Procedimento Comum Cível 0301591-80.2002.8.09.0145 - STJ | JusConsulta

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TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 190.800,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

JOSE EDGARD DA SILVA NEIVA

Autor

MIRIAM AUREA FERNANDES DA SILVA NEIVA

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

LUCIANO DE CAMARGO ORLANDO

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

13/05/2026, 00:50

Intimação Efetivada

13/05/2026, 00:50

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2026, 00:42

Intimação Expedida

13/05/2026, 00:42

Intimação Expedida

13/05/2026, 00:42

Autos Conclusos

12/05/2026, 15:34

Juntada -> Petição

12/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

15/04/2026, 22:42

Intimação Efetivada

15/04/2026, 22:42

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2026, 22:32

Intimação Expedida

15/04/2026, 22:32

Intimação Expedida

15/04/2026, 22:32

Autos Conclusos

09/04/2026, 08:31

Intimação Lida

06/04/2026, 03:29

Intimação Efetivada

24/03/2026, 09:51

Todas as movimentações(248)

Intimação Efetivada

13/05/2026, 00:50

Intimação Efetivada

13/05/2026, 00:50

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2026, 00:42

Intimação Expedida

13/05/2026, 00:42

Intimação Expedida

13/05/2026, 00:42

Autos Conclusos

12/05/2026, 15:34

Juntada -> Petição

12/05/2026, 13:43

Intimação Efetivada

15/04/2026, 22:42

Intimação Efetivada

15/04/2026, 22:42

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2026, 22:32

Intimação Expedida

15/04/2026, 22:32

Intimação Expedida

15/04/2026, 22:32

Autos Conclusos

09/04/2026, 08:31

Intimação Lida

06/04/2026, 03:29

Intimação Efetivada

24/03/2026, 09:51

Intimação Efetivada

24/03/2026, 09:51

Intimação Expedida

24/03/2026, 09:46

Intimação Expedida

24/03/2026, 09:46

Intimação Expedida

24/03/2026, 09:46

Processo baixado à origem/devolvido

24/03/2026, 08:40

Processo baixado à origem/devolvido

24/03/2026, 08:39

Processo baixado à origem/devolvido

23/03/2026, 18:46

Processo baixado à origem/devolvido

23/03/2026, 18:46

Transitado em Julgado

23/03/2026, 18:46

Juntada de documento - Decisão do STJ/STF - Reforma de Acórdão

23/03/2026, 18:45

Término da Suspensão do Processo

23/03/2026, 18:45

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:17

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863950/GO (2025/0052389-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: ALESSANDRA LOPES BRAGA DE RESENDE - GO014188 CLÁUDIO GRANDE JÚNIOR - GO019523 AGRAVADO: JOSE EDGARD DA SILVA NEIVA AGRAVADO: MIRIAM AUREA FERNANDES DA SILVA NEIVA ADVOGADOS: JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF035303 LORENA RODRIGUES COSTA - DF064836 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/02/2025.

05/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

19/02/2025, 09:11

Certidão Expedida

17/02/2025, 09:34

Certidão Expedida

13/02/2025, 20:04

Juntada -> Petição -> Contraminuta

12/02/2025, 22:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/01/2025, 13:26

Intimação Expedida

09/01/2025, 19:27

Intimação Efetivada

09/01/2025, 19:27

Intimação Efetivada

09/01/2025, 19:27

Recurso Inserido

09/01/2025, 19:26

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

07/01/2025, 20:41

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/12/2024, 12:49

Intimação Lida

02/12/2024, 03:04

Intimação Expedida

22/11/2024, 11:13

Intimação Efetivada

22/11/2024, 11:13

Intimação Efetivada

22/11/2024, 11:13

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

19/11/2024, 17:28

Autos Conclusos

04/11/2024, 12:06

Recurso Autuado

11/10/2024, 16:58

Recurso Distribuído

08/10/2024, 13:43

Recurso Distribuído

08/10/2024, 13:43

Juntada -> Petição

04/10/2024, 14:18

Intimação Lida

26/08/2024, 03:08

Intimação Efetivada

16/08/2024, 08:53

Intimação Efetivada

16/08/2024, 08:53

Intimação Expedida

16/08/2024, 08:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Não Efetivada)

16/08/2024, 08:31

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/08/2024, 13:31

Mantido Adiamento de Julgamento

06/08/2024, 15:19

Sessão Julgamento Adiado

30/07/2024, 14:46

Pedido de Vista

30/07/2024, 14:46

Sessão Julgamento Adiado

23/07/2024, 10:42

Pedido de Vista

23/07/2024, 10:42

Juntada -> Petição -> Memoriais

23/07/2024, 08:31

Intimação Lida

23/07/2024, 03:04

Juntada -> Petição

17/07/2024, 07:35

Certidão Expedida

11/07/2024, 13:59

Intimação Efetivada

10/07/2024, 17:37

Certidão Expedida

10/07/2024, 17:37

Intimação Expedida

10/07/2024, 17:37

Intimação Efetivada

10/07/2024, 17:37

Sessão Julgamento Adiado

10/07/2024, 16:45

Intimação Lida

04/07/2024, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/07/2024, 08:08

Intimação Expedida

24/06/2024, 17:57

Intimação Efetivada

24/06/2024, 17:57

Intimação Efetivada

24/06/2024, 17:57

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/06/2024, 17:57

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/06/2024, 11:20

Certidão Expedida

03/06/2024, 12:43

Autos Conclusos

03/06/2024, 12:43

Juntada -> Petição

24/05/2024, 09:01

Juntada -> Petição

23/05/2024, 14:43

Intimação Lida

13/05/2024, 03:04

Intimação Efetivada

03/05/2024, 14:55

Intimação Efetivada

03/05/2024, 14:55

Intimação Expedida

03/05/2024, 14:55

Despacho -> Mero Expediente

03/05/2024, 10:42

Autos Conclusos

29/04/2024, 14:40

Processo baixado à origem/devolvido

29/04/2024, 14:23

Processo baixado à origem/devolvido

29/04/2024, 14:23

Decisão -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STF

26/04/2024, 11:53

Autos Conclusos

09/04/2024, 08:41

Autos Conclusos

09/04/2024, 08:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/04/2024, 09:24

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/03/2024, 11:30

Intimação Efetivada

20/03/2024, 10:21

Intimação Expedida

20/03/2024, 10:21

Intimação Efetivada

20/03/2024, 10:21

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

19/03/2024, 11:20

Recurso Inserido

18/03/2024, 11:11

Recurso Autuado

18/03/2024, 11:10

Recurso Distribuído

14/03/2024, 18:37

Recurso Distribuído

14/03/2024, 18:37

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

14/03/2024, 13:34

Juntada -> Petição -> Recurso especial

14/03/2024, 13:33

Intimação Lida

02/02/2024, 03:01

Intimação Lida

02/02/2024, 03:01

Intimação Expedida

23/01/2024, 17:08

Intimação Efetivada

23/01/2024, 17:08

Intimação Expedida

23/01/2024, 17:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/01/2024, 17:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/01/2024, 17:03

Intimação Lida

11/12/2023, 03:09

Certidão Expedida

06/12/2023, 08:53

Intimação Expedida

29/11/2023, 11:41

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/11/2023, 11:41

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/11/2023, 14:13

Certidão Expedida

27/11/2023, 10:02

Autos Conclusos

27/11/2023, 10:02

Juntada -> Petição

23/11/2023, 20:12

Intimação Lida

23/11/2023, 03:03

Intimação Expedida

13/11/2023, 16:29

Intimação Efetivada

13/11/2023, 16:29

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/11/2023, 16:27

Intimação Lida

27/10/2023, 03:02

Intimação Lida

27/10/2023, 03:02

Intimação Expedida

17/10/2023, 18:03

Intimação Expedida

17/10/2023, 18:02

Intimação Efetivada

17/10/2023, 18:02

Intimação Expedida

17/10/2023, 18:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

17/10/2023, 17:11

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/10/2023, 10:26

Juntada -> Petição -> Memoriais

16/10/2023, 12:46

Intimação Lida

13/10/2023, 03:04

Intimação Lida

13/10/2023, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/10/2023, 16:02

Intimação Lida

09/10/2023, 03:07

Certidão Expedida

03/10/2023, 14:46

Intimação Expedida

03/10/2023, 14:46

Intimação Expedida

03/10/2023, 14:46

Intimação Efetivada

03/10/2023, 14:46

Sessão Julgamento Adiado

03/10/2023, 14:25

Intimação Expedida

27/09/2023, 14:29

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/09/2023, 14:29

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/09/2023, 08:47

Autos Conclusos

17/08/2023, 17:10

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

17/08/2023, 16:39

Troca de Responsável

09/08/2023, 11:37

Intimação Expedida

08/08/2023, 11:39

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2023, 10:20

Autos Conclusos

27/07/2023, 15:06

Recurso Autuado

27/07/2023, 15:05

Recurso Distribuído

27/07/2023, 14:44

Recurso Distribuído

27/07/2023, 14:44

Despacho -> Mero Expediente

11/07/2023, 16:09

Juntada de Documento

07/07/2023, 18:59

Autos Conclusos

28/06/2023, 16:56

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/06/2023, 18:49

Intimação Lida

09/06/2023, 03:01

Alvará Expedido

07/06/2023, 15:16

Intimação Expedida

07/06/2023, 11:15

Decisão -> Outras Decisões

07/06/2023, 09:36

Autos Conclusos

01/06/2023, 15:00

Juntada de Documento

01/06/2023, 15:00

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2023, 15:54

Intimação Expedida

29/05/2023, 15:54

Intimação Efetivada

29/05/2023, 15:54

Autos Conclusos

25/05/2023, 17:35

Juntada -> Petição -> Apelação

23/05/2023, 15:28

Intimação Lida

15/05/2023, 03:01

Intimação Lida

15/05/2023, 03:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/05/2023, 10:47

Intimação Expedida

04/05/2023, 10:47

Intimação Efetivada

04/05/2023, 10:47

Intimação Expedida

04/05/2023, 10:47

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/03/2023, 10:25

Intimação Lida

06/03/2023, 03:01

Intimação Lida

06/03/2023, 03:01

Intimação Lida

06/03/2023, 03:00

Intimação Lida

06/03/2023, 03:00

Juntada de Documento

03/03/2023, 16:26

Autos Conclusos

03/03/2023, 16:26

Intimação Efetivada

23/02/2023, 13:51

Intimação Expedida

23/02/2023, 13:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

23/02/2023, 13:51

Intimação Expedida

23/02/2023, 13:51

Juntada de Documento

30/01/2023, 12:08

Autos Conclusos

21/09/2022, 14:54

Juntada -> Petição

15/09/2022, 18:41

Juntada -> Petição

15/09/2022, 18:36

Intimação Lida

03/09/2022, 05:37

Intimação Efetivada

23/08/2022, 17:29

Intimação Expedida

23/08/2022, 17:29

Despacho -> Mero Expediente

06/07/2022, 18:55

Autos Conclusos

01/07/2022, 18:27

Juntada -> Petição

17/06/2022, 16:40

Intimação Lida

30/05/2022, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2022, 15:55

Intimação Expedida

19/05/2022, 15:55

Autos Conclusos

09/05/2022, 16:06

Juntada -> Petição

04/04/2022, 19:45

Intimação Lida

28/03/2022, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2022, 18:09

Intimação Expedida

18/03/2022, 18:09

Intimação Efetivada

18/03/2022, 18:09

Juntada -> Petição

05/01/2022, 18:42

Certidão Expedida

29/09/2021, 11:35

Autos Conclusos

29/09/2021, 11:35

Intimação Lida

21/09/2021, 03:00

Intimação Lida

21/09/2021, 03:00

Juntada -> Petição

13/09/2021, 16:22

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2021, 02:48

Intimação Expedida

11/09/2021, 02:48

Intimação Expedida

11/09/2021, 02:48

Juntada -> Petição

10/08/2021, 11:27

Mudança de Assunto Processual

11/06/2021, 14:30

Certidão Expedida

24/05/2021, 16:36

Autos Conclusos

24/05/2021, 16:36

Juntada -> Petição

17/05/2021, 19:35

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2021, 10:07

Intimação Efetivada

16/02/2021, 10:07

Intimação Efetivada

16/02/2021, 10:07

Juntada -> Petição

17/09/2020, 20:13

Autos Conclusos

25/08/2020, 16:35

Juntada -> Petição -> Impugnação

24/08/2020, 21:41

Certidão Expedida

06/08/2020, 11:24

Intimação Efetivada

06/08/2020, 11:24

Juntada -> Petição

03/08/2020, 20:27

Juntada -> Petição

31/07/2020, 23:50

Intimação Efetivada

07/07/2020, 12:01

Intimação Efetivada

07/07/2020, 12:01

Juntada de Documento

07/07/2020, 11:58

Certidão Expedida

11/03/2020, 09:29

Intimação Efetivada

11/03/2020, 09:29

Intimação Efetivada

11/03/2020, 09:29

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2020, 16:12

Juntada de Documento

28/01/2020, 10:20

Autos Conclusos

28/01/2020, 10:20

Certidão Expedida

23/12/2019, 13:47

Intimação Efetivada

23/12/2019, 13:47

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

13/12/2019, 12:23

Juntada de Documento

28/11/2019, 08:44

Juntada de Documento

28/11/2019, 08:44

Processo Distribuído

28/11/2019, 08:44

Outras Decisões

17/03/2010, 00:00

Outras Decisões

17/03/2010, 00:00

ausência de pressupostos processuais

11/05/2009, 00:00

Outras Decisões

11/05/2009, 00:00

Processo Distribuído

10/12/2002, 00:00

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:42

Despacho

•15/04/2026, 22:32

Despacho

•19/11/2024, 17:28

Relatório e Voto

•16/08/2024, 08:31

Relatório

•24/06/2024, 11:20

Despacho

•03/05/2024, 10:42

Decisão

•26/04/2024, 11:53

Ementa

•22/01/2024, 13:30

Relatório e Voto

•22/01/2024, 13:30

Relatório

•27/11/2023, 14:13

Relatório e Voto

•17/10/2023, 17:11

Relatório

•27/09/2023, 08:47

Despacho

•08/08/2023, 10:20

Despacho

•11/07/2023, 16:09

Decisão

•07/06/2023, 09:36

Todos os documentos(24)

Decisão

•13/05/2026, 00:42

Despacho

•15/04/2026, 22:32

Despacho

•19/11/2024, 17:28

Relatório e Voto

•16/08/2024, 08:31

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•24/06/2024, 11:20

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•03/05/2024, 10:42

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•26/04/2024, 11:53

Ementa

•22/01/2024, 13:30

Relatório e Voto

•22/01/2024, 13:30

Relatório

•27/11/2023, 14:13

Relatório e Voto

•17/10/2023, 17:11

Relatório

•27/09/2023, 08:47

Despacho

•08/08/2023, 10:20

Despacho

•11/07/2023, 16:09

Decisão

•07/06/2023, 09:36

Despacho

•29/05/2023, 15:54

Decisão

•04/05/2023, 10:47

Sentença

•23/02/2023, 13:51

Despacho

•06/07/2022, 18:55

Despacho

•19/05/2022, 15:55

Despacho

•18/03/2022, 18:09

Despacho

•11/09/2021, 02:48

Despacho

•16/02/2021, 10:07

Despacho

•21/02/2020, 16:12