Cumprimento de sentença 7031567-40.2020.8.22.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 7031567-40.2020.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2765085/RO (2024/0383974-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADOS: EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO - RO001207 EURICO SOARES MONTENEGRO NETO - RO001742 ADEVALDO ANDRADE REIS - RO000628 RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - RO002829 THIAGO MAIA DE CARVALHO - RO007472 RAQUEL GRÉCIA NOGUEIRA - RO010072 ALICE BARROS PEREIRA - RO012582 GEORGIA EDUARDA FERNANDES RODRIGUES - RO013138 AGRAVADO: P V DA S AGRAVADO: S DE F V DA S ADVOGADO: VANESSA MARIA DA SILVA MELO - RO009851 DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto por UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça Estado de Rondônia (TJ-RO), assim ementado: EMENTA Apelação improvida. Recurso adesivo provido. Operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento médico. Terapia ABA. Cobertura. Espectro Autista. Dano moral. Negativa indevida de cobertura. Honorários. Principio da causalidade. Gera dano moral a negativa de cobertura de tratamento da qual se obrigou a fornecer, violando seu dever de cuidado e proteção, por atingir negativamente o direito de personalidade do consumidor, impedindo a progressão em seu tratamento, alcançando mais qualidade de vida e interação familiar e social. Fixa-se em R$ 10.000,00 o valor da indenização, por ser razoável e proporcional à extensão do dano e gravidade. Mesmo antes do advento da Resolução normativa 539/2022, a operadora de plano de saúde já tinha obrigação legal de garantir o necessário para resguardar a saúde do paciente, o que justifica sua condenação em honorários. Provimento do recurso adesivo para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 515-524. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, 4º, III, da Lei n. 9.961/00 c/c art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/98, bem como ao art. 927 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que: a) não houve manifestação do TJRO, quanto a pontos essenciais para o deslinde da controvérsia; b) não havendo obrigatoriedade de custeio do tratamento indicado antes da Resolução normativa 539/2022, não há que se falar em inadimplemento contratual a ensejar reparação por danos morais. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJRO analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1071467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) Noutro ponto, o Tribunal de Justiça consignou que a conduta da operadora em recusar cobertura de tratamento multidisciplinar de menor acometido por Transtorno do Espectro Autista (TEA), como se infere do trecho abaixo transcrito: Em 2020 foi receitado pelo neuropediatra que o acompanha acompanhamento de profissionais de fonoaudiologia, integração sensorial, terapia ocupacional, neuropsicologia e psicopedagogia, com adoção dos métodos adaptados ou conjugados: ABA, PADOVAN e Flortime (id. 21455608, id. 21455609 e id.21455662); ainda, foi apresentado relatório de fonoaudiologia (id. 21455663) O plano de saúde apelante negou a cobertura do tratamento indicado, sob a justificativa de ausência de cobertura pelos planos de saúde quanto ao método ABA (id. 21455611). Disse o apelado que na época da solicitação estava desobrigada a fornecer o tratamento requerido, por não constar na relação da ANS, não estando caracterizado o dano moral. Na sentença, foi julgamento improcedente o pedido de indenização por dano moral sob o seguinte fundamento: (...) Contudo, o dever jurídico da recorrida decorre de normas internacionais de direitos humanos, em especial a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificado pelo Brasil, com síaus de norma constitucional, e acervos normativos internos, que visam promover os direitos fundamentais da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146/2015), principalmente a Lei n. 12.764/2012, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A edição da Resolução 539/2022 da ANS, que impôs aos planos de saúde um dever de oferta de atendimento de prestadores de serviço aptos a executar o método ou técnicas indicados pelo médico, para o tratamento da doença ou o agravo do paciente, não tem o condão de afastar a aplicabilidade de norma internacional de proteção humana, ratificada pelo Brasil, que devem ser cumpridos por todas as pessoas jurídicas, seja de direito público ou privado, e pessoas físicas dos estados-membros signatários. Além disso, toda a sociedade deve garantir com prioridade a proteção jurídica das crianças e adolescentes, resguardando seus direitos fundamentais de saúde e vida, nos termos do ECA. Assim, independente da discussão sobre a taxatividade do rol de procedimentos, ilícita a recusa de terapia com método ABA e suficiente a agravar a situação vivenciada pelos recorrentes, paciente e sua genitora. Essa conduta abusiva da recorrida violou os direitos de personalidades dos recorrentes e tiveram suas situações de hipossuficiência e vulnerabilidade agravadas: a genitora do paciente, a recorrente Sandra de Fátima Viginio da Silva, padeceu de sentimentos de impotência na proteção de cuidados de seu filho; o paciente P. V. da S. se viu impedido na progressão de seu tratamento, alcançando mais qualidade de vida e interação familiar e social, em manifesta violação da boa-fé objetiva, que impõe deveres de cuidado e proteção. O consumidor ao contratar um plano de saúde deposita a legitima expectativa de que terá a cobertura necessária a resguardar sua saúde e integridade, que no caso foi cerceada. A recorrida deixou de atender com prioridade absoluta o direito à vida, à integridade, à saúde, que se obrigou a garantir. A saúde é um direito universal garantido em normas internacionais de proteção aos direitos humanos e na Constituição Federal como fundamental, sendo dever do Estado sua prestação, que pode ser de forma direta ou indireta; nessa toada, os serviços privados de saúde, incluindo os ofertados pelos planos de saúde, são de relevância pública e devem atuar de modo a garantir o respectivo direito, tendo como valor principal a dignidade da pessoa humana. Assim, todos os sujeitos envolvidos no desempenho do serviço essencial e fundamental de saúde, público ou privado, tem o dever jurídico e social principal de prestar um serviço adequado e eficiente aos seus usuários, não podendo ser perder em metas monetárias capitalistas pura e simples, deixando de lado seu caráter social, sua relevância pública e responsabilidade social. Verifica-se erro de julgamento a ser corrigido, eis que os fatos não foram valorados a partir da conjuntura fática e jurídica ora delineada. Além disso, segundo precedente do STJ, “5 recusa indevida e irj ustificada, pela cperadora do plano de saúde, de autorizar a cobertura necessária para tratamento méoico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja a reparação a titulo de dano moral, por agravar a situação de atiição psicológica e de angústia do beneficiário” (EDd no Agint no AREsp 2094045/MS, j. 2dOd2023, DjE 2d0d202Lj Configurado o dano moral, passa-se ao arbitramento do quantum devido. Acolhe-se o valor indicado pelos recorrentes de R$ 10.000,00, por ser razoável e proporcional à gravidade do dano (violação ao dirito de saúde, vida e proteção à integridade) e sua extensão (impedindo a maior qualidade de vida a ser obtido com o tratamento cerceado). Essa quantia não é muito a causar o empobrecimento da parte e o enriquecimento da outra, mas suficiente para reparar o dano moral sofrido, buscando minimizar os efeitos nocivos da conduta ilícita, restabelecendo o estado anterior da vítima. Do recurso de apelação da operadora do plano de saúde, considerando o acolhimento do pedido de indenização por danos morais e pelos fundamentos indicados com o julgamento do recurso adesivo, a apelação não prospera, pois deu causa à propositura da ação e evidenciada sua sucumbência. Além disso, como exposto, mesmo antes do advento da Resolução normativa 539/2022, a apelante já tinha obrigação legal de garantir o necessário para resguardar a saúde do paciente, o que justifica a condenação em honorários Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que "o dever jurídico da recorrida decorre de normas internacionais de direitos humanos, em especial a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificado pelo Brasil, com síaus de norma constitucional, e acervos normativos internos, que visam promover os direitos fundamentais da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146/2015), principalmente a Lei n. 12.764/2012, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A edição da Resolução 539/2022 da ANS, que impôs aos planos de saúde um dever de oferta de atendimento de prestadores de serviço aptos a executar o método ou técnicas indicados pelo médico, para o tratamento da doença ou o agravo do paciente, não tem o condão de afastar a aplicabilidade de norma internacional de proteção humana, ratificada pelo Brasil, que devem ser cumpridos por todas as pessoas jurídicas, seja de direito público ou privado, e pessoas físicas dos estados-membros signatários. Além disso, toda a sociedade deve garantir com prioridade a proteção jurídica das crianças e adolescentes, resguardando seus direitos fundamentais de saúde e vida, nos termos do ECA. ". Diante da leitura das razões do recurso especial, contudo, observa-se que a parte recorrente deixou de impugnar, especificamente, os referidos argumentos, que se mostram suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão estadual, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF. (...) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.156.593/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Outrossim, quanto aos danos morais, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "ante o reconhecimento de que houve a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, já abalado e com a saúde debilitada." (AgInt no REsp n. 2.023.469/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Incidência, portanto, da Súmula 83/STJ. Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% do valor atualizado da causa. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DE RO em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SANDRA DE FATIMA VIRGINIO DA SILVA em 29/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 09/07/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2025.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(16)