Habeas Corpus 0014603-21.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0014603-21.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 797798/RS (2023/0014603-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: PAULO RENATO PEIXOTO DA SILVA CORRÉU: WELLINGTON NUNES DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO RENATO PEIXOTO DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL—TJRS no julgamento da Apelação n. 5030534-81.2017.8.21.0001 e respectivos embargos infringentes. Consta dos autos que o paciente foi condenado por infração aos arts. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29, caput, e 211, caput, c/c art. 29, caput, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 14 anos de reclusão em regime fechado (e-STJ fl. 1.152). A apelação defensiva foi desprovida, tendo Tribunal de origem proferido, por maioria, o acórdão que restou assim ementado (e-STJ fl.1.034): "APELAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não se pode desconstituir a sentença de pronúncia. Isto porque a decisão em discussão já transitou em julgado para o recorrente e, portanto, não pode ser revista pela Câmara. Destacou o relatório do voto: “Sobreveio sentença de parcial procedência da ação penal para pronunciar o réu Paulo como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I e IV do Código Penal, e do artigo 211, caput, do Código Penal (fls. 521/531v). A decisão transitou em julgado para o recorrente (fl. 547v)." Ainda, digo que a decisão não é contrária à prova dos autos. É de saber comezinho que os jurados julgam por íntima convicção. Ou seja, não precisam fundamentar as suas decisões. Eles podem se utilizar, para seus convencimentos, de quaisquer provas contidas nos autos. Deste modo, insistindo, sendo o Conselho de Sentença livre na escolha da solução que lhe pareça mais justa, ainda que não seja a melhor sob a ótica técnico-jurídica, não se pode afirmar que eles julgaram contra a prova dos autos. Por maioria, vencido o relator, negar provimento ao apelo." Contra o julgamento da apelação, foram interpostos embargos infringentes, desacolhidos para manter a condenação por homicídio qualificado, cuja ementa a seguir transcrevemos (e-STJ fls. 1.082): "EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra contrariedade à prova dos autos a condenação do embargante, pelos populares, pela prática do homicídio qualificado, cuja viabilidade foi afirmada na decisão pronunciatória, já transitada em julgado. As provas inquisitorial e judicial, aliás, dá guarida ao reconhecimento da autoria delitiva, de modo que não resta outra conclusão que não seja desacolher os presentes embargos infringentes. Assim, a possibilidade de encaminhamento do embargante a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que o veredicto condenatório se mostra divorciado do contexto probatório, quando já verificada a existência de materialidade dos delitos e indícios suficientes de sua ocorrência, viola o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, da CF). Prevalência da decisão majoritária. EMBARGOS DESACOLHIDOS." O impetrante sustenta a ilegalidade da condenação, porque fundada somente em depoimento de testemunhas colhidos na fase inquisitorial, em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal—CPP. Cita precedentes deste Superior Tribunal de Justiça—STJ que não admitem pronúncia sem lastro probatório produzido em juízo. Requereu, em liminar, a suspensão da execução da pena privativa de liberdade até o julgamento do mérito do presente writ e, ao final, a anulação da decisão de pronúncia. O pedido liminar foi indeferido pela Presidência (e-STJ fls. 1944/1945). Informações apresentadas pela autoridade impetrada (e-STJ fls. 1.948/1949). O Ministério Público Federal ofertou parecer pela denegação da ordem (e-STJ fls. 1994/1999). O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul manifestou-se na condição de interessado (e-STJ fls. 2001/2014). É o relatório. Decido. Em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que o habeas corpus substitutivo de revisão criminal somente poderá ser manejado para correção de flagrantes ilegalidades, e desde que não tenha transcorrido longo lapso de tempo a partir do trânsito em julgado. A propósito, confiram-se os seguintes julgados (destacamos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTIGO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. II - "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC n. 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). III - O manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 851.309/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. PEDIDO DE AFETAÇÃO À TERCEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 14 DO RISTJ. PLEITO DE AFETAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE DE ORIGEM OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. MANEJO TARDIO DO WRIT. PRECLUSÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do art. 416 do CPP, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar a ocorrência de constrangimento ilegal. (...) 6. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2020.) Os embargos infringentes foram julgados em 02/12/2022 e a impetração se deu em 21/01/2023, portanto, não decorreu tempo excessivo até a presente impetração. Alguns breves esclarecimentos sobre a ação criminal que culminou com a condenação do paciente: O paciente foi pronunciado em 29/03/2019, junto com o corréu Jefferson Ramos dos Santos, pelo crime de homicídio consumado da vítima Reginaldo dos Reis Martins. Autores do crime e vítima seriam parceiros de facção e teriam se desentendido nas atividades de traficância de drogas. O paciente PAULO, além de mentor do crime, teria atraído a vítima até o local a execução e dado suporte e cobertura ao atirador, Jefferson (e-STJ fls. 709/730). A defesa de PAULO não recorreu de pronúncia. No recurso em sentido estrito— Rese interposto pelos corréus (e-STJ fl. 844), discutiu-se a falta de indícios de autoria e materialidade, não tendo sido suscitada a nulidade probatória objeto da presente impetração, a dizer, a tese de que a pronúncia careceria de suporte em prova judicializada. Na segunda instância, o TJRS pronunciou o paciente, também, pelo crime de associação criminosa, conforme recurso do Ministério Público (e-STJ fl. 1194). O acórdão precluiu sem insurgência da defesa, em 19/11/2020 (e-STJ fls. 1.200). A sessão do Tribunal de Júri aconteceu em 28/10/2021, e o paciente foi condenado como incurso no art. 121, §§1º e 2º, IV, do Código Penal e art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (e-SJTJ fls. (e-STJ fls. 1.854/1.868). Na apelação, tampouco foi suscitada nulidade na — àquela altura, há muito preclusa — decisão de pronúncia por ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal — CPP. A questão veio à tona, de ofício (e-STJ 1.0020), no voto vencido do relator da apelação, o qual considerou que os indícios de autoria do paciente admitidos na pronúncia estavam embasados exclusivamente em depoimentos de testemunhas prestados na fase investigativa e retratados em juízo. Com base nesta premissa, argumentou que depois da prolação da pronúncia houvera modificação de jurisprudência do STJ, o qual passou a não admitir juízo positivo de pronúncia apenas com base em elementos de informação, sem prova judicializada. Confira-se: "Os filhos da vítima, Samuel e Salomão, em juízo, referiram que a vítima, ao sair de sua residência, disse que iria até a favela encontrar Jéferson (de alcunha "Jefinho") e Paulo Renato (vulgo "Juninho"), sendo esta a última vez que viram seu pai com vida, sendo encontrado morto no dia seguinte. [...] Remanesceria, ainda, em desfavor do recorrente, a informação de Salomão e Samuel na fase policial no sentido de que "ficaram sabendo" e que "acreditavam" que Paulo Renato tenha se aliado a Jéferson para cometer o crime. Haveria, ainda, a confissão extrajudicial de Jéferson, o que poderia indicar que, efetivamente, tenha se encontrado com a vítima na data do fato. Ocorre que a jurisprudência hoje sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, diferente do que ocorria à época da sentença de pronúncia, não admite a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial. Neste sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA DERIVADA DE ELEMENTOS OBTIDOS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. EVIDÊNCIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA DO PACIENTE. 1. A decisão de pronúncia nada mais é do que mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, sendo necessária a presença de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza da materialidade do delito. 2. No caso, o único elemento que aponta o Paciente como autor dos disparos de arma de fogo realizados contra o Ofendido é o relato feito pela própria Vítima, apenas, na fase policial, não sendo confirmado em juízo. 3. Alinhando-se à atual orientação do Supremo Tribunal Federal, este Superior Tribunal vem entendendo que, dada a carga decisória da pronúncia e sob pena de indevida inversão da ordem de relevância das fases da persecução penal, não se pode admitir que o réu seja pronunciado com fundamento exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem qualquer lastro probatório colhido na fase do judicium accusationis do Tribunal do Júri. Com efeito, entender de modo diverso implica conferir maior juridicidade a atos investigativos de cunho administrativo e desprovidos das garantias do devido processo legal, em detrimento do processo penal, no qual vigoram princípios democráticos e garantias fundamentais. Precedentes. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença de impronúncia do Paciente. (HC n. 643.974/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, D Je de 23/5/2022.) grifou-se. Compulsados os elementos dos autos, observa-se que a pronúncia do réu Paulo Renato foi amparada nos depoimentos policiais dos filhos da vítima, Samuel e Salomão. Veja-se: [...] Em juízo, como visto, negaram ter ouvido qualquer comentário acerca da participação de Paulo Renato no crime, salientando, Samuel, que deduziu a autoria do fato exclusivamente por seu pai ter dito que estava indo ao encontro de "Jefinho" e "Juninho" na data do crime. Neste horizonte, a pronúncia e a condenação não encontram respaldo no conjunto probatório produzido nos autos, uma vez que não há qualquer prova judicializada de que o réu cometeu os crimes descritos na denúncia, não podendo ser mantida a decisão condenatória proferida com base em declarações obtidas exclusivamente no inquérito policial, mormente no caso dos autos, em que tais declarações sequer apontam o recorrente diretamente como autor do crime." Ao abrir a divergência, o voto vencedor não impugnou a conclusão de que a pronúncia estava fundamentada apenas em elementos de informação, tendo sido argumentado que questão estava preclusa, e que os jurados tinham julgado conforme livre convicção e, portanto, quaisquer provas contidas nos autos poderiam ser consideradas. Vejamos (e-STJ fl. 1.020/1.021): "[...] Divergindo do ilustre Relator, não o acompanho no provimento ao recurso, para desconstituir a sentença de pronúncia. Aliás, ela está sendo feita de ofício, pois, de acordo com o relatório, a Defesa não se insurgiu contra ela. E não se pode fazê-lo, desconstituir a sentença de pronúncia. Isto porque a decisão em discussão já transitou em julgado para o recorrente e, portanto, não pode ser revista pela Câmara. Destacou o relatório do voto: “Sobreveio sentença de parcial procedência da ação penal para pronunciar o réu Paulo como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I e IV do Código Penal, e do artigo 211, caput, do Código Penal (fls. 521/531v). A decisão transitou em julgado para o recorrente (fl. 547v).” (grifei) Já adentrando no mérito, digo que o apelo não procede, porque a decisão não é contrária à prova dos autos. É de saber comezinho que os jurados julgam por íntima convicção. Ou seja, não precisam fundamentar as suas decisões. Eles podem se utilizar, para seus convencimentos, de quaisquer provas contidas nos autos. [...]" Pois bem, ao consultar o precedente do STJ citado no voto vencido (HC n. 643.974/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022) constata-se que a Ministra fez um levantamento da evolução jurisprudencial sobre a matéria, tendo demonstrado que STJ não tinha chegado ao consenso até o advento do HC 180.144, julgado pelo STF em 22/10/2020, mas, a partir de então, houve alinhamento acerca da aplicabilidade do art. 155 do CPP à fase da pronúncia. Segue transcrição (destaques meus; suprimidos alguns originais): " Pois bem, às fls. 840-843, indeferi o pedido liminar por entender que a tese defensiva – impossibilidade de a pronúncia fundar-se em elementos obtidos exclusivamente na fase extrajudicial, sem respaldo das garantias constitucionais e da ampla defesa– não era consenso na jurisprudência desta Corte. De fato, na oportunidade, às fls. 841-843, colacionei ementas de julgados deste Tribunal que apresentavam interpretações divergentes sobre a tese ora debatida, como se observa: 'RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS DE PROVA DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE DO INQUÉRITO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA CULPA. INDÍCIOS MÍNIMOS EXISTENTES. EXAME DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXECUÇÃO DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA, MEDIANTE PAGAMENTO. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. [...] 2. 'É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que a prova realizada em sede policial é apta a autorizar a pronúncia, desde que, a partir da sua análise, seja possível se colher indícios suficientes de autoria. Cumpre registrar que a pronúncia não exige plena prova da autoria, sendo suficiente os indícios de que nessa fase podem ser fundados em provas produzidas tão somente no inquérito policial' (AgRg no AREsp 1256930/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018). - Na hipótese, a confissão extrajudicial do corréu (fase de investigação) não serviu isoladamente. As instâncias ordinárias utilizaram, ainda, para fins de pronúncia (materialidade e indícios sérios de autoria), outros elementos probatórios (depoimentos testemunhais e interceptação telefônica, especialmente). 3. Maiores incursões a respeito da suficiência ou não das provas colhidas esbarram na impropriedade da via eleita. [...] 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido." (RHC 134.672/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA OBTIDOS NA FASE POLICIAL. VIABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a prova obtida em sede policial como apta a autorizar a pronúncia, desde que, a partir da sua análise, seja possível se colher indícios suficientes de autoria. Isto é, precisamente, o que ocorre no caso destes autos, em que o depoimento do ora paciente, corroborado por outros elementos probatórios coletados na fase préprocessual, apontam a existência de indícios de autoria suficientes para sustentar a decisão de pronúncia. 3. Convém salientar que, na fase do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos probatórios resolve-se em favor da sociedade, com a determinação de prosseguimento do feito, conforme o princípio do in dubio pro societate. 4. Habeas corpus não conhecido." (HC 524.020/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PROVAS COLHIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, 'não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial' (REsp n. 1591768/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2018, DJe 18/6/2018). 2. Agravo improvido." (AgRg no REsp 1.222.303/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 155 DO CPP. PRONÚNCIA FUNDADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Força argumentativa das convicções dos magistrados. Provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. No Estado Democrático de Direito, o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. 2. Art. 155 do CPP. Prova produzida extrajudicialmente. Elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal. 3. Art. 483, III, do CPP. Sistema da íntima convicção dos jurados. Sob o pálio de se dar máxima efetividade ao referido princípio, não se pode desprezar a prova judicial colhida na fase processual do sumário do Tribunal do Júri. 3.1. O juízo discricionário do Conselho de Sentença, uma das últimas etapas do referido procedimento, não apequena ou desmerece os elementos probatórios produzidos em âmbito processual, muito menos os equipara a prova inquisitorial. 3.2. Assentir com entendimento contrário implica considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente. Ou seja, significa inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais. 3.3. Opção legislativa. Procedimento escalonado. Diante da possibilidade da perda de um dos bens mais caros ao cidadão - a liberdade -, o Código de Processo Penal submeteu o início dos trabalhos do Tribunal do Júri a uma cognição judicial antecedente. Perfunctória, é verdade, mas munida de estrutura mínima a proteger o cidadão do arbítrio e do uso do aparelho repressor do Estado para satisfação da sanha popular por vingança cega, desproporcional e injusta. 4. Impossibilidade de se admitir a pronúncia de acusado com base em indícios derivados do inquérito policial. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.740.921/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018; sem grifos no original.) Nesta assentada, no entanto, após percuciente estudo dos autos, pude constatar que a jurisprudência desta Corte, por ambas as Turmas, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do HC 180.144/PI, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe 22/10/2020, tem se harmonizado no sentido de considerar inaptos a lastrear uma sentença de pronúncia os elementos coligidos exclusivamente na fase policial, desprovidos, portanto, da observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. A propósito, mutatis mutandis: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBIILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. '[...] consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial' (AgRg no HC 644.971/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021). [...] 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 692.308/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022; sem grifos no original). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA SE FUNDAMENTAR EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. Alinhando-se à atual orientação do Supremo Tribunal Federal, este Superior Tribunal vem entendendo que, dada a carga decisória da pronúncia e sob pena de indevida inversão da ordem de relevância das fases da persecução penal, não se pode admitir que o réu seja pronunciado com fundamento exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem qualquer lastro probatório colhido na fase do judicium accusationis do Tribunal do Júri. Com efeito, entender de modo diverso implica conferir maior juridicidade a atos investigativos de cunho administrativo e desprovidos das garantias do devido processo legal, em detrimento do processo penal, no qual vigoram princípios democráticos e garantias fundamentais. Precedentes. [...] 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.951.563/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021; sem grifos no original.) HOMICÍDIO. QUALIFICADORAS FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO INDIRETO (HEARSAY) COLHIDO NA ESFERA POLICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 155 DO CPP AOS VEREDITOS CONDENATÓRIOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROPOSTA DE MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JÚRI. 1. Consoante o entendimento atual da Quinta e Sexta Turmas deste STJ, o art. 155 do CPP não se aplica aos vereditos do tribunal do júri. Isso porque, tendo em vista o sistema de convicção íntima que rege seus julgamentos, seria inviável aferir quais provas motivaram a condenação. Tal compreensão, todavia, encontra-se em contradição com novas orientações jurisprudenciais consolidadas neste colegiado no ano de 2021. 2. No HC 560.552/RS, a Quinta Turma decidiu que o art. 155 do CPP incide também sobre a pronúncia. Dessarte, recusar a incidência do referido dispositivo aos vereditos condenatórios equivaleria, na prática, a exigir um standard probatório mais rígido para a admissão da acusação do que aquele aplicável a uma condenação definitiva. 3. Não há produção de prova, mas somente coleta de elementos informativos, durante o inquérito policial. Prova é aquela produzida no processo judicial, sob o crivo do contraditório, e assim capaz de oferecer maior segurança na reconstrução histórica dos fatos. 4. Consoante o entendimento firmado no julgamento do AREsp 1.803.562/CE, embora os jurados não precisem motivar suas decisões, os Tribunais locais - quando confrontados com apelações defensivas - precisam fazê-lo, indicando se existem provas capazes de demonstrar cada elemento essencial do crime. 5. Se o Tribunal não identificar nenhuma prova judicializada sobre determinado elemento essencial do crime, mas somente indícios oriundos do inquérito policial, há duas situações possíveis: ou o aresto é omisso, por deixar de analisar uma prova relevante, ou tal prova realmente não existe, o que viola o art. 155 do CPP. 6. No presente caso, conforme o levantamento do TJ/MG, as qualificadoras do art. 121, § 2º, I e IV, do CP se fundamentam apenas em um testemunho indireto (hearsay testimony), colhido no inquérito policial. Contrariedade ao art. 155 do CPP configurada. 7. Recurso especial provido, para cassar a sentença e submeter o recorrente a novo júri." (REsp 1.916.733/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTO INFORMATIVO COLHIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTAURAR A IMPRONÚNCIA DO PACIENTE. 1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. A compreensão de ambas as Turmas criminais do STJ tem se alinhado ao ponto de vista do STF, externado, especialmente, no já citado julgamento do HC n. 180.144/GO, de que a pronúncia do réu está condicionada a prova mínima, judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. 3. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório colhido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. 4. Ordem concedida para restaurar a impronúncia do paciente." (HC 660.666/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRONÚNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO DERIVOU DE ELEMENTOS OBTIDOS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 2. A atual jurisprudência da 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte quando do julgamento do HC n. 180.144/PI, da relatoria do Min. Celso de Mello (DJe de 22/10/2020), entende não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial.[...] 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (AgRg no AREsp 1.808.659/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 25/03/2021; sem grifos no original.) Dessarte, tenho que o correto a ser feito é o restabelecimento da decisão de primeiro grau que impronunciou o Paciente." O tema atualmente está afetado para julgamento sob rito dos recursos repetitivos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. PRONÚNCIA. FUNDAMENTO EXCLUSIVO. ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. TESTEMUNHO INDIRETO. AINDA QUE COLHIDO EM JUÍZO. ISOLADAMENTE. NÃO RECONHECIMENTO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRONÚNCIA. 1. Delimitação da controvérsia: definir a) se, nos termos do art. 155 do CPP, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial; b) se o testemunho indireto, ainda que colhido em juízo, não constitui, isoladamente, meio de prova idôneo para a pronúncia. 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC/2015 E 256 e ss. do RSTJ. (ProAfR no REsp n. 2.048.687/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Uma vez demarcado o julgamento do HC 180.144/STF, em 22/10/2020, como momento de inflexão para alinhamento da jurisprudência do STJ, percebe-se que a pronúncia, de 03/2019, foi proferida num contexto de controvérsia quanto ao standard probatório aplicável à pronúncia. Se é certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou favoravelmente à tese da defesa, não menos certo que tal se deu após a preclusão da decisão de pronúncia. Veja-se que a pronúncia foi proferida num momento de transição da jurisprudência, o que significa dizer que a tese já estava reverberando e, portanto, poderia ter sido oportunamente suscitada pela defesa. Segundo o atual entendimento do STJ “a alteração de entendimento jurisprudencial verificada posteriormente ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, visando a sua aplicação retroativa, assim como pretendido pela defesa no presente writ, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica" (AgRg no HC n. 750.423/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÂNSITO JULGADO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO QUE SE QUER APLICAR. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou a tese de que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa. (Precedentes). (AgRg no HC n. 731.937/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 2/5/2022). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 802.740/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) O paciente já foi julgado e condenado pelo conselho de sentença, de modo que eventual acolhimento da pretensão do paciente importaria, a um só tempo, em desconsiderar a soberania dos jurados, e inserir num caso criminal já encerrado uma discussão nova com efeito desconstitutivo da preclusão temporal da pronúncia. “O paciente foi submetido a julgamento pelo Júri e condenado pelo delito de homicídio qualificado tentando. Assim, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, o pedido de revisão da decisão de pronúncia está prejudicado. Precedentes.” (AgRg no HC n. 778.212/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024.). Na mesma linha de entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER VIOLAÇÃO DO ART. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. NULIDADE DA QUESITAÇÃO RECONHECIDA. CONTAMINAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRONÚNCIA PRECLUSA. QUESITAÇÃO POSTERIOR. 3. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER PESSOAL. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] De fato, a decisão que reconheceu a nulidade da votação tem efeito ex nunc, não havendo que se falar em retroatividade a fim de comprometer outras fases antecedentes do procedimento do júri, já preclusas. Nesse contexto, a decisão de pronúncia se mantém hígida, não havendo se falar em nulidade. - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a superveniência de julgamento pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia. Precedentes: AgRg no AREsp n. 1.933.513/AP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021; AgRg no HC 592.476/CE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no HC 585.574/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020. 3. Não se pode falar, igualmente, em extensão dos efeitos da nulidade da quesitação aos corréus, por ter sido esta de caráter pessoal. De fato, a mácula verificada na quesitação tem relação unicamente com o ora recorrente, motivo pelo qual não há justificativa fática nem jurídica para estender a decisão dos autos aos corréus. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 1.883.043/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) Em situações similares, como medida de salvaguarda à estabilidade dos julgamentos, esta Corte tem se recusado a emprestar efeitos retroativos aos novos entendimentos jurisprudenciais mais favoráveis aos réus do que aqueles que regeram os respectivos casos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE PREJUDICADA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. EXCEPCIONALIDADE INEXISTENTE PARA JUSTIFICAR APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO ENTENDIMENTO. RESGUARDO DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE JURÍDICA. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. A superveniência de sentença condenatória prolatada pelo Tribunal do Júri torna prejudicada, regra geral, a arguição de nulidade supostamente ocorrida na fase de pronúncia. Precedente: AgRg no HC n. 872.041/SP (relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). 4. Inexistência de excepcionalidade a justificar, no caso concreto, a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a respeito do standard probatório exigido na fase de pronúncia, firmado muitos anos após preclusa a sentença combatida. 5. Hipótese em que o writ é impetrado mais de 6 (seis) anos após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, mantida pelo STJ e STF, bem como depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, também referendada pelo STJ e STF, via recurso especial, extraordinário e sucessivas ações autônomas de impugnação. 6. Admitir a pretendida rediscussão acerca da suposta nulidade da pronúncia, após longa tramitação processual, durante a qual o agravante se valeu de praticamente todos os instrumentos recursais disponíveis, tanto para atacar a pronúncia, como também para contestar a condenação pelo Tribunal do Júri, tendo as decisões das instâncias ordinárias sido mantidas de modo reiterado pelas Cortes Superiores, afrontaria direta e irremediavelmente a segurança e estabilidade jurídica. 7. O acolhimento da pretensão formulada pelo agravante, no sentido de que os depoimentos testemunhais citados na sentença de pronúncia não consistiriam em indícios suficientes de autoria, demandaria, inegavelmente, amplo reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 887.921/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÂNSITO JULGADO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO QUE SE QUER APLICAR. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou a tese de que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa. (Precedentes). (AgRg no HC n. 731.937/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 2/5/2022). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 802.740/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO RELATOR APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISÃO QUE EMITE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO FEITO EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO QUE SE QUER APLICAR. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 7. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica. 8. "[...] o princípio tempus regit actum preconiza que as regras aplicáveis ao processo são aquelas vigentes à época do seu efetivo julgamento, razão pela qual se mostra inviável a reforma de decisão que, à época de sua prolatação, refletia o vigente posicionamento do Tribunal, sob pena de aplicação retroativa da jurisprudência, em evidente prejuízo à segurança jurídica" (AgRg no HC n. 707.194/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022). 9. Pendente o julgamento do recurso de apelação defensivo perante o Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de analisar o mérito da impetração, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 571064/2025

Protocolizada Petição 571064/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/06/2025 Petição Nº 264905/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0264905 - AgRg no HC 797798 - Publicação prevista para 16/06/2025

Conhecido o recurso de PAULO RENATO PEIXOTO DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00264905/2025 - AgRg no HC 797798/RS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00264905/2025 - AgRg no HC 797798/RS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 264905/2025

Protocolizada Petição 264905/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 27/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 182766/2025

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