Habeas Corpus 0067550-81.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALHabeas Corpus

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 18/03/2025

18/03/2025, 17:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 194407/2025

10/03/2025, 16:06

Protocolizada Petição 194407/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2025

10/03/2025, 16:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2025

10/03/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985081/SP (2025/0067550-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: RAFAEL MENNELLA ADVOGADO: RAFAEL MENNELLA - AC001076 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ADAILTON FERREIRA LEITE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADAILTON FERREIRA LEITE em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para concessão do benefício de progressão de regime, bem como a última falta disciplinar grave remonta a 2009, possui bom comportamento carcerário e a conclusão do laudo do exame criminológico foi favorável ao paciente. Requer, em suma, a concessão do benefício de progressão de regime. É o relatório. Decido. Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ. Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022). No caso, o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, essencial para análise da questão. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/03/2025

05/03/2025, 21:00

Denegado o Habeas Corpus a ADAILTON FERREIRA LEITE (PRESO)

05/03/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 985081/SP (2025/0067550-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: RAFAEL MENNELLA ADVOGADO: RAFAEL MENNELLA - AC001076 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ADAILTON FERREIRA LEITE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 28/02/2025.

05/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

28/02/2025, 08:28

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/02/2025, 08:00

Protocolizada Petição (originária) em 27/02/2025

27/02/2025, 12:44

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/03/2025, 21:00