Homologação de Decisão Estrangeira 0053996-16.2024.3.00.0000 - STJ

Homologação de Decisão Estrangeira 0053996-16.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 07:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) para ciência de expedição da carta de sentença eletrônica em 03/04/2025

03/04/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/04/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/04/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) para ciência de expedição da carta de sentença eletrônica - PROCESSO Nº 202400539969. Publicação prevista para 03/04/2025)

01/04/2025, 12:00

Expedição de Carta de Sentença nº 000447/2025-CPEX que se encontra juntada aos autos e poderá ser impressa e apresentada onde necessária ao cumprimento.

01/04/2025, 11:36

Ato ordinatório praticado com carta de sentença encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura

31/03/2025, 14:52

Remetidos os Autos (para extração de carta de sentença) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

28/03/2025, 19:33

Transitado em Julgado em 28/03/2025

28/03/2025, 19:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 182561/2025

06/03/2025, 19:46

Protocolizada Petição 182561/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2025

06/03/2025, 19:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025

06/03/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 9703/EX (2024/0053996-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSILAINE APARECIDA MARTINS RIBEIRO BICUDO OUTRO NOME: JOSILAINE APARECIDA MARTINS RIBEIRO OUTRO NOME: JOSILAINE GUGGISBERG BICUDO ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO GUIMARÃES ERHARDT - SP211331 JOÃO ROBERTO GUIMARÃES ERHARDT - SP289476 JULIA NASCIMENTO PORTELLA CAMPI - SP411750 REQUERIDO: JOSILAINE APARECIDA MARTINS RIBEIRO BICUDO OUTRO NOME: JOSILAINE APARECIDA MARTINS RIBEIRO OUTRO NOME: JOSILAINE GUGGISBERG BICUDO ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO GUIMARÃES ERHARDT - SP211331 PAULO CELSO LEITE - SP089476 JULIA NASCIMENTO PORTELLA CAMPI - SP411750 DECISÃO Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Departamento de Economia Nacional e Assuntos Internos do Cantão de Argóvia, Suíça, que deferiu a alteração do nome da requerente: de Josilaine Aparecida Martins Ribeiro Bicudo para Josilaine Guggisberg Bicudo. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito (fls. 55-61). É o relatório. Decido. Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes. Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros). No caso destes autos, foi apresentada a decisão administrativa de alteração de nome (fls. 15) acompanhada de apostila (fl. 16), de tradução oficial (fls. 17-18) e da comprovação da eficácia da decisão (fl. 18). Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, homologo o título estrangeiro de alteração de nome. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Homologada a Sentença Estrangeira

27/02/2025, 20:50

Documentos

Carta de Sentença

•01/04/2025, 11:36

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 9703/EX (2024/0053996-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSILAINE APARECIDA MARTINS RIBEIRO BICUDO OUTRO NOME: JOSILAINE APARECIDA MARTINS RIBEIRO OUTRO NOME: JOSILAINE GUGGISBERG BICUDO ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO GUIMARÃES ERHARDT - SP211331 JOÃO ROBERTO GUIMARÃES ERHARDT - SP289476 JULIA NASCIMENTO PORTELLA CAMPI - SP411750 REQUERIDO: JOSILAINE APARECIDA MARTINS RIBEIRO BICUDO OUTRO NOME: JOSILAINE APARECIDA MARTINS RIBEIRO OUTRO NOME: JOSILAINE GUGGISBERG BICUDO ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO GUIMARÃES ERHARDT - SP211331 PAULO CELSO LEITE - SP089476 JULIA NASCIMENTO PORTELLA CAMPI - SP411750 DECISÃO Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Departamento de Economia Nacional e Assuntos Internos do Cantão de Argóvia, Suíça, que deferiu a alteração do nome da requerente: de Josilaine Aparecida Martins Ribeiro Bicudo para Josilaine Guggisberg Bicudo. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito (fls. 55-61). É o relatório. Decido. Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes. Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros). No caso destes autos, foi apresentada a decisão administrativa de alteração de nome (fls. 15) acompanhada de apostila (fl. 16), de tradução oficial (fls. 17-18) e da comprovação da eficácia da decisão (fl. 18). Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, homologo o título estrangeiro de alteração de nome. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado VISTA à(s) parte(s) para ciência de expedição da carta de sentença eletrônica em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) para ciência de expedição da carta de sentença eletrônica - PROCESSO Nº 202400539969. Publicação prevista para 03/04/2025)

Expedição de Carta de Sentença nº 000447/2025-CPEX que se encontra juntada aos autos e poderá ser impressa e apresentada onde necessária ao cumprimento.

Ato ordinatório praticado com carta de sentença encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura

Remetidos os Autos (para extração de carta de sentença) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 182561/2025

Protocolizada Petição 182561/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Homologada a Sentença Estrangeira

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