulamentação por parte da Autarquia. 2. In casu, cuida-se de processo administrativo instaurado ainda no ano 2014 por meio da NIP 1910/2013, demanda 1747225 de 31/01/2013 originada pela denúncia do beneficiário Sr. Jorge Alexandre Gonçalves, da qual resultou a lavratura do Auto de Infração n.º 57236, de 09/02/2015 Núcleo da ANS São Paulo – Diretoria de Fiscalização. Após apuração, foi lavrado o auto de infração como fundamento o registro de que em diligências realizadas pela fiscalização do Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização no Estado de São Paulo da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, constatou-se que a Autora teria infringido os termos do artigo 12, II “a” da Lei 9656/98, havendo incorrido na prática da conduta prevista no artigo 77 da Resolução Normativa RN-124/06, por deixar de garantir acesso a cobertura até o deferimento de liminar pelo poder judiciário, para o procedimento de implante cirúrgico de cateter de longa permanência para hemodiálise para o beneficiário Jorge Alexandre Gonçalves. 3. A Lei nº 9.961/2000, ao instituir a Agência Nacional de Saúde, órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde, estabeleceu que é finalidade da referida agência “promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País”. 4. Como se sabe, a justiça ou injustiça de decisão exarada pela Administração Pública é afeta ao mérito do ato administrativo e, como tal, sujeita à discricionariedade técnica da autoridade administrativa, razão pela qual o controle judicial restringe-se ao aspecto da legalidade; isto é, da compatibilidade do ato aos comandos normativo- constitucionais (STJ – Resp. 187.904). 5. De acordo com os documentos acostados nos autos, inexistem elementos aptos a infirmar a presunção de legalidade de que se reveste a certidão do evento 1, OUT6, fl. 17. Ausente, portanto, prova da existência de qualquer tipo de vício procedimental na esfera administrativa. 6. Conforme o Relatório Conclusivo da ANS, a operadora não realizou o procedimento cirúrgico dentro do prazo legal (evento 1, OUT6 - fls. 13 -21). 6.1. Ainda que não se considere a solicitação do beneficiário na data de 31/1/2013, como quer fazer crer a autora, há comprovação de solicitação de internação em 02/10/2013, conforme a própria autora acosta nos autos (evento 59, CONTRAZAP1 - fl. 5). 6.2. Como bem salientado pela ANS, nos casos de negativa de cobertura, atribuir o ônus da prova ao beneficiário seria uma forma de afastar a responsabilidade das operadoras, pois obrigaria o beneficiário comprovar uma conduta omissiva da operadora (prova negativa), que, em razão da intangibilidade de sua produção, levaria ao arquivamento por insuficiência de provas, o que iria de encontro aos fins almejados pelas normas de regulação. 6.3. A declaração juntada pela parte autora (evento 59, CONTRAZAP1) comprova que a cirurgia somente foi realizada em 02/10/2013, ou seja, após o esgotamento do prazo de 21 dias previsto na RN 259/11, tendo por base 06/10/18 ou 21/01/2019 (art. 3º, §1º da RN 259/11). 7. No caso dos autos, verifica-se que a apelada deixou de cumprir os deveres atinentes à cobertura assistencial de seu beneficiário, incorrendo na prática de ato previsto no art. 77 da RN 124/06. Por outro lado, a tentativa da operadora em atribuir o ônus da prova ao beneficiário seria uma forma de afastar sua responsabilidade, porquanto obrigaria o beneficiário a ter que comprovar uma conduta omissiva da operadora (prova negativa), que, em razão da intangibilidade de sua produção, levaria ao arquivamento por insuficiência de provas, o que, convenha- se, iria de encontro aos fins almejados pelas normas de regulação. 8. Em face do princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal, é vedado ao Poder Judiciário adentrar no exame do mérito administrativo, sendo-lhe permitido, apenas, analisar a legalidade do ato. Daí que, não padecendo o ato administrativo de qualquer tipo de vício, inexiste razão para anular o ato administrativo ou reduzir o valor da multa. 9. Apelação da ANS provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 519/524e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese: Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil – vício integrativo consubstanciado em omissão, por ausência de prestação jurisdicional, porquanto não apreciados os argumentos deduzidos capazes de infirmar a conclusão originária; e Arts. 2º, 36, 37, e 50, da Lei n. 9.784/1998 – “[...] sendo inexistente a conduta atribuída à Recorrente, nulo o ato administrativo de imposição de multa. Nulo tal ato, nulos todos os atos subsequentes, notadamente a inscrição de tal multa na dívida ativa e, também, a correspondente CDA (título executivo). Por fim, sendo nulo o título executivo, impossível que prospere qualquer execução nele fundada” (fl. 556e). Com contrarrazões (fls. 569/573e), o recurso foi admitido (fl. 579e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 591/596e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não apreciados os argumentos deduzidos capazes de infirmar a conclusão originária. Ao prolatar o acórdão recorrido, o Tribunal a quo enfrentou a controvérsia nos termos seguintes (fls. 476/478e): Cuida-se de processo instaurado ainda no ano 2014 por meio da NIP 1910/2013, demanda 1747225 de 31/01/2013 originada pela denúncia do beneficiário Sr. Jorge Alexandre Gonçalves, da qual resultou a lavratura do Auto de Infração n.º 57236, de 09/02/2015 Núcleo da ANS São Paulo – Diretoria de Fiscalização. Após apuração, foi lavrado o auto de infração como fundamento o registro de que em diligências realizadas pela fiscalização do Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização no Estado de São Paulo da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, constatou-se que a Autora teria infringido os termos do artigo 12, II “a” da Lei 9656/98, havendo incorrido na prática da conduta prevista no artigo 77 da Resolução Normativa RN-124/06, por deixar de garantir acesso a cobertura até o deferimento de liminar pelo poder judiciário, para o procedimento de implante cirúrgico de cateter de longa permanência para hemodiálise para o beneficiário Jorge Alexandre Gonçalves. A Lei nº 9.961/2000, ao instituir a Agência Nacional de Saúde, órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde, estabeleceu que é finalidade da referida agência “promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País”. Como se sabe, a justiça ou injustiça de decisão exarada pela Administração Pública é afeta ao mérito do ato administrativo e, como tal, sujeita à discricionariedade técnica da autoridade administrativa, razão pela qual o controle judicial restringe-se ao aspecto da legalidade; isto é, da compatibilidade do ato aos comandos normativo-constitucionais (STJ – Resp. 187.904). A reclamação do usuário foi registrada nos seguintes termos (evento 1, OUT5): "Trata-se de demanda, segundo a qual o interlocutor relata que beneficiária da operadora SOMEL, faz tratamento HEMODIÁLISE, e necessita de CATETER TUMENIZADO DE LONGA PERMANÊNCIA, solicitado pelo Dr. Mauro Sergio Martins Marrocos CRM: 69451, vem entrando em contato com a operadora desde junho de 2012, e desde entaão recebe informações para aguardar. Ante o exposto, encaminho a presente denúncia para apuração e providências cabíveis. O interlocutor foi orientado sobre a tuação da ANS, bem como receberá resposta ao final da apuração da denúncia de acordo com os fundamentos da lei 9656." De acordo com os documentos acostados nos autos, inexistem elementos aptos a infirmar a presunção de legalidade de que se reveste a certidão do evento 1, OUT6, fl. 17. Ausente, portanto, prova da existência de qualquer tipo de vício procedimental na esfera administrativa. A apelada afirma que inexiste elemento probatório mínimo ou indício de prova das alegações feitas pelo interlocutor em sua denúncia. Conforme o Relatório Conclusivo da ANS, a operadora não realizou o procedimento cirúrgico dentro do prazo legal (evento 1, OUT6 - fls. 13 -21). Ainda que não se considere a solicitação do beneficiário na data de 31/1/2013, como quer fazer crer a autora, há comprovação de solicitação de internação em 02/10/2013, conforme a própria autora acosta nos autos (evento 59, CONTRAZAP1 - fl. 5). Como bem salientado pela ANS, nos casos de negativa de cobertura, atribuir o ônus da prova ao beneficiário seria uma forma de afastar a responsabilidade das operadoras, pois obrigaria o beneficiário comprovar uma conduta omissiva da operadora (prova negativa), que, em razão da intangibilidade de sua produção, levaria ao arquivamento por insuficiência de provas, o que iria de encontro aos fins almejados pelas normas de regulação. A declaração juntada pela parte autora (evento 59, CONTRAZAP1) comprova que a cirurgia somente foi realizada em 02/10/2013, ou seja, após o esgotamento do prazo de 21 dias previsto na RN 259/11, tendo por base 06/10/18 ou 21/01/2019 (art. 3º, §1º da RN 259/11). Assim, a autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, capazes de elidir os fundamentos do auto de infração e de afastar a presunção relativa de legitimidade e legalidade que revestem os atos administrativos emanados pela Administração Pública. Nesse contexto, correto o ato da ANS consistente na imposição à autora da sanção de multa prevista no art. 77 da Resolução ANS nº 124/06, ausente ilegalidade a ser corrigida, no ponto. Não colide com o princípio da legalidade o fato de a pena estar cominada na aludida resolução expedida pela autarquia. Conforme entendimento do TRF-2ª Região, a Resolução Normativa n. 124/06, da ANS, vigente à época da infração, ao descrever de forma detalhada as infrações e determinar as respectivas sanções, encontra respaldo no art. 25 da Lei n. 9.656/98, que expressamente prevê ser passível de sanção a violação a qualquer disposição daquele diploma legal ou de seus regulamentos (AC 01160999320144025101, MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA. DJe: 13/04/2016). Ressalta-se, ainda, que a matéria envolve questão de conveniência e oportunidade do Administrador que, averiguando as peculiaridades do caso concreto pode substituir a sanção. No mesmo sentido é a posição do STF: (...) a intervenção do Poder Judiciário no mérito das decisões administrativas adotadas no exercício do poder regulatório deve-se limitar às hipóteses de demonstração de ilegalidade ou de atuação desproporcional do Poder Público. Nesse sentido: STF, RE 1083955 AgR/DF, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 07.06.2019. Nesse aspecto, a Agência Reguladora possui autonomia e discricionariedade, incumbindo-lhe prolatar escolhas fundadas na natureza técnica-científicas do setor, mostrando-se indevida a intromissão do Judiciário na seara discricionária. A toda evidência, sob risco de ofensa de violação do Princípio da Separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitido, apenas, analisar a legalidade do ato. Assim sendo, não padecendo o ato administrativo de qualquer tipo de vício, não há razões para anulá-lo ou reduzir o valor da multa. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Por outro lado, no que concerne à questão de fundo, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a higidez da penalidade administrativa, como adiante destacado (fls. 477/478e): A reclamação do usuário foi registrada nos seguintes termos (evento 1, OUT5): "Trata-se de demanda, segundo a qual o interlocutor relata que beneficiária da operadora SOMEL, faz tratamento HEMODIÁLISE, e necessita de CATETER TUMENIZADO DE LONGA PERMANÊNCIA, solicitado pelo Dr. Mauro Sergio Martins Marrocos CRM: 69451, vem entrando em contato com a operadora desde junho de 2012, e desde entaão recebe informações para aguardar. Ante o exposto, encaminho a presente denúncia para apuração e providências cabíveis. O interlocutor foi orientado sobre a tuação da ANS, bem como receberá resposta ao final da apuração da denúncia de acordo com os fundamentos da lei 9656." De acordo com os documentos acostados nos autos, inexistem elementos aptos a infirmar a presunção de legalidade de que se reveste a certidão do evento 1, OUT6, fl. 17. Ausente, portanto, prova da existência de qualquer tipo de vício procedimental na esfera administrativa. A apelada afirma que inexiste elemento probatório mínimo ou indício de prova das alegações feitas pelo interlocutor em sua denúncia. Conforme o Relatório Conclusivo da ANS, a operadora não realizou o procedimento cirúrgico dentro do prazo legal (evento 1, OUT6 - fls. 13 -21). Ainda que não se considere a solicitação do beneficiário na data de 31/1/2013, como quer fazer crer a autora, há comprovação de solicitação de internação em 02/10/2013, conforme a própria autora acosta nos autos (evento 59, CONTRAZAP1 - fl. 5). Como bem salientado pela ANS, nos casos de negativa de cobertura, atribuir o ônus da prova ao beneficiário seria uma forma de afastar a responsabilidade das operadoras, pois obrigaria o beneficiário comprovar uma conduta omissiva da operadora (prova negativa), que, em razão da intangibilidade de sua produção, levaria ao arquivamento por insuficiência de provas, o que iria de encontro aos fins almejados pelas normas de regulação. A declaração juntada pela parte autora (evento 59, CONTRAZAP1) comprova que a cirurgia somente foi realizada em 02/10/2013, ou seja, após o esgotamento do prazo de 21 dias previsto na RN 259/11, tendo por base 06/10/18 ou 21/01/2019 (art. 3º, §1º da RN 259/11). Assim, a autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, capazes de elidir os fundamentos do auto de infração e de afastar a presunção relativa de legitimidade e legalidade que revestem os atos administrativos emanados pela Administração Pública. Nesse contexto, correto o ato da ANS consistente na imposição à autora da sanção de multa prevista no art. 77 da Resolução ANS nº 124/06, ausente ilegalidade a ser corrigida, no ponto. Não colide com o princípio da legalidade o fato de a pena estar cominada na aludida resolução expedida pela autarquia. Conforme entendimento do TRF-2ª Região, a Resolução Normativa n. 124/06, da ANS, vigente à época da infração, ao descrever de forma detalhada as infrações e determinar as respectivas sanções, encontra respaldo no art. 25 da Lei n. 9.656/98, que expressamente prevê ser passível de sanção a violação a qualquer disposição daquele diploma legal ou de seus regulamentos (AC 01160999320144025101, MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA. DJe: 13/04/2016). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO IN TERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA ANATEL. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MULTA DIÁRIA. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Ministério Público detém legitimidade para promover ação civil pública destinada a tutelar direitos individuais homogêneos decorrentes da prestação de serviços públicos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que a ação civil pública que discute relação contratual entre o particular e a concessionária de serviços de telefonia não atinge a órbita jurídica da agência reguladora. 4. Na V Jornada de Direito Civil do CJF/STJ, foi aprovado o Enunciado 455, reconhecendo a existência de danos sociais, os quais, portanto, não se confundem com o dano moral coletivo. 5. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, em ordem a afastar a responsabilidade da concessionária e retirar a condenação ao pagamento de indenização, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. A jurisprudência desta Corte trilha no sentido de que na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ. Contudo, admite-se, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na espécie. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.993.042/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA. COMPATIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. MULTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO PODER JUDICIÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIOS DO ART. 57 DO CDC. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1022 do CPC/2015. 2. A parte não trouxe argumentação voltada a impugnar objetivamente o fundamento central concernente referente ao critério para definir juros de mora. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF. 3. Inadmissível o recurso especial cujo debate envolva dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido a respeito da fixação e dimensionamento da multa, inclusive quanto à alegação referente a circunstância atenuante, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. O entendimento adotado pela Corte local coincide com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de autuação da companhia aérea pelo Procon, sem que importe em usurpação de competência da ANAC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.008.000/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados de 10 % (dez por cento; fl. 478e) para 12 % (doze por cento) do valor da causa. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

28/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(118)