Habeas Corpus 0004828-11.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0004828-11.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 21:53

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 21:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 36021/2025

21/01/2025, 16:26

Protocolizada Petição 36021/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/01/2025

21/01/2025, 16:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/01/2025

16/01/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973899/ES (2025/0004828-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: WALLACE SAO PEDRO BULHOES REIS ADVOGADO: WALLACE SÃO PEDRO BULHÕES REIS - ES037933 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: DIEGO AUGUSTO DA SILVA ANDRADE CORRÉU: JULIANE MARIA DA SILVA PIRES CORRÉU: SAMUEL GUILHERME TAVARES CORRÉU: CESARI DA SILVA SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de DIEGO AUGUSTO DA SILVA ANDRADE, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Consta dos autos que o paciente foi condenado – nas sanções dos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, incisos IV e VI, todos da Lei n. 11.343/2006 – a 15 (quinze) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. No Tribunal a quo, o requerente ajuizou Revisão Criminal contra o acórdão prolatado nos autos da Ação Penal n. 0022701-84.2015.8.08.0048. Diante do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 621 do CPP, não se conheceu da Revisão Criminal. Daí o presente writ, no qual o impetrante alega patente omissão e ilegalidade devido à condenação do paciente por crime de tráfico de drogas, com base exclusivamente em depoimentos prestados pela autoridade policial e corréu. Requer a concessão da ordem de Habeas Corpus ou seu conhecimento de ofício, visando o trancamento da Ação Penal, para reconhecer a absolvição do paciente quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois não foi apreendido com entorpecentes. É o relatório. Decido. De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/01/2025

14/01/2025, 19:20

Denegado o Habeas Corpus a DIEGO AUGUSTO DA SILVA ANDRADE

14/01/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 973899/ES (2025/0004828-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: WALLACE SAO PEDRO BULHOES REIS ADVOGADO: WALLACE SÃO PEDRO BULHÕES REIS - ES037933 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: DIEGO AUGUSTO DA SILVA ANDRADE CORRÉU: JULIANE MARIA DA SILVA PIRES CORRÉU: SAMUEL GUILHERME TAVARES CORRÉU: CESARI DA SILVA SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo distribuído pelo sistema automático em 10/01/2025.

13/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

10/01/2025, 15:56

Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - SEXTA TURMA

10/01/2025, 15:15

Protocolizada Petição (originária) em 10/01/2025

10/01/2025, 10:55

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/01/2025, 19:20