Habeas Corpus 0067245-97.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0067245-97.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 12/03/2025

13/03/2025, 15:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 188849/2025

07/03/2025, 18:56

Protocolizada Petição 188849/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2025

07/03/2025, 18:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025

06/03/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985011/SP (2025/0067245-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ANA JULIA EMIDIO COSTA ADVOGADO: ANA JÚLIA EMÍDIO COSTA - SP468364 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOAO VICTOR PEREIRA DE CAMPOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de JOAO VICTOR PEREIRA DE CAMPOS – condenado como incurso no crime de tráfico de drogas (Ação Penal n. 1505778-52.2022.8.26.0050) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração a revisão da condenação imposta pelo Juízo de Direito da Vara Vara Criminal da comarca de Pindamonhangaba/SP, aos argumentos de ilegalidade na expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar e não incidência da minorante do tráfico privilegiado. Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois além de constar do acórdão a licitude das provas, colhidas ao ensejo de investigação instaurada, precedida de denúncia anônima, confirmada por campana policial, que deu ensejo à expedição de mandado de busca domiciliar, cujo cumprimento deixou estreme de dúvidas a traficância protagonizada pelo réu (fl. 34), o redutor foi afastado com base na reincidência do réu. Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/03/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

27/02/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2025

27/02/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

27/02/2025, 16:40

Distribuído por sorteio ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

27/02/2025, 16:00

Protocolizada Petição (originária) em 27/02/2025

27/02/2025, 10:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2025, 20:20