Agravo em Recurso Especial 0002313-85.2014.8.21.0129 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002313-85.2014.8.21.0129 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

24/09/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 24/09/2025

24/09/2025, 17:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 807807/2025

01/09/2025, 19:06

Protocolizada Petição 807807/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/09/2025

01/09/2025, 18:45

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/08/2025 Petição Nº 304403/2025 - AgRg

29/08/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 01:33

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0304403 - AgRg no AREsp 2863908 - Publicação prevista para 29/08/2025

27/08/2025, 10:40

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

22/08/2025, 17:21

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 304403/2025 - AgRg no AREsp 2863908

19/08/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado PROCESSO RETIRADO DA SESSÃO VIRTUAL 28/8/25 A 3/9/25

13/08/2025, 13:01

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/08/2025

08/08/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/08/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/08/2025, 02:12

Incluído em pauta para 28/08/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00304403/2025 - AgRg no AREsp 2863908/RS

06/08/2025, 10:37

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

14/04/2025, 14:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 10:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•08/04/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863908/RS (2025/0059480-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: TIAGO DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 24/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 807807/2025

Protocolizada Petição 807807/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/08/2025 Petição Nº 304403/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0304403 - AgRg no AREsp 2863908 - Publicação prevista para 29/08/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 304403/2025 - AgRg no AREsp 2863908

Ato ordinatório praticado PROCESSO RETIRADO DA SESSÃO VIRTUAL 28/8/25 A 3/9/25

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 28/08/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00304403/2025 - AgRg no AREsp 2863908/RS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

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