Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2185670/MS (2024/0451668-2)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE: BOA VISTA SERVICOS S.A.
ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871
ERNESTO BORGES NETO - MS006651B
BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116
RECORRIDO: LUCIMARA MARTINS DE OLIVEIRA PINHEIRO
ADVOGADO: MICHELE GASPAR NOGUEIRA - PR108692
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BOA VISTA SERVICOS S.A., com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR – VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL IMPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC – ATO ILÍCITO VERIFICADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não comprovado o regular envio de notificação prévia, é indevida a inscrição do nome do autor em órgão de restrição de crédito, restando configurado o dever de indenizar. II - O valor fixado a título de compensação por danos morais deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III - Recurso conhecido e provido." (Fl. 337). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 418-423). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC; e 43, § 2º, do CDC. Sustenta que o Tribunal a quo foi omisso quanto à aplicação da Súmula 404 do STJ, que dispensa o aviso de recebimento na notificação ao consumidor sobre a negativação de seu nome. Também defende a validade da notificação enviada por correios e SMS, argumentando que a jurisprudência do STJ não exige comprovação de recebimento, apenas o envio. É o relatório. Decido. Da análise das razões e contrarrazões de apelação e do acórdão recorrido, bem como das razões dos embargos de declaração e do acórdão de rejeição dos aclaratórios, não se vislumbra qualquer negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer deficiência de fundamentação, omissão, obscuridade ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.842.035/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2024, DJe de 5/3/2024; AgInt no AREsp n. 1.969.338/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.117.777/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.360.276/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.405.101/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.387.361/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no REsp n. 2.102.574/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no REsp n. 1.808.047/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou o envio da notificação prévia à consumidora, ora agravada, conforme exigido pelo art. 43, § 2º, do CDC, o que caracteriza dano moral in re ipsa, in verbis: "Nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a notificação prévia, que é de responsabilidade do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, visa possibilitar ao consumidor o conhecimento exato da informação arquivada, que é de responsabilidade do credor, permitindo sua impugnação ou a regularização, por exemplo, de eventual pendência comercial com o fornecedor que solicitou o apontamento. Interpretando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, concluo que a não houve a comprovação de prévia notificação ou da ausência de legítima inscrição preexistente ou da reprodução precisa de informação de cartório de protesto, em relação aos débitos nos seguintes valores: R$ 880,00 e R$ 399,20, dando ensejo a condenação por dano moral in in re ipsa. Conforme fundamentou o julgador de origem: 'Em suma, se a ré teve o ônus da prova invertido contra si e não se desincumbiu em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, caminho outro não resta a trilhar senão o de julgar procedentes os pedidos iniciais, declarandose a ilegalidade da inscrição realizada em relação aos débitos nos valores de R$ 880,00 e R$ 399,20.' Assim, consigno elementos suficientes para o reconhecimento do dano moral in re ipsa, uma vez que não há comprovação do envio de notificação prévia e por via postal dirigida ao consumidor em relação aos referidos débitos. Diante disso, aviltou-se direito fundamental ou personalíssimo que, especificamente nas relações de consumo, deve manter protegido o consumidor e o respectivo patrimônio em face dos riscos da sociedade de massa (imagem, privacidade, intimidade, segurança etc.). Impõe-se assim reconhecer o dano moral in re ipsa, devendo o valor arbitrado estar alinhado com a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo que deve ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista a análise da situação fática dos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados, restabelecendo o alinhamento com a razoabilidade e proporcionalidade." (Fls. 339-340, g.n.) Ao apreciar os embargos de declaração opostos, o Tribunal de origem acrescentou que a notificação eletrônica não pode ser admitida como cumprimento da obrigação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de previsão legal. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do v. acórdão estadual: "Conforme os fundamentos do acórdão embargado, nos termos da jurisprudência do STJ, basta para cumprimento da obrigação prevista no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que os órgãos de cadastros de inadimplência comprovem o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sem que seja necessário a comprovação do efetivo recebimento da carta, mediante aviso de recebimento. Por oportuno, transcreve-se a delimitação da matéria examinada no REsp n. 1.089.291/RS, que deu origem à Súmula n. 4041: (...) Apesar de desnecessário o aviso de recebimento, referida correspondência deve ser encaminhada para o endereço da parte devedora, a fim de atingir seu real objetivo, qual seja, cientificá-la da mora e com isso permitir o adimplemento da obrigação antes de ter seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. Nesse contexto, deve-se analisar se houve o envio da notificação e ainda se a remessa prévia da carta se dirigiu ao endereço correto, informado pelo credor associado. No caso em apreço, a recorrente alega que em relação ao apontamento reclamado, a notificação prévia fora enviada na modalidade eletrônica, cumprindo, assim, a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. Sem razão. Isso porque, referida comunicação não pode ser admitida, uma vez que não existe previsão legal para a notificação de forma eletrônica. A propósito, colaciona-se a posição desta Corte Estadual: (...) Forçosa a conclusão de que a requerida não cumpriu a contento o disposto no artigo 43, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, com relação ao apontamento acima mencionado, já que não existe nenhuma prova nesse sentido." (Fls. 420-422, g.n.) Sobre a questão, conforme o mais recente entendimento da col. Quarta Turma do STJ, ratificado no julgamento do REsp 2.063.145/RS (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024), em caso de inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes, é válida a comunicação remetida por e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado, para fins de atendimento do disposto no art. 43, § 2º, do CDC, não sendo necessária a comprovação de que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário, mas apenas o envio e a efetiva entrega do e-mail ao servidor de destino. O julgado foi assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp n. 2.063.145/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024, g.n.) Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. No julgamento do REsp 2.063.145-RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14/3/2024, restou definido que "É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino". 1.1. No caso concreto, o acórdão recorrido não revela se houve, ou não, comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino. Dessa forma, é necessário o retorno dos autos à origem para que o Tribunal estadual verifique se houve ou não a comprovação exigida, e profira novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.111.655/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024, g.n.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CDC, ART. 43, § 2º). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, após o exame dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu pela validade da notificação efetivada por e-mail, no qual constou "comunicado a origem da dívida a ser apontada no cadastro de inadimplentes, o valor da anotação, o contrato e a data de vencimento da obrigação junto ao credor, possibilitando-se ao consumidor, desta maneira, a ciência prévia quanto ao aponte de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito pela arquivista". Consignou, ainda, que "há informação da data em que enviada a notificação eletrônica, o status de 'entregue', bem como ID da mensagem e o número de serial, a legitimar a comunicação efetivada via mensagem por e-mail remetida". 2. Nos termos do entendimento da Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp 2.063.145/RS (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 14/3/2024) considera-se válida a comunicação remetida por e-mail, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, com atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no REsp n. 2.110.068/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024, g.n.) Recentemente, no julgamento do REsp n. 2.092.539/RS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 17/09/2024), a eg. Terceira Turma acabou por alterar seu entendimento sobre a matéria, passando a reconhecer a validade da notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes realizada não só por e-mail, mas também por mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação. No caso, todavia, as instâncias não confirmaram o envio da notificação por mensagem de texto de celular (SMS), alegada pela recorrente. Dessa forma, é necessário o retorno dos autos à origem para que o Tribunal estadual verifique se houve ou não a comprovação do envio, e profira novo julgamento à luz do entendimento desta Corte Superior sobre a matéria. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à origem para exame da questão à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Publique-se. Relator
RAUL ARAÚJO