Recurso Especial 5005003-72.2017.8.13.0079 - STJ | JusConsulta

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TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

BENITA MAIA VOLPATO ROBERTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BARBARA FRANCA BRASIL

CPF·Representa: Autor

FERNANDO PEREIRA LIMA

CPF·Representa: Autor

LUIZ AUGUSTO DA SILVA VINHAL

OAB/MG 151548·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

08/05/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 08/05/2025

08/05/2025, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025

06/03/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:43

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CONTAGEM

28/02/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2025

28/02/2025, 13:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

28/02/2025, 08:40

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

28/02/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/02/2025, 17:38

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2025, 13:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/02/2025, 17:31

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legal

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•18/02/2025, 17:31

Acórdão/Decisão Monocrática

•18/02/2025, 17:31

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