Procedimento Comum Cível 0800095-43.2021.8.18.0047 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800095-43.2021.8.18.0047 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2764583/PI (2024/0358559-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ ADVOGADO: RAFAEL DE MELO RODRIGUES - PI008139 AGRAVADO: HESTEFANY DE MOURA VELOSO ADVOGADO: HELVECIO SANTOS PINHEIRO NETO - PI014318 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 200/201): APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. DIREITO AOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADA. I. Trata-se de APELAÇÃO interposta pela Servidora/Autora em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800095-43.2021.8.18.0047 proposta em face do Município/Apelado, visando, o pagamento referente aos salários não adimplidos vez que o servidor nomeado por meio de concurso público faz jus aos vencimentos quando ilegalmente exonerado. II. O MM. Juiz a quo proferiu sentença julgando improcedente o pedido inicial, entendendo que: não restou verificada a ilicitude no ato da administração pública que afastou a autora do cargo em que ocupava no quadro de servidores municipais. III. A anulação do ato que excluiu a servidora do cargo que ocupava tem como consequência lógica a sua reintegração com o restabelecimento do statu quo ante, incluída a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve afastada do serviço público. (STJ. AgRg 119025/PR) IV. Recurso conhecido e provido. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 245/254). No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 141, 373, I e II, 485, IV e VI, 489, 492 e 1.022 do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional respeitante aos argumentos de julgamento extra petita em sede de apelação, porquanto o recurso manejado conteria somente pedido de nulidade da sentença, ausência de interesse de agir da parte adversa, falta de comprovação do status quo ante da servidora e aplicação do Tema 671 do STF ao caso dos autos. Reiterou, na sequência, as alegações de que a parte recorrida não teria comprovado prestação de serviços. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo os fundamentos sido impugnados no presente agravo. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. No pertinente à alegada contrariedade do art. 5º, LV, da Constituição Federal, cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp 163.417/AL, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 29/09/2014. In casu, entendeu a Corte de origem o seguinte (e-STJ fls. 202/203): Tratando-se de matéria de direito, e estando os autos devidamente instruídos, verifico que o feito encontra-se apto a julgamento de mérito. Constata-se que o objeto da lide foi a reintegração de servidor anteriormente nomeado e empossado por meio de aprovação em concurso público, porém exonerados por força de decreto com fundamentação reconhecida ilegal por esta e. Corte. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A anulação do ato que excluiu a servidora do cargo que ocupava tem como consequência lógica a sua reintegração com o restabelecimento do status quo ante, incluída a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve afastada do serviço público”. Vejamos:[...] Se o ato administrativo que excluiu a servidora do cargo que ocupava foi anulado, a situação da Servidora/Apelante deve ser reconstituída ao estado que se encontrava, ou seja, ela deverá ser reintegrada ao cargo que havia sido nomeada e empossada, retornando às suas atividades, e deverá receber os valores a que teria direito se não houvesse sido afastada ilegalmente do serviço público. Dessa forma, contrariamente ao alegado pela parte recorrente, não há nenhuma omissão a ser sanada, já que a Corte de origem, entendo estar o feito em condições imediatas de julgamento, enfrentou diretamente a questão relativa à reintegração de servidora, uma vez que ilegal sua exoneração, e à necessidade de retorno ao status quo ante. Destaque-se, por oportuno, que o caso dos autos diz respeito à reintegração de servidora nomeada e empossada por ilegalidade do ato que a excluiu dos quadros da municipalidade. Impertinente a alegação respeitante ao Tema 671 do STF, que trata de matéria diversa (direito à indenização de candidato aprovado em certame), bem como de ausência de interesse de agir por desistência do cargo antes mesmo da posse. No mais, a apreciação do inconformismo, da forma como posto nas razões do apelo obstado, em que alegada ausência de comprovação de prestação de serviço, demandaria incursão no substrato fático-probatório constante nos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ademais, quanto à reintegração de servidor e retorno à situação anterior ao ato ilegal, verifica-se no acórdão recorrido, mormente nos trechos anteriormente transcritos, que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

05/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI em 25/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(17)