Procedimento Comum Cível 1039687-07.2020.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1039687-07.2020.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2033960/SP (2021/0393660-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - SP029258 DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA - SP162004 RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DANIELA VALIM DA SILVEIRA - SP186166 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. havia se insurgido contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO às fls. 1.089/1.099. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.015/1.020). A matéria ora examinada diz respeito à pretensão deduzida pelo BANCO SANTANDER, sucessor do BANESPA, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o ressarcimento relativo às diferenças de expurgos inflacionários na remuneração de depósitos judiciais. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário 1.141.156/RJ, de relatoria do Ministro Edson Fachin, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais (Tema 1.016). A definição a respeito da constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais é questão de fundamental importância para o deslinde da controvérsia aqui deduzida. Nesse sentido: REsp 1.912.908/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 2/6/2022; AREsp 2.092.919, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 7/3/2023; AREsp 2.478.424, Ministro Herman Benjamin, DJe de 29/5/2024. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil e após a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário 1.141.156/RJ, seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidir o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.016. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

05/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/04/2021, 15:59

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 15:54

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 11:46

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 12:35

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 12:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

12/03/2021, 20:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/02/2021, 18:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/02/2021, 18:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/02/2021, 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/02/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

23/01/2021, 07:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/01/2021, 07:43

Conclusos para decisão

18/01/2021, 09:02

Juntada de Outros documentos

15/01/2021, 15:03

Documentos

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 12:35

Decisão

•23/01/2021, 07:43

—

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

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