Procedimento Comum Cível 0031003-20.2022.8.16.0021 - STJ

Procedimento Comum Cível 0031003-20.2022.8.16.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807442/PR (2024/0465255-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: CARLOS CESAR TROIANO ADVOGADOS: THIAGO AUGUSTO BARZOTTO - PR076856 GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA - PR093064 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão proferida pela Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (e-STJ, fls. 694-700) que, relativamente ao recurso especial apresentado: i) negou-lhe seguimento, com base na conformidade do acórdão recorrido com as teses firmadas no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, sobre a revisão dos juros remuneratórios; e ii) inadmitiu-o, no tocante à revisão dos fatos estabelecidos acerca dos juros, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nas razões do presente agravo, a parte agravante alega a desnecessidade de reexame fático-probatório, mas apenas de atribuição de consequência jurídica distinta aos fatos constatados. Assevera não ser suficiente a aplicação apenas da média praticada pelo mercado, nos termos do AREsp 2.484.641/RS. É o relatório. Decido. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o único recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015 (v.g. AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016; AgInt no AREsp 1.053.970/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 12/5/2017; e AgInt no AREsp 982.074/PR, Rel. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). Desse modo, considerando que a decisão agravada foi objeto de intimação eletrônica em 2/7/2024 (e-STJ, fl. 702) e está fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo, não é possível o conhecimento do presente agravo acerca da revisão do caráter abusivo da taxa de juros, tópico da negativa de seguimento do recurso especial. Quanto à fundamentação relativa à inadmissão por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, do agravo igualmente não se pode conhecer, por ficar prejudicado. Isso, porque refere-se à remoção de óbices sumulares à análise da matéria de mérito decidida com base no aludido precedente qualificado firmado, cuja pretensão recursal de reforma, como visto, não pode ser apreciada. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte agravante de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

05/03/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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