Cumprimento de sentença 5490271-79.2019.8.09.0011 - STJ

Cumprimento de sentença 5490271-79.2019.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821690/GO (2024/0487404-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MICHELLE SCHUBERT RAMOS ALMEIDA ADVOGADO: DACIO ROGÉRIO FERNANDES CINTRA - GO045487 AGRAVADO: JARDIM IMPERIAL I CONSTRUTORA SPE LTDA ADVOGADO: DANIEL MACHADO DOURADO - GO031714 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MICHELLE SCHUBERT RAMOS ALMEIDA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (e-STJ, fl. 1130): Dupla Apelação Cível. Ação Ordinária de Nulidade do Procedimento de Consolidação do Imóvel. Preliminares de Preclusão Lógica e Violação ao Princípio da Dialeticidade afastadas. Conhecimento parcial da segunda insurgência. Matéria já decidida em recurso de agravo de instrumento. Cerceamento de Defesa Afastado. Necessidade de Produção de Prova. Inércia durante a instrução Processual. Preclusão. Documento novo. Impossibilidade de exame. Ausência de motivos plausíveis para a juntada posterior a sentença. Não aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Não incidência para contratos garantidos por alienação fiduciária. Rejeição de Manutenção da Tutela. Impugnação da justiça gratuita. Ausência de provas da existência de condições financeiras. Correção do valor da causa. Valor do imóvel. Sentença alterada em parte. 1. Na espécie, o fato de demandante solicitar levantamento de depósito judicial e, posteriormente, interpor recurso de apelação não representa conduta incompatível com a vontade de recorrer, uma vez que não houve a expedição do alvará e, ainda, entende-se que a interposição do recurso manifesta a desistência tácita da autora/2ª apelante em levantar o depósito judicial. 2. Afasta-se a alegativa de violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte apelante rebate os fundamentos da sentença. 3. O apelo não pode ser conhecido quanto a matéria já decidida anteriormente através de Agravo de Instrumento, sobre a qual já se operou preclusão. 4. Rejeita-se a tese de cerceamento do direito de defesa, por ausência de produção de prova testemunhal, quando a parte insurgente, intimada pra indicar as provas que pretendia produzir, permaneceu em silêncio. 5. A juntada de documentos novos só é permitida quando se referir a fato superveniente à sentença, quando se tratar de documento novo que não tenha sido produzido em tempo hábil, ou quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação. E, no caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. 6. É firme a jurisprudência do STJ no sentido que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária. 7. Rejeita-se o pedido de manutenção da liminar que concedeu tutela de urgência, uma vez que mantida a improcedência dos pedidos iniciais. 8. Conquanto a parte adversa possa impugnar à concessão da gratuidade da justiça (art. 100 do CPC), para que haja a sua revogação, é indispensável a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. 9. Em ação que se discute a validade do procedimento de consolidação de propriedade imobiliária, revela-se pertinente a alteração do valor da causa para o valor do imóvel em discussão. Primeira apelação conhecida e parcialmente provida. Segunda apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 1186-1197). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1202-1224), a parte recorrente sustentou violação ao art. 26, §§ 3º e 4º da Lei 9.514/97, defendendo a irregularidade da notificação extrajudicial feita por edital, porquanto a lei determina que a notificação deve ser feita pessoalmente. Oferecidas as contrarrazões às fls. 1225-1241 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 1268-1270, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 1274-1282, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 1287-1295 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Com efeito, o Tribunal de origem asseverou que a matéria relativa à irregularidade da notificação já estava preclusa. Confira-se (e-STJ, fl. 1116-1117): 1.3 Lado outro, o recurso não comporta conhecimento quanto à flagrante nulidade procedimental na Consolidação nº 3715/2019, pois já houve oportuna e adequada manifestação deste Tribunal, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5028175.92.2020.8.09.0000, cujo acórdão lavrado restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.SECUNDUM EVENTUM LITIS SUSPENSÃO DE LEILÃO. BEM IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDOR POR EDITAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSSIBILIDADE. I O agravo de instrumento é um recurso e– secundum eventum litis deve ater-se ao acerto, ou desacerto da decisão combatida, a qual somente poderá ser reformada, pelo Tribunal, quando evidente a sua ilegalidade, arbitrariedade, ou teratologia. IIad quem - Não logrando êxito em proceder a notificação pessoal do devedor, ante o desconhecimento do seu paradeiro, esgotadas as possibilidades de sua localização, é válida a notificação por edital, nos termos do § 4º, do artigo 26, da Lei nº 9.514/97. III No presente caso, quanto a permissão para o depósito das parcelas vencidas e das- vincendas é medida coerente, vez que as cláusulas do contrato serão discutidas na ação revisional, pelo que podem, no fim, serem alteradas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Assim, o apelo manejado pela autora não pode ser conhecido neste ponto, porque trata de matéria sobre a qual já recaiu o manto da preclusão. (...) No caso em análise, a matéria aqui ventilada – nulidade da notificação por edital pela existência de intimação valida – já foi apreciada quando do julgamento do agravo de instrumento nº 5028175.92.2020.8.09.0000. Naquela oportunidade ficou definido que: In casu, após o esgotamento das tentativas da efetiva notificação pessoal, o que se verifica na certidão juntada ao feito, de protocolo nº 115.777 (evento nº 25 - processo de origem) de encontrar a agravada, coube a instituição financeira proceder a notificação por edital. Logo, tendo sido obedecido o procedimento legal, especialmente no que diz respeito às notificações, a meu ver, não há nulidade no procedimento de notificação por edital. Frente a esse contexto, entendo por bem reformar a decisão (evento nº 5) atacada, via agravo de instrumento, uma vez que observa-se que o Agravante cumpriu as exigências estabelecidas pela Lei n° 9.514/97 no seu artigo nº 26, notificando a Agravante por edital. Contudo, malgrado o esforço argumentativo, a parte recorrente não logrou infirmar, nas razões do especial, o fundamento acima destacado (preclusão), e sustentou violação a artigo de lei cuja matéria não fora objeto de debate pelo Tribunal no acórdão ora combatido. Desse modo, tendo em vista a falta de impugnação específica ao principal fundamento do acórdão e a apresentação de razões dissociadas do que foi decidido pela Corte estadual, a pretensão reformatória encontra obstáculo nas Súmulas n. 283 e 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. OMISSÕES E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO, COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO QUE OFENDE A COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO E ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. Ademais, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1319574/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. A falta de impugnação de fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1521318/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/03/2025, 00:00

—

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(44)