Procedimento Comum Cível 0003564-52.2007.8.24.0113 - STJ

Procedimento Comum Cível 0003564-52.2007.8.24.0113 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844475/SC (2025/0026190-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIO CESAR DA ROSA ADVOGADOS: FÁBIO VINÍCIUS GUERO - SC016645 WAGNER ANTÔNIO COELHO - SC019654 JONATAM CLAUDINO - SC035536 BRUNA COSTA DE ANDRADE - SC060458 AGRAVADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 MAURO SOMACAL - RS058806 CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - MS012002 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIO CESAR DA ROSA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0311/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de revisão de contrato proposta por Mário César da Rosa contra Banco HSBC Bamerindus S/A para, em consequência: Reconhecer a incidência das normas de proteção ao consumo e a inversão do ônus da prova;Rejeitar a produção da prova pericial, por despicienda;Rejeitar o pedido de declaração de nulidade dos contratos;Manter os juros remuneratórios do contrato número 19000433290, na forma contratada;Manter os juros remuneratórios do contrato número 19000369886, na forma contratada;Reduzir os juros remuneratórios do contrato número 19000396050 ao percentual de 4,11% ao mês;Reduzir os juros remuneratórios do contrato número 19000398894 ao percentual de 3,98% ao mês;Manter a capitalização de juros do contrato número 19000433290, na forma contratada;Afastar a incidência da capitalização de juros dos contratos 19000369886, 19000396050 e 19000398894;Afastar a incidência da comissão de permanência dos contratos revisandos;Rejeitar, em consequência, o pedido de afastamento da cobrança cumulada de juros moratórios e multa de mora com comissão de permanência;Reduzir os juros moratórios de todos os contratos revisandos ao percentual de 1% ao mês;Afastar a cobrança da tarifa de análise de crédito dos contratos revisandos;Determinar a devolução dos valores pagos a maior pela autora, cujos valores serão restituídos/compensados na forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária integral pelo INPC-IBGE a contar de cada desembolso;Rejeitar os pedidos de antecipação de tutela acerca da declaração de nulidade dos contratos revisandos, de suspensão das cláusulas contratuais abusivas e de abstenção de o réu inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito;Deferir o pedido antecipatório de consignação judicial da quantia incontroversa, ressaltando, contudo, que tal fato nã

06/07/2017, 17:56

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de revisão de contrato proposta por Mário César da Rosa contra Banco HSBC Bamerindus S/A para, em consequência: Reconhecer a incidência das normas de proteção ao consumo e a inversão do ônus da prova;Rejeitar a produção da prova pericial, por despicienda;Rejeitar o pedido de declaração de nulidade dos contratos;Manter os juros remuneratórios do contrato número 19000433290, na forma contratada;Manter os juros remuneratórios do contrato número 19000369886, na forma contratada;Reduzir os juros remuneratórios do contrato número 19000396050 ao percentual de 4,11% ao mês;Reduzir os juros remuneratórios do contrato número 19000398894 ao percentual de 3,98% ao mês;Manter a capitalização de juros do contrato número 19000433290, na forma contratada;Afastar a incidência da capitalização de juros dos contratos 19000369886, 19000396050 e 19000398894;Afastar a incidência da comissão de permanência dos contratos revisandos;Rejeitar, em consequência, o pedido de afastamento da cobrança cumulada de juros moratórios e multa de mora com comissão de permanência;Reduzir os juros moratórios de todos os contratos revisandos ao percentual de 1% ao mês;Afastar a cobrança da tarifa de análise de crédito dos contratos revisandos;Determinar a devolução dos valores pagos a maior pela autora, cujos valores serão restituídos/compensados na forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária integral pelo INPC-IBGE a contar de cada desembolso;Rejeitar os pedidos de antecipação de tutela acerca da declaração de nulidade dos contratos revisandos, de suspensão das cláusulas contratuais abusivas e de abstenção de o réu inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito;Deferir o pedido antecipatório de consignação judicial da quantia incontroversa, ressaltando, contudo, que tal fato não afastará a mora.Considerando a sucu

05/07/2017, 16:49

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5057143-65.2025.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 196, 203

Juntada - Extrato Subconta - 2500535468<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 188

Juntada - Extrato Subconta - 2500535468<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(22)