Habeas Corpus 0270120-90.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0270120-90.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 11:39

Transitado em Julgado em 04/08/2025

04/08/2025, 11:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 589601/2025

27/06/2025, 14:16

Protocolizada Petição 589601/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2025

27/06/2025, 13:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/06/2025

18/06/2025, 00:42

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 18/06/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte MONICA ADRIANA MARTINS CASTRO, Dr(a) MONICA ADRIANA MARTINS CASTRO, OAB/MG sob nº 156334.

17/06/2025, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/06/2025, 01:29

Concedido o Habeas Corpus a ALYSSON ALBERTO DA SILVA COSTA (Publicação prevista para 18/06/2025)

16/06/2025, 22:17

Expedição de Ofício nº 128447/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte - MG comunicando decisão

16/06/2025, 16:33

Expedição de Ofício nº 128448/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

16/06/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/06/2025

16/06/2025, 15:40

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

13/06/2025, 11:46

Juntada de Petição de PEDIDO DE EXTENSÃO nº 539564/2025

12/06/2025, 20:11

Protocolizada Petição 539564/2025 (PExt - PEDIDO DE EXTENSÃO) em 12/06/2025

12/06/2025, 15:33

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 15:13

Documentos

Ofício

•16/06/2025, 16:12

Ofício

•16/06/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 931189/MG (2024/0270120-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: MONICA ADRIANA MARTINS CASTRO ADVOGADO: MONICA ADRIANA MARTINS CASTRO - MG156334 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: MARCO TULIO DA SILVA DE SOUZA CORRÉU: ALYSSON ALBERTO DA SILVA COSTA CORRÉU: ALEX JUNIO RESENDE DE ANDRADE CORRÉU: MAXSUEL CARLOS ROSA DA SILVA CORRÉU: CHARLES GOMES DOS ANJOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCO TULIO DA SILVA DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0024.13.105972-7/001). O paciente foi condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão no regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c 40, VI, da Lei 11.343/06. A impetrante sustenta não existir fundamentação idônea para justificar o afastamento da diminuição do tráfico privilegiado, especialmente diante da pequena quantidade de drogas apreendida em poder do paciente e da inexistência de prova de que integre organização criminosa. Também acusa ilegalidade na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, porque supostamente lastreado na gravidade abstrata do delito, apesar de registrada a primariedade e os bons antecedentes do paciente, além da pena fixada abaixo de 8 anos de reclusão. Afirma que, ao analisar o HC n. 928.906/MG, a Vice-Presidência desta Corte de Justiça deferiu a liminar ao corréu Charles Gomes dos Anjos, em idêntica situação do ora paciente, a fim de possibilitar sua colocação em regime semiaberto até o julgamento de mérito do writ, o que também deve ser verificado na presente hipótese. Requer o redimensionamento da pena, em consonância com a aplicação do § 4º artigo 33, da Lei 11.343/2006, fixando regime menos gravoso para o cumprimento de eventual pena privativa de liberdade, de modo a transferir o paciente para regime semiaberto. A liminar foi deferida parcialmente para que o paciente possa aguardar no regime semiaberto o julgamento definitivo do habeas corpus (fls.137/139). As informações foram prestadas ( fls.142/224, 225/307, 315/508). O Ministério Público Federal ofereceu parecer (fls.511/520). RELATADO. DECIDO. O paciente, após provimento parcial do recurso de apelação da defesa, foi condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão no regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c 40, VI, da Lei 11.343/06. O acórdão transitou em julgado em julgado em 30/05/2023 (fls. 142). Inadmitido recurso especial e não conhecido o agravo em recurso especial ( fls.176/177- AResp. 2347.103). Embora inadequado para a substituição de recurso próprio, o habeas corpus em análise evidencia hipótese de ilegalidade manifesta, sendo devida a concessão da ordem de ofício, no que diz respeito a possiblidade reconhecimento e aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei 11346. Com relação a tal possibilidade, ressaltou o Ministério Público Federal (fls.512/520) que " ao tempo da prolação da sentença condenatória (em 13/03/2020), o réu era tecnicamente primário e também não ostentava maus antecedentes". Ressaltou, ainda, que não foi elevada a quantidade de entorpecentes apreendida (126,98g de cocaína e 79,01g de crack). Portanto, "sem o acréscimo de outras circunstâncias indicativas de dedicação ao tráfico, não justifica o afastamento da referida causa de diminuição". Assim, aplicando a causa de diminuição especial (§4º, do artigo 33, Lei 11.343), a mesma deve ser compensada com a causa de aumento já fixada, ficando a pena do paciente redimencionada para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, fixando o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus, mas defiro parcialmente a ordem de ofício em favor do paciente MARCO TULIO DA SILVA DE SOUZA para, nos autos da ação penal n.024.13.105.972-7 (1.0024.13.105972-7), da 1a. vara de tóxicos de Belo Horizonte, reconhecer a causa de diminuição especial prevista no §4, do art. 33, da Lei 11343 na proporção de 1/6, a fim de compensar com a causa de aumento (art.40, VI, da Lei n. 11343). A pena definitiva deverá ser reduzida de 05 ( cinco) anos, 10 meses de reclusão e 383 dias-multa, para 05 ( cinco) anos de reclusão, regime inicial semiaberto e 500 dias-multa, à razão mínima de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 589601/2025

Protocolizada Petição 589601/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Concedido o Habeas Corpus a ALYSSON ALBERTO DA SILVA COSTA (Publicação prevista para 18/06/2025)

Expedição de Ofício nº 128447/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte - MG comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 128448/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/06/2025

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de PEDIDO DE EXTENSÃO nº 539564/2025

Protocolizada Petição 539564/2025 (PExt - PEDIDO DE EXTENSÃO) em 12/06/2025

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(46)

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