Procedimento Comum Cível 0006858-56.2012.8.24.0075 - STJ

Procedimento Comum Cível 0006858-56.2012.8.24.0075 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> TRO02CV Número: 00068585620128240075/TJSC

08/10/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2845247/SC (2025/0029651-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ALEXANDRE RODRIGO CORREA NORONHA ADVOGADO: NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS - SC008890 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: REGINA MARIA FACCA - SC003246B Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845247/SC (2025/0029651-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE RODRIGO CORREA NORONHA ADVOGADO: NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS - SC008890 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: REGINA MARIA FACCA - SC003246B DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

Remessa Externa - TRO02CV -> TJSC

23/03/2020, 19:21

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

23/03/2020, 19:20

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/03/2020, 19:16

Juntada petição de contrarrazões

21/02/2020, 13:16

Juntada petição de contrarrazões

21/02/2020, 13:16

Juntada de documento

21/02/2020, 13:16

Juntada petição de razões de apelação

21/02/2020, 13:16

Juntada de documento

21/02/2020, 13:16

Juntada de documento

21/02/2020, 13:16

Juntada de documento

21/02/2020, 13:16

Juntada de documento

21/02/2020, 13:16

Juntada de Procuração

21/02/2020, 13:16

Documentos

DESPACHO

•21/02/2020, 13:16

DESPACHO

•21/02/2020, 13:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0705/2018 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE RODRIGO CORREA NORONHA contra BANCO SANTANDER S.A., a fim de:I. Na Cédula de Crédito Bancário n.º 00331263320000067970, obstar a aplicação da Tabela Price e reconhecer a ilegalidade na cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e à Tarifa de Emissão de Carnê (TEC).II. No contrato de abertura de crédito de cheque especial; contrato Santander Master/Limite Santander parcelado; e contrato de empréstimo n.º 126366000014340066:a) Limitar os juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo BACEN: i) no caso do contrato de cheque especial, para cada mês de utilização do crédito; ii) no caso dos demais contratos, para o período e espécie de cada contratação. Em qualquer caso, se a taxa efetivamente aplicada for inferior, deverá prevalecer.b) Obstar a incidência capitalizada de juros.c) Obstar a aplicação da Tabela Price.d) Reconhecer a ilegalidade na cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e à Tarifa de Emissão de Carnê (TEC).Condeno o réu à devolução simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, calculados com base na presente decisão, após compensação com os débitos existentes.Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré. Ainda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em igual proporção, fixados no percentual de 20% sobre o valor da causa, corrigido a partir do ajuizamento da ação e com juros moratórios do trânsito em julgado.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.Transitada em julgado, cumpra-se o disposto nos arts. 320 e seguintes do CNCGJ, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução apensos, desapense-se e, após, arquive-se. Advogados(s): Regina Maria Facca (OAB 3246

15/10/2018, 16:58

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Recebidos os autos - TJSC -> TRO02CV Número: 00068585620128240075/TJSC

Remessa Externa - TRO02CV -> TJSC

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada petição de contrarrazões

Juntada petição de contrarrazões

Juntada de documento

Juntada petição de razões de apelação

Juntada de documento

Juntada de documento

Juntada de documento

Juntada de documento

Juntada de Procuração

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