Habeas Corpus 0377071-11.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0377071-11.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 23/05/2025

23/05/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 404184/2025

08/05/2025, 16:56

Protocolizada Petição 404184/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2025

08/05/2025, 16:36

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2025 Petição Nº 184081/2025 - AgRg

07/05/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 01:15

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0184081 - AgRg no HC 950872 - Publicação prevista para 07/05/2025

05/05/2025, 16:10

Conhecido o recurso de BERNARDO RAMON OLIVEIRA BENITEZ e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00184081/2025 - AgRg no HC 950872/PR

30/04/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000060-2025-5T)

11/04/2025, 19:46

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/04/2025

09/04/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/04/2025, 01:33

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00184081/2025 - AgRg no HC 950872/PR

07/04/2025, 12:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 192750/2025

10/03/2025, 12:26

Protocolizada Petição 192750/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2025

10/03/2025, 12:07

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

07/03/2025, 09:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 16:10

Ofício

•28/02/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 950872/PR (2024/0377071-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA ADVOGADO: IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA - PR046769 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: BERNARDO RAMON OLIVEIRA BENITEZ CORRÉU: TEREZINHA BRUNHEIRA CARVALHO CORRÉU: TIAGO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS CORRÉU: RAFAEL DE SOUZA CORRÉU: MARCIA FERREIRA MICUANSKI CORRÉU: ANTONIO BORGES DA SILVA NETO CORRÉU: BRUNO LOPATIUK CORRÉU: ELIZANGELA DOS SANTOS CORRÉU: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MARTINELLI CORRÉU: PAULO CESAR GARCIA CORRÉU: ROMILDO DINGUELESKI CORRÉU: SIDNEI TONEL DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de BERNARDO RAMON OLIVEIRA BENITEZ apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 5005355-04.2017.4.04.7002). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 84 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado; 6 anos, 9 meses e 8 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 3.372 dias-multa, em virtude da prática dos delitos tipificados nos arts. 157, § 2º, I e II, § 2º-A, II, c/c o art. 71, ambos do Código Penal – CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II e 163, III, ambos do Código Penal; art. 183 da Lei n. 9.472/97; art. 14 da Lei n. 10.826/03 e 288 do Código Penal (roubo majorado em continuidade delitiva, roubo majorado tentado, dano qualificado, desenvolvimento clandestino de telecomunicações, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, associação criminosa armada), tendo sido negado o direito de apelar em liberdade, mantendo-se a custódia cautelar anteriormente decretada. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, pendente de julgamento. No presente mandamus, aponta excesso de prazo para o julgamento da apelação. Afirma que o recurso está em andamento há quase cinco anos, sem previsão de julgamento. Argumenta que "foram impetradas 4 (quatro) ordens de habeas corpus, sendo que não foram acolhidas, tampouco acarretaram efeito para celeridade no julgamento"(fl. 7). Pondera que a defesa não deu causa à morosidade do feito. Requer, assim, o relaxamento da prisão preventiva, a fim de que o paciente aguarde o julgamento de seu recurso em liberdade. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 527/528), as informações foram prestadas (fls. 530/552 e 555/556), e o Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem para que seja determinada à Corte regional máxima celeridade ao julgamento da apelação criminal (fls. 559/560). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a revogação da custódia cautelar do paciente, diante do apontado excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Em que pese o fato de o pedido de reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa renovar-se com o decorrer do tempo, verifico que a tese foi analisada por esta Corte Superior de Justiça no HC 801.524/PR (DJe 11/4/2023), HC 825.779/PR (AGRG DJe 8/11/2023) e HC 877.621/PR (DJe 30/7/2024), no qual recomendou-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que imprima celeridade no julgamento da Apelação Criminal n. 5005355-04.2017.4.04.700; tratando-se, portanto, de reiteração de pedidos. Constata-se que os autos não permaneceram inertes, verificando-se que diversas petições foram apresentadas e apreciadas pelo Tribunal de origem. Ressalte-se que a insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Tribunal, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, havendo pluralidade de fatos criminosos e de réus – 11 (onze) ao todo –, o que justifica a delonga no julgamento do apelo. Ademais, em análise ao andamento processual no site do Tribunal de origem, repito que não restou caracterizada a existência de mora na tramitação da apelação que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto esta tem seguido seu trâmite regular, o qual encontra-se concluso para julgamento desde 24/1/2025, não havendo, pois, falar em desídia do Judiciário, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao feito. Ressalte-se, ainda, que é cediço que eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória. No caso, o paciente foi condenado às penas de 84 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão, e de 6 anos, 9 meses e 8 dias de detenção, em regime inicial fechado, negado o direito de recorrer em liberdade, não restando desarrazoado o prazo para julgamento do recurso defensivo. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE PENA APLICADA. REAVALIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. Na espécie, após examinar os elementos existentes nos autos, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, visto que, segundo informações prestadas pelo Tribunal de origem, a sentença condenatória foi proferida dia 6/10/2021, o recurso de apelação foi remetido ao Tribunal de origem aos 28/6/2022, tendo sido necessária a baixa dos autos ao Juízo de origem para a juntada das razões recursais de vários réus que também apelaram, além de diversas diligências. 3. Ademais, a jurisprudência desta Casa é reiterada de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum da pena aplicada na sentença condenatória, que, no caso, é de 19 anos de reclusão, pela prática de crimes de tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e associação criminosa armada. (Precedentes.) 4. Com relação ao alegado constrangimento ilegal pela não reavaliação da prisão cautelar pelo Tribunal de origem, nos autos do recurso de apelação, segundo a recente orientação da Suprema Corte na ADI n. 6.581/DF, a norma do parágrafo único do art. 316 do CPP se dirige a qualquer juiz ou tribunal onde a ação penal esteja em curso, até o final do processo de conhecimento. 5. Agravo regimental desprovido, com recomendação para que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba empregue celeridade no julgamento do apelo defensivo e no reexame do cárcere preventivo, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP. (AgRg no HC n. 836.294/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO APELO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que "as elevadas penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação" (HC n. 448.058/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019). 2. Considerando-se a pena total a que foi condenado o agravante (10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial fechado, além de 1.496 dias-multa), não verifico, por ora, o excesso de prazo para julgamento da apelação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 838.846/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU À PENA SUPERIOR A ONZE ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO. I - Quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva, ante a alegada ausência de fundamentação do decreto prisional, o presente writ não comporta conhecimento, neste ponto, uma vez que se insurge contra decisão proferida por d. juízo de primeiro grau, não cabendo a esta Corte examinar diretamente o tema. Precedentes. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. III - Na hipótese, verifica-se que o recurso de apelação tramita regularmente, tendo sido distribuído ao relator, em 25/11/2019, e proferido despacho determinando que fosse oficiado ao Juízo de origem para juntar aos autos cópia da mídia digital referente à audiência de instrução e julgamento, em 27/11/2019. Após juntada da mídia, foi procedida nova conclusão, em 4/12/2019, sendo determinada a sua remessa ao Ministério Público para Parecer, em 10/12/2019, e devolvido com a solicitação de prorrogação do prazo para emissão do Parecer, em 04/02/2020. No entanto, o relator determinou a imediata devolução dos autos ao Ministério Público para Parecer, com a brevidade que o caso requer, por se tratar de réu preso, não havendo que se falar, ao menos por ora, na configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via, devendo-se considerar, ainda, a pena imposta ao paciente, de mais de 11 (onze) anos, e 1 (um) mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Precedentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. (HC 558.931/PI, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 3/3/2020.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Recomenda-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que imprima celeridade no julgamento da Apelação Criminal n. 5005355-04.2017.4.04.700. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 404184/2025

Protocolizada Petição 404184/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2025 Petição Nº 184081/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0184081 - AgRg no HC 950872 - Publicação prevista para 07/05/2025

Conhecido o recurso de BERNARDO RAMON OLIVEIRA BENITEZ e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00184081/2025 - AgRg no HC 950872/PR

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000060-2025-5T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00184081/2025 - AgRg no HC 950872/PR

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 192750/2025

Protocolizada Petição 192750/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

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