Embargos à Execução 0311121-44.2017.8.24.0023 - STJ

Embargos à Execução 0311121-44.2017.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2026, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

04/03/2026, 02:11

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

06/02/2026, 03:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

05/02/2026, 02:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

04/02/2026, 14:20

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

04/02/2026, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/03/2026. Parte JOHN NICHOLAS BURNETT, Guia 12320228, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6517825&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6517825</a>

04/02/2026, 13:59

Custas Satisfeitas - Parte: JOÃO JOSE DE MELDO PEREIRA

04/02/2026, 13:59

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JOHN NICHOLAS BURNETT - Guia 12320228 - R$ 5.832,89

04/02/2026, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 13:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 32 - Juntada - Guia Gerada - 21/05/2020 11:52:43)

04/02/2026, 13:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

02/02/2026, 14:50

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2025

02/02/2026, 14:50

Recebidos os autos - TJSC -> FNS05CV Número: 03111214420178240023/TJSC

19/01/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2188482/SC (2024/0475365-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: JOHN NICHOLAS BURNETT ADVOGADOS: FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - SC021623 GABRIEL PRATES PERALTA - SC047365 EMBARGADO: JOÃO JOSÉ DE MELLO PEREIRA ADVOGADO: GILBERTO CLOVIS CESARINO FARACO - SC006154 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

20/03/2025, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2020, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188482/SC (2024/0475365-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: JOHN NICHOLAS BURNETT ADVOGADOS: FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - SC021623 GABRIEL PRATES PERALTA - SC047365 RECORRIDO: JOÃO JOSÉ DE MELLO PEREIRA ADVOGADO: GILBERTO CLOVIS CESARINO FARACO - SC006154 AGRAVANTE: JOHN NICHOLAS BURNETT ADVOGADOS: FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - SC021623 GABRIEL PRATES PERALTA - SC047365 AGRAVADO: JOÃO JOSÉ DE MELLO PEREIRA ADVOGADO: GILBERTO CLOVIS CESARINO FARACO - SC006154 DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por JOHN NICHOLAS BURNETT, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 411 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA DA NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASA A EXECUÇÃO, EXTIGUINDO A ÚLTIMA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO/EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO ATINENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE REVELA PREJUDICADA, MORMENTE PORQUE O APELANTE RECOLHEU O RESPECTIVO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. SÚMULA 51 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. TÍTULO ESTRANGEIRO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO INSERTO NO ART. 784, §3º, DO CPC, QUAL SEJA, A INDICAÇÃO DESTE PAÍS COMO LUGAR DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTADA EVENTUAL INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 10 E 352, AMBOS DA CITADA NORMA. SENTENÇA ESCORREITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 450-453 e-STJ). Nas razões do especial (fls. 462-478 e-STJ), o insurgente alega violação aos artigos 10, 98, § 5º, e 1.022, II e parágrafo único, I e II, do CPC. Aduz que o acórdão foi omisso em relação à possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, a qual seria cabível na hipótese. Aponta dissídio jurisprudencial sobre o tema. Sustenta haver omissão quanto à petição em que o recorrente requereu prazo para juntada da tradução dos documentos juntados, os quais seriam suficientes para comprovar sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Ressalta que o recolhimento do preparo foi feito apenas para evitar o reconhecimento da deserção e pontua ter havido decisão surpresa, diante do indeferimento da gratuidade no próprio julgamento do apelo, sem apreciação do pedido de dilação de prazo. Apresentadas contrarrazões (fls. 527-538 e-STJ). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso pela aplicação do Tema 1076/STJ quanto aos critérios de fixação de honorários sucumbenciais e o admitiu no mais. Interposto agravo (art. 1.042 do CPC) em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno, o qual fora manejado em face da parcela da decisão que negou seguimento ao reclamo, a insurgência não foi conhecida na origem, por ser incabível (fl.724 e-STJ). É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. O Tribunal de origem indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada na apelação, considerando que o subsequente pagamento da guia recursal seria medida incompatível com o pedido da benesse processual, nos seguintes termos: Prima facie, insta destacar que o pedido do apelante de concessão do benefício da justiça gratuita não comporta conhecimento, uma vez que efetuou o recolhimento do preparo recursal (evento 21, CUSTAS1), refletindo, assim, a impraticabilidade do ato com a sua pretensão. Verifica-se que a compreensão adotada não destoa da jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recolhimentos das custas judiciais é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. A respeito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recolhimento das custas processuais caracteriza prática de ato incompatível com o pedido de deferimento de gratuidade de justiça. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo insurgente, dada a ocorrência de preclusão lógica, sob o argumento de que o requerente, ao proceder ao pagamento das custas processuais, praticou ato incompatível com a pretensão de reconhecimento do benefício da justiça gratuita. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.671.365/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. [...] 3. Pedido de assistência judiciária gratuita prejudicado, sendo incompatível com o recolhimento das custas. [...] 7. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.730.888/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 6/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE REQUISISTOS PARA CONCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STJ. CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o benefício de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, em razão da falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade a que alude o disposto no §2º do art. 99 do CPC, pois embora a agravante afirme não ter condições de arcar com as despesas processuais, há elementos nos autos que demonstram o contrário. 2. A parte agravante não infirma os argumentos expostos, limitando-se a defender a presunção juris tantum de hipossuficiência. A fundamentação do acórdão, de que há elementos nos autos que demonstram a capacidade financeira da agravante, é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre esse fundamento, não há como conhecer do agravo. Incidência da Súmula 284/STF. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o recolhimentos das custas judiciais é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.676.123/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.732.008/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. [...] 3. O recolhimento de custas é incompatível com o pleito de concessão da gratuidade da justiça. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.494.928/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Incide, portanto, o teor da Súmula 83 do STJ. 2.No tocante à alegação de que o acórdão deixou de se manifestar sobre o requerimento de "prazo para juntada da tradução dos documentos juntados tempestivamente e suficientes a comprovar sua condição de beneficiário da justiça gratuita", observa-se que o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC nesse ponto, a fim de viabilizar o exame de eventual omissão por esta Corte Superior. Tal cenário caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.402.891/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp n. 1.059.745/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. Ainda que fosse afastado o aludido óbice, o enfrentamento desse ponto não seria relevante ao deslinde da controvérsia, já que o Tribunal local entendeu que restou caracterizada a preclusão lógica diante do recolhimento do preparo recursal. 3. Do exposto, não conheço do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

11/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Custas Satisfeitas - Parte: JOÃO JOSE DE MELDO PEREIRA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JOHN NICHOLAS BURNETT - Guia 12320228 - R$ 5.832,89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 32 - Juntada - Guia Gerada - 21/05/2020 11:52:43)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2025

Recebidos os autos - TJSC -> FNS05CV Número: 03111214420178240023/TJSC

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