Habeas Corpus 0004475-68.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0004475-68.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973862/SP (2025/0004475-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: VANESSA DO ESPIRITO SANTO SANTANA PACIENTE: TAIS MOREIRA DOS SANTOS PACIENTE: DEIVID SALES SCHIAVO PACIENTE: JESSICA DA SILVA BARBOSA CORRÉU: WILSON TEODORO PEREIRA CORRÉU: ANDERSON DE SOUZA ANDRADE CORRÉU: FABIANO ROBSON DOS SANTOS FREITAS CORRÉU: SIMONE APARECIDA DOS SANTOS CORRÉU: EDSON RODRIGUE DA SILVA CORRÉU: FERNANDO NOGUEIRA DE SOUZA CORRÉU: DAVID FELIPE DE LIMA CORRÉU: EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA CORRÉU: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA CORRÉU: TAIANA DOS SANTOS PEREIRA CORRÉU: VÍTOR DE JESUS PEREIRA CORRÉU: GUACIRA DA SILVA CORRÉU: ALINE KAROLINE DE CARVALHO MOREIRA CORRÉU: SERGIO LUIZ DI DIO CORRÉU: JANAINA MARIA DE ASSIS CORRÉU: ADRIANA MARIA VITORIO CORRÉU: WENDER SAMIR OLIVEIRA DE ASSIS CORRÉU: LINDEMBERGUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA CORRÉU: CLAUDIO MAMBELI CORRÉU: SÉRGIO MARIANO DA SILVA CORRÉU: WILLIAM LIMA DA COSTA CORRÉU: MARCONE APARECIDO BRASIL CORRÉU: MISLENE RIBEIRO RAMOS CORRÉU: ALEXANDRE DA CRUZ SILVEIRA CORRÉU: ED CARLOS LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VANESSA DO ESPIRITO SANTO SANTANA, TAIS MOREIRA DOS SANTOS, DEIVID SALES SCHIAVO e JESSICA DA SILVA BARBOSA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que negou provimento à apelação dos ora pacientes. As pacientes Vanessa do Espírito Santo Santana, Taís Moreira dos Santos e Jéssica da Silva Barbosa foram condenadas a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. A Defensoria afirma que as referidas pacientes são primárias e portadoras de bons antecedentes e que as circunstâncias judiciais foram consideradas integralmente favoráveis. Alega que a fixação de regime fechado deu-se por fundamentação genérica, em razão da gravidade abstrata do delito de associação para o tráfico. Defende, assim, a aplicação do regime aberto. O paciente Deivid Salles Schiavo, soropositivo e com residência fixa, foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. Contudo, ficou preso preventivamente por cerca de 4 (quatro) anos, tempo esse, que, se computado, permite a progressão ao regime aberto. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para estabelecer o regime aberto aos pacientes. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da Execução Penal, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 466905/2025

Protocolizada Petição 466905/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 110594/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 110597/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/05/2025

Concedido em parte o Habeas Corpus a DEIVID SALES SCHIAVO, JESSICA DA SILVA BARBOSA, TAIS MOREIRA DOS SANTOS e VANESSA DO ESPIRITO SANTO SANTANA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 57684/2025

Protocolizada Petição 57684/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 49450/2025

Todas as movimentações(27)