Cumprimento de sentença 0036814-47.2018.8.17.2001 - STJ

Cumprimento de sentença 0036814-47.2018.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2762124/PE (2024/0375389-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 AGRAVADO: ADIMILSON VALERIO DE MOURA ADVOGADOS: MURILO FALCAO DE MELO FERREIRA CAVALCANTI - PE033672 DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA - PE035687 LEONARDO DE SA RAMIRES WANDERLEY - PE035372 YURY ESPINDOLA AGRA VALPASSOS - PE033829 JOAO MAURICIO MACIEL GOMES - PE037227 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, fundado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HEPATOCARCINOMA. QUIMIOEMBOLIZAÇÃO PARA TATAMENTO DE TUMOR HEPÁTICO. DOXORRUBICINA (ADRIBLASINA). ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO SIMILARMENTE EFICAZ E SEGURO INCORPORADO AO ROL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. A cobertura de tratamento pelas operadoras de saúde, em regra, somente é obrigatória se previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS para as situações elencadas expressamente nas respectivas diretrizes de utilização. Precedente STJ. 2. O STJ afastou do conceito de tratamento experimental as indicações diversas das descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label) - REsp Nº 1.769.557/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi. 3. Hipótese em que o procedimento “quimioembolização para tratamento de tumor hepático” está incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (RN 465/2021 ANS), doença que acomete o autor, o medicamento prescrito (ADRIBLASTINA) tem registro da ANVISA (Registro ANVISA nº 121100357) e tem indicação em bula para o tratamento de diversos tipos de câncer, o que evidencia que possui respaldo da comunidade científica e de órgãos públicos nacionais, havendo comprovação da sua eficácia à luz da medicina baseada em evidências. 4. Havendo comprovação da eficácia do procedimento à luz da medicina baseada em evidências, e não tendo a operadora de saúde indicado a existência de outro procedimento, de cobertura obrigatória, que seja eficaz, efetivo e seguro, capaz de atingir o mesmo resultado almejado, o procedimento indicado pelo médico assistente deve ser coberto mesmo fora das hipóteses das diretrizes de utilização do rol de procedimentos e eventos em saúde. Precedente do STJ. 5. Malgrado as diretrizes da ANS sirvam de parâmetro para a atuação médica, não podem se sobrepor à prescrição do profissional que assiste pessoal e diretamente o paciente, notadamente quando a requisição está devidamente justificada. 6. A negativa de cobertura para terapia medicamentosa destinada a tratamento de neoplasia maligna, doença de notória gravidade, faz surgir o dano moral indenizável por potencializar a angústia experimentada pelo paciente. 7. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelação da parte ré improvida e apelação do autor provida." Opostos embargos de declaração, restaram acolhidos para sana omissão (e-STJ, fls. 782/789). Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou violação aos arts.186, do CC e 85, §§ 2º e 8º, do CPC, sustentando, em síntese, isto: (I) ausência de ato ilícito que justifique a condenação em danos morais (II) a fixação dos honorários de sucumbência deve incidir "somente sobre o valor da condenação, consubstanciado no valor de indenização por danos morais (R$ 5.000,00)." (e-STJ, fl. 813) É o breve relatório. Decido. Com efeito, o Tribunal de origem concluiu que a operadora do plano de saúde é obrigada a custear o procedimento de quimioembolização com o medicamento Doxorrubicina, indicado pelo médico assistente para tratamento da parte recorrida, portadora de neoplasia maligna no fígado e diante da injusta recusa, condenou em danos morais, in verbis: "5. Na hipótese, é certo que o procedimento “quimioembolização para tratamento de tumor hepático” está incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde[1] (RN 465/2021 ANS), que o medicamento prescrito (ADRIBLASTINA) tem registro da ANVISA (Registro ANVISA nº 121100357[2]) e tem indicação em bula[3] para o tratamento de diversos tipos de câncer, o que evidencia que possui respaldo da comunidade científica e de órgãos públicos nacionais, havendo comprovação da sua eficácia à luz da medicina baseada em evidências. 6. Ademais, o laudo do médico assistente assenta que “a droga mundialmente utilizada para quimioterapia de carcinoma hepatocelular é a DOXORRUBICINA”. 7. Por outro lado, a operadora de saúde não informou a existência de substituto terapêutico já incorporado ao rol, que seja de cobertura obrigatória e que possua similar eficácia e segurança para atingir o mesmo resultado daquele indicado pelo médico assistente. (...) 12. Quanto ao pedido de dano moral, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual “conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com saúde debilitada” (RE 735.168-RJ). 13. Certamente, a negativa abusiva de cobertura contratual para o tratamento da doença grave que acomete o autor é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos. Noutras palavras, com a recusa da cobertura, o paciente e seus familiares, já desgastados, aflitos e inseguros quanto aos desdobramentos da doença e à eficácia, dor e efeitos colaterais dos tratamentos ambulatoriais ou cirúrgicos, veem-se inesperadamente desamparados por aquele que foi contratado e remunerado, muitas vezes durante anos, exatamente para ampará-los naquelas circunstâncias. E nesse contexto, as preocupações, inicialmente centradas nas decisões de cunho médico, passam a dividir espaço com novas angústias, desta vez relacionadas aos aspectos financeiros e burocráticos referentes ao tratamento."(e-STJ, fls. 746/748) Com efeito, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual" (AgInt no REsp n. 2.136.426/DF, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso, o plano de saúde negou a cobertura de medicamento indicado pelo médico assistente para o tratamento oncológico, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório e a recusa é abusiva. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, "em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual" (AgInt no AREsp 1.876.763/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/11/2021). 3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido quanto ao dano moral está dissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior. 4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.137.739/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 29/11/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO. CÂNCER E OUTRAS DOENÇAS GRAVES. TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento domiciliar à paciente acometida de neoplasia maligna e outras doenças graves. 2. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 3. Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, afastando a pretensão de compensação por danos morais, o que não é o caso dos autos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.546.411/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024 - sem grifo no original). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDICAMENTO DOMICILIAR PARA CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ E SÚMULA 7/STJ. 1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 2. É abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off-label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. 3. Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 2.015.052/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - sem grifo no original). Assim sendo, estando o acórdão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula n. 83/STJ. Avançando, quanto aos honorários sucumbenciais, o Tribunal de origem fundamentou nos seguintes termos (e-STJ, fls786/787): "O Superior Tribunal de Justiça, órgão encarregado de uniformizar a jurisprudência federal, já entendeu que o proveito econômico obtido em conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários envolve a obrigação de fazer – consubstanciada no valor da cobertura negada - e de pagar quantia certa, no tocante ao dano moral. Nesse sentido: (...) Assim, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração para suprir a omissão do acórdão, esclarecendo que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor resultante do montante econômico da obrigação de fazer acrescido da obrigação de pagar quantia certa da indenização por dano moral." Dessa forma, o êxito da demanda revela um conteúdo condenatório mensurável, o qual abarca não só a compensação por danos morais, como também o custeio do tratamento médico. Assim, diferentemente do que alega a ora agravante, a obrigação de custeio de tratamento médico possui um montante econômico aferível. Portanto, o entendimento adotado pela Corte estadual, de considerar ambas as condenações para cálculo da sucumbência, não ofende o art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil e, ainda, está de acordo com a jurisprudência do STJ, que já decidiu, em casos análogos, que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, consubstanciado no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. PACIENTE COM CÂNCER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. 2. Na espécie, a demanda ostenta caráter condenatório, pois a operadora de plano de saúde foi condenada ao custeio do procedimento médico e ao pagamento de compensação por danos morais. Dessa forma, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor total da condenação, consoante a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.949.629/PE, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER REPRESENTADA EM VALOR MENSURÁVEL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. O título judicial que transita em julgado com a procedência do pedido de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) deve ter a sucumbência calculada sobre o valor correspondente da obrigação a que foi condenada a operadora de plano de saúde. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.106.266/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. TRATAMENTO. COBERTURA. NATUREZA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. REMÉDIO. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CUSTEIO. EXCLUSÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. TESE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.3. Os planos de saúde possuem o dever de cobertura de procedimentos e exames integrantes do tratamento oncológico. Precedentes. 4. Os planos de saúde possuem o dever de cobertura de antineoplásicos orais utilizados em tratamento contra o câncer. Precedentes. 4.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, do remédio integrante do tratamento de câncer da parte agravada, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. Nos casos de obrigação de fazer referente ao custeio do tratamento de saúde cumulada com o pedido de danos morais, a base de cálculo da verba honorária sucumbencial corresponderá à soma da cobertura negada e da verba indenizatória mencionada. Nesse sentido: Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 198.124/RS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022. 6.1. Não prospera o pedido de agravante de excluir o valor do procedimento cirúrgico da base de cálculo da verba honorária dos advogados da contraparte. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.656.601/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADIMILSON VALERIO DE MOURA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADIMILSON VALERIO DE MOURA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

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