Procedimento Comum Cível 1006241-11.2022.8.26.0322 - STJ

Procedimento Comum Cível 1006241-11.2022.8.26.0322 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194359/SP (2025/0026769-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: CARLOS ALBERTO MARTINS RECORRENTE: TATIANE DOS SANTOS HONORIO MARTINS ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - SP331333 RECORRIDO: MARIA LUIZA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: FABRÍCIO MARK CONTADOR - SP245623 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 335): APELAÇÃO. Compra e venda. Rescisão c.c. devolução de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgências de ambas as partes. 1. Percentual de retenção. Limitação a 10% dos valores pagos, aí incluídos valores pagos a título de corretagem, à mingua de previsão contratual. 2. Taxa de fruição. Indenização devida à ordem de 0,1 %, vez que o imóvel, enquanto na posse dos adquirentes, ficou fora do comércio. 3. Juros de mora. Rescisão imotivada. Fluência somente a partir do trânsito em julgado. 3. Honorários. Base de cálculo. Condenação. Exegese do art. 85, § 2º, do CPC. Recursos parcialmente providos. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 486/490 e 498/501). Nas razões recursais (e-STJ fls. 344/357), fundamentadas no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional e (b) arts. 51, IV, § 1º, II e III, e 53 do CDC, 8º do CPC/2015, e 886 e 2.035, parágrafo único, do CC/2002, afirmando a ilegalidade da cobrança da taxa de fruição em se tratando de lote não edificado. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 521/531). Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 538/539). É o relatório. Decido. Não há falar em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a parte agravante limitou-se a apontar violação do referido artigo, não especificando, de forma clara e precisa, como e em que medida o acórdão recorrido o teria afrontado. Portanto, incide no caso, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. No mais, o TJSP concluiu pela possibilidade de indenização pela fruição do imóvel, decidindo com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 339): Por outro lado, respeitado o entendimento do magistrado a quo, afigura-se justo que a requerida seja indenizada em razão da posse exercida pelos autores durante a vigência do contrato, uma vez que, durante esse período, o imóvel ficou fora do comércio. E considerando que foi comercializado lote desprovido de edificação, é razoável que seja ela fixada em 0,1% do valor do contrato ao mês. A decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFERIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. REVISÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] 6. Conforme a orientação sedimentada no âmbito desta Corte, "na hipótese de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado por interesse exclusivo dos adquirentes, é indevida a condenação dos consumidores ao pagamento de taxa de ocupação/fruição" (AgInt no REsp n. 1.941.068/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021). [...] 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. TERRENO NÃO EDIFICADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "é descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa" (AgInt no REsp 2.060.756/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.541.026/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a condenação pela fruição do imóvel. Mantida a sucumbência. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato ordinatório

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

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Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

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