Habeas Corpus 0204866-73.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0204866-73.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 919800/SP (2024/0204866-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: RODRIGO PEREIRA CUNHA ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA CUNHA - SP331959 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: PEDRO HENRIQUE DOMINGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de PEDRO HENRIQUE DOMINGUES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0009242-02.2023.8.26.0026. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal reconsiderou o cálculo da reprimenda do paciente com a aplicação de 40% do cumprimento da pena para a progressão de regime. A defesa pediu retificação de cálculo da pena e respectiva progressão de regime. No entanto, ambos os pedidos foram indeferidos pelo Juízo da Execução. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução penal interposto pelo paciente, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA POR ERRO MATERIAL, SOB ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA IMPOSSIBILIDADE. HAJA VISTA QUE, NESTE PONTO, VIGORA A CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS", OU SEJA, O REFERIDO CÁLCULO PERMANECE VÁLIDO ENQUANTO A SITUAÇÃO QUE O MOTIVOU PERSISTIR. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE, SOB ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS. INADMISSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (fl. 121) No presente writ, a defesa sustenta que o ato judicial relativo ao cálculo para liquidação da pena está amparado pela preclusão e coisa julgada, razão pela qual, após estabelecido, não pode ser modificado pelo juízo da execução para agravar a situação do condenado. Requer a concessão da ordem para que seja reconhecida a necessidade de cumprimento da pena no patamar de 25%, para fins de progressão de regime prisional. A liminar foi indeferida em decisão de fls. 133/134. As informações foram prestadas às fls. 140/153. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não conhecimento do mandamus ou pela denegação da ordem de habeas corpus, em parecer de fls. 158/163. É‎ ‎o‎ ‎relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. O voto condutor manteve a decisão do Juízo da Execução pelas seguintes razões: "Não merece reparos a decisão de 1º grau. PEDRO foi condenado pelo cometimento ao delito de roubo majorado, por uso de arma de fogo, portanto (hediondo), após sentença reformada, à pena total de 10 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão em regime inicial fechado, com término de pena previsto para 08/07/2031, conforme (fls. 63/64). Ocorre que após a reforma da sentença, foi informado ao Juízo da execução a majoração da pena pelo reconhecimento do uso de arma de fogo, assim o delito passou a vigorar como hediondo. Entretanto ao formular o cálculo da pena, não se levou em consideração o fato de o crime constar da lista de crimes hediondos, permanecendo equivocadamente percentual de 25% para o cálculo de progressão e dada ciência às partes, não houve impugnação, tendo sido o cálculo homologado (fl. 68). O agravante então, requereu a concessão de progressão ao regime semiaberto pela data constante do cálculo, sob alegação de preenchimento do requisito objetivo. Requisitado o B.I., foi informado ao juízo que o cálculo vigente não levou em conta tratar-se o delito de crime hediondo, portanto o a porcentagem correta para obtenção ao direito à progressão seria o cumprimento de 40% da pena (fl. 78). O MM. Juiz a quo determinou a retificação do cálculo (fls.79). Após dada ciência as partes, foi o cálculo homologado e indeferido o pedido de progressão ao regime semiaberto ao agravante, pois ausente o requisito objetivo (102/103). Contra esta decisão se insurge o agravante. Sem razão, todavia. No caso, se insurge o Agravante alegando que após a homologação do cálculo da pena, aquele não pode ser alterado, pois trata- se de coisa julgada. Ora, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, a decisão que homologa o cálculo de liquidação de pena não está sujeito à preclusão, podendo ser alterada de ofício pelo Magistrado ou a requerimento do Ministério Público, para que o erro constatado no cálculo da pena seja corrigido, pois neste ponto vigora a cláusula "rebus sic stantibus", ou seja, o referido cálculo permanece válido enquanto a situação que o motivou persistir, pois, durante a execução, diversos são os fatores que podem influir tanto no quantitativo da pena (remição, comutação, unificação de penas, perda de dias remidos etc.), quanto no lapso necessário para a obtenção de benefícios (cometimento de falta grave, má conduta carcerária etc.), o que, à evidência, pode ensejar a alteração do cálculo de pena, haja vista que são hipóteses previstas em lei, sendo passível, ainda, a correção de ofício de eventual erro material, como no presente caso. Portanto ao contrário do alegado pelo Agravante, não há qualquer ilegalidade na decisão proferida pelo Juízo a quo que reconsiderou a aprovação do cálculo de pena, inexistindo violação à coisa julgada, de modo que não há que se falar em reformatio in pejus." (fls. 122/124). O entendimento do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, constatado o erro material no atestado de pena do sentenciado, o Juízo da Execução poderá corrigi-lo, de ofício ou a pedido do Ministério Público, não havendo falar em preclusão ou violação à coisa julgada, porquanto, no caso, inexiste alteração do título executório do sentenciado. Nessa direção: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a retificação de ofício pelo Juiz da Execução do incorreto atestado de pena não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em alteração no título executório a ser cumprido pelo Sentenciado, não configurando, portanto, em reformatio in pejus." (AgRg no HC n. 738.234/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2. Os cálculos da execução da pena estão sujeitos a fatos posteriores, como unificação de penas, remição, indulto, falta grave, ou retificação dos percentuais para fins de progressão de regime - como ocorreu in casu -, dentre outros. Assim, não há falar em agravamento da situação ao executado, nem violação do princípio non reformatio in pejus, uma vez que o título executivo judicial se manteve íntegro. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 907.149/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 8/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. COISA JULGADA. CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS. ALTERAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1- A retificação de ofício pelo Juiz da Execução do incorreto atestado de pena não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em alteração no título executório a ser cumprido pelo Sentenciado, não configurando, portanto, em reformatio in pejus. Precedentes. [...] (AgRg no HC n. 738.234/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2- No caso, os cálculos da execução foram refeitos, porque constatou-se, posteriormente, que a data-base considerada para a concessão de regime aberto foi a data da primeira prisão do executado, em vez de a data da última progressão de regime, bem como que o SEEU somente computou o período de cumprimento de pena do crime equiparado a hediondo, desconsiderando os crimes comuns. Sendo assim, foi revogada a decisão anterior concessiva da progressão ao regime aberto. 3- Trata-se de aplicação da interpretação jurisprudencial mais recente e harmônica desta Corte ao caso concreto, que implica em realização de justiça, no caso concreto, como também em observância do princípio da isonomia. 3- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 769.677/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO RELATIVA AOS CRIMES COMUNS (1/6). ERRO MATERIAL. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME (2/5) PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REFORMATIO IN PEJUS E PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a retificação de ofício pelo Juiz da Execução do incorreto atestado de pena não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em alteração no título executório a ser cumprido pelo Sentenciado, não configurando, portanto, em reformatio in pejus. Precedentes. 2. No caso, não se mostra ilegal a retificação da guia de execução, nos termos da legislação de regência. Isso porque, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de Execução Penal previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 738.234/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Nesse contexto, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 403303/2025

Protocolizada Petição 403303/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2025 Petição Nº 201108/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0201108 - AgRg no HC 919800 - Publicação prevista para 07/05/2025

Conhecido o recurso de PEDRO HENRIQUE DOMINGUES e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00201108/2025 - AgRg no HC 919800/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000060-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000234-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00201108/2025 - AgRg no HC 919800/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 201108/2025

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