Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 918858/PR (2024/0200191-1)
RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE: VITORIA REGINA CHUEIRE CARVALHO
ADVOGADO: VITORIA REGINA CHUEIRE CARVALHO - PR080546
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE: JULIAN RONALD PETTER CARVALHO DOS SANTOS
CORRÉU: MARCIO CARLOS DOS SANTOS
CORRÉU: SANDRA REGINA DE ALMEIDA
CORRÉU: VICENTE APARECIDO DE MATOS
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JULIAN RONALD PETTER CARVALHO DOS SANTOS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do HC n. 0046529- 22.2024.8.16.0000. Extrai-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 20/9/2023 e foi denunciado por ter supostamente praticado os delitos tipificados no art. 171, caput e § 4º, e no art. 288, do Código Penal - CP (estelionato e associação criminosa). O mandado de prisão foi cumprido em 2/5/2024. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DEQUE O DECRETO DE PRISÃO NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA –IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR OPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIADA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI INDICATIVO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO CASO EM EXAME. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 09 MESES E FOI PRESO EM OUTRO ESTADO – MAIOR DEMORA NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL QUE DECORREU, INCLUSIVE, DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOPACIENTE PARA RESPONDER À AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA" (fl.15). No presente writ, alega a impetrante ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, de modo que a custódia cautelar não estaria suficientemente fundamentada, porquanto baseada na gravidade abstrata dos delitos. Ressalta as condições pessoais favoráveis do paciente e a suficiência da aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Pondera que o paciente faz jus á extensão dos efeitos da decisão que fixou o monitoramento eletrônico a um dos corréus, nos termos do art. 580 do CPP. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a fixação de medidas diversas da segregação. A liminar foi indeferida às fls. 38/40. Informações prestadas às fls. 46/55 e 56/60. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ às fls. 65/71. É o relatório. Decido. O pedido está prejudicado. Isso porque, em consulta ao andamento processual na página eletrônica do Tribunal de origem, verifica-se que, na Ação Penal n. 0016046-89.2023.8.16.0017, de que aqui se cuida, em 17/10/2024, sobreveio sentença que condenou o paciente às penas de 4 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 156 dias-multa, pela prática dos delitos previstos no art. 171, § 4º, e no art. 288, caput, ambos do Código Penal, oportunidade em que foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Desse modo, constata-se a perda superveniente do objeto do presente mandamus. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOEL ILAN PACIORNIK