Cumprimento de sentença 5003217-64.2022.4.04.7010 - STJ

Cumprimento de sentença 5003217-64.2022.4.04.7010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808447/PR (2024/0459346-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: T L A - CLINICA MEDICA LTDA. ADVOGADOS: JOSÉ RENATO REGHIN - PR080194 LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA - PR086122 DÉRICK MATHEUS MAIN COSTA - PR111493 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo T L A - CLINICA MEDICA LTDA. contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/1995. IRPJ E CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. "SERVIÇOS HOSPITALARES". SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/1995, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 2. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei 9.249/1995. 3. A empresa que está em exercício regular de sua atividade goza de presunção relativa de que atende às normas da ANVISA, de forma que caberia ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras. 4. Não se considera prestador de serviço hospitalar o médico, vinculado à sociedade médica, que presta serviço técnico-profissional, ainda que altamente especializado, a hospitais diversos. Sujeição à apuração do lucro presumido pelo percentual de 32%, como qualquer outro serviço, não se beneficiando de regra de exceção. Em suas razões, a agravante aponta violação dos arts. 15, §º 1º, III, “a”, e 20, III, da Lei n. 9.249/1995, além de divergência jurisprudencial. Defende, em síntese, que realiza serviços médicos laboratoriais de forma a fazer jus a incidência incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL. Sem contrarrazões. A decisão regional inadmitiu o recurso especial com base no Tema 217 do STJ e na incidência da Súmula 7 também desta Corte de Justiça, fundamentos com os quais não concorda a parte agravante. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de ação declaratória em que se objetiva a apuração e recolhimento do IRPJ e da CSLL com as alíquotas reduzidas, nos serviços tipicamente hospitalares. Em primeiro grau de jurisdição, o Juízo da 1ª Vara Cível Federal de Guarapuava julgou procedente o pedido para declarar o direito da parte impetrante de efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a base de cálculo de 8% e recolher a CSLL sobre a base de 12%. Interposta apelação, esta foi provida pelo Tribunal Regional para reformar a sentença. No que interessa, veja o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 420): No caso concreto, segundo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ (1.3), a autora desempenha as seguintes atividades econômicas: 86.30-5-02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares 86.10-1-01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências Ainda, consta do contrato social (1.4) que "A sociedade terá por objeto a exploração do ramo de: Serviços de Ultrasom - Cnae: 8640-2/07; Clínica Médica Ambulatorial - Cnae: 8630-5/02, e Serviços de Centro de Tratamento Intensivo (CTI) Cnae: 8610-1/01". A sociedade conta com dois sócios: Thalita Lumy Assada, médica, e Thiago Piccoli da Silva, programador de computador. Compulsando os demais documentos que instruíram a inicial, verifica-se que as notas fiscais juntadas na origem indicam, basicamente, a prestação de serviços médicos pela sócia da empresa, Dra. Thalita Lumy Assada, nas dependências hospitalares de terceiros, constando como tomadores, por exemplo, a Unimed e a Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Leme (1.7). Como se observa, a apelante presta, através da sócia Dra. Thalita Lumy Assada, serviços de natureza técnica/profissional e utiliza dos meios fornecidos pelos hospitais contratantes, tais como estrutura física, equipamentos e recursos técnicos. Disso decorre que, na realidade, os serviços hospitalares a que a Lei nº 9.249/1995 faz referência são prestados pelas entidades com quem a apelante mantém relação de prestação de serviços especializados, e não pela requerente. Enfim, não é possível interpretação da norma de tal forma que se alargue o conceito de serviços hospitalares para atividades que não preenchem as características para tal. Registro, ainda, que a discussão envolve apuração de tributos pelo regime do lucro presumido, sendo sempre facultado ao contribuinte optar pela tributação pelo lucro real, de forma que a base de cálculo do IRPJ e CSLL envolva apenas o resultado positivo dos serviços prestados. 2.2 Prestadora de serviços organizada sob a forma de sociedade empresária A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária (formal e materialmente), tal como exigido pela alínea "a" do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. (TRF4, AC 5040843-41.2022.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/04/2023) [...] No caso, verifica-se que a pessoa jurídica está organizada sob a forma de sociedade empresária limitada com dois sócios, sendo que a sócia Thalita Lumy Assada, médica, realiza atividade intelectual na área da medicina, sem que haja qualquer elemento nos autos de que o exercício de tal atividade constitua elemento de empresa. [...] Assim, não há qualquer elemento nos autos que permita concluir que a atividade intelectual constitua elemento de empresa, na forma da parte final art. 966, parágrafo único, do Código Civil, e não se desenvolva em razão do caráter pessoal da profissional médica. [...] No que diz respeito à observância das normas expedidas pela ANVISA, a exigência deve ser flexibilizada, porquanto a jurisprudência também se posicionou no sentido de que não restou devidamente esclarecido quais são as normas da ANVISA que deveriam ser observadas. Nessa linha: [...] No caso sob análise, verifica-se que a autora juntou licença sanitária, da qual constou, porém, que "NÃO ATUA NO LOCAL" (1.6). Desse modo, não preenchidos nenhum dos três requisitos legais, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Pois bem. Observo que a Corte Regional aplicou a tese jurídica firmada no julgamento do REsp 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, no tocante aos pressupostos para aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) – art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n. 9.249/1995 –, que são os seguintes: "a) devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'; (b) a expressão 'serviços hospitalares' deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental". Na hipótese dos autos, o Tribunal regional consignou expressamente que, para o beneficio fiscal ser concedido, é necessário que a sociedade empresária demonstre ser prestadora de serviço hospitalar, o que não ocorreu no caso. É o que se confere do seguinte trecho do voto condutor (e-STJ fl. 420): Como se observa, a apelante presta, através da sócia Dra. Thalita Lumy Assada, serviços de natureza técnica/profissional e utiliza dos meios fornecidos pelos hospitais contratantes, tais como estrutura física, equipamentos e recursos técnicos. Disso decorre que, na realidade, os serviços hospitalares a que a Lei nº 9.249/1995 faz referência são prestados pelas entidades com quem a apelante mantém relação de prestação de serviços especializados, e não pela requerente. Nesse passo, o entendimento adotado pela Corte regional está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ, e a modificação do julgado, nos moldes pretendidos pela recorrente, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

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