Cumprimento de sentença 5005045-66.2022.8.08.0021 - STJ

Cumprimento de sentença 5005045-66.2022.8.08.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2196704/ES (2025/0034016-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: ROBERTO DIAS AZEVEDO RECORRENTE: TEREZA ADRIANA FREITAS DUTRA AZEVEDO ADVOGADOS: MARCOS HELI CARDINOT MEIRA - RJ120481 MARCELLE BARRETO CRUZ CARDINOT MEIRA - RJ173967 RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: DANIEL DE CASTRO SILVA - ES020171 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROBERTO DIAS AZEVEDO E TEREZA ADRIANA FREITAS DUTRA AZEVEDO, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal. Na origem, os recorrentes ajuizaram embargos de terceiros, com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em julho de 2022, tendo como objetivo desconstituir a penhora sobre o imóvel de sua propriedade, sob argumento, em suma, de que a compra e venda ocorreu antes da inscrição em dívida ativa do débito tributário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a demanda para determinar o cancelamento da penhora, mas condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. A apelação interposta foi improvida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO NA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL CUJA TRANSFERÊNCIA NA SUA MATRÍCULA INFORMA DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA SOMENTE APÓS DEVIDA ANÁLISE PROBATÓRIA. NEGLIGÊNCIA DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS EM AVERBAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL A CORRETA E VERDADEIRA CADEIA REGISTRAL DE ALIENAÇÕES DO IMÓVEL. INDUZIMENTO DO ESTADO EXEQUENTE À ERRO A RESPEITO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 E TEMA REPETITIVO Nº 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, ROBERTO DIAS AZEVEDO E TEREZA ADRIANA FREITAS DUTRA AZEVEDO interpuseram o presente recurso especial, apontando violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015, sustentando, em síntese, que o Tribunal de origem não enfrentou o Tema 872 do STJ, que determina que os encargos de sucumbência sejam suportados pela parte embargada quando esta, após tomar ciência da transmissão do bem, insiste na impugnação ou recurso para manter a penhora. Adiante, apontam ofensa ao art. 85, § 1º, do CPC, argumentando, em resumo, que a Fazenda Estadual resistiu injustificadamente aos embargos, atraindo para si os ônus sucumbenciais. Por fim, os recorrentes suscitam divergência jurisprudencial, afirmando que o acórdão paradigma entende que a resistência injustificada do embargado atrai para si os ônus sucumbenciais. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, não enfrentamento do Tema 872 do STJ, tendo o julgador abordado a questão com fundamentação adequada, realizando o distinguish do caso concreto com a jurisprudência do STJ, consignando que: (...) Todavia, excepcionalmente, o princípio da sucumbência cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da demanda, o que ocorre com certa frequência nas ações de embargos de terceiro, nas quais o magistrado deve ter atenção redobrada na condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, uma vez que nem sempre o embargado age com culpa de modo a causar o prejuízo ao embargante. Perceptível a tal questão, o Superior Tribunal de Justiça passou a se pronunciar no sentido de que os embargos de terceiro não impõem ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada porquanto ausente o registro da transferência da propriedade, isto é, quando o embargante não providenciou o registro formal do bem adquirido do executado/devedor da ação principal. Nessa linha, inclusive, o Tribunal da Cidadania editou a Súmula nº 303, a qual dispõe que “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. (...) No escopo de auxiliar na resolução de demandas similares, o Superior Tribunal de Justiça firmou o precedente vinculante, por meio do Tema Repetitivo nº 872, que “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. Na hipótese, conforme bem ponderou o juízo a quo, não se pode atribuir ao Estado embargado, ora apelado, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, na medida em que, a despeito de ter sido afastada a presunção de fraude à execução do imóvel objeto da penhora questionada nos embargos de terceiros, verifica-se que a referida constrição decorreu da inércia do primeiro adquirente do bem em efetuar o oportuno registro desta transferência e da conduta dos embargantes, ora apelantes, que omitiram esta primeira negociação na cadeia registral e realizaram o registro da alienação do imóvel diretamente da pessoa jurídica executada para eles em data bem posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, de forma que não havia como o ente estatal exequente deixar de solicitar a penhora do bem considerando a norma constante no art. 185 do Código Tributário Nacional1 e o posicionamento sedimentado pela jurisprudência pela não aplicação da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça2 ao processo de execução fiscal3. Na realidade, como a restrição teve origem em pesquisa judicial sobre a existência de bens da pessoa jurídica executada e que o imóvel em destaque permaneceu em nome desta sociedade empresária devedora no CRGI competente até 12/07/2013 (data significativamente posterior à inscrição do débito em dívida ativa), justamente porque não houve o registro na matrícula do bem a respeito da primeira alienação efetivada, o afastamento da presunção de fraude à execução somente foi possível após a apresentação de elementos probatórios pelos embargantes e da apreciação do conjunto fático-probatório dos autos dando conta que o imóvel constrito havia sido alienado, numa primeira oportunidade, desde os idos de 1990, isto é, em data anterior à inscrição em dívida ativa do crédito tributário (22/08/2001). (...) Dessa forma, ao contrário do asseverado pelos apelantes, a conclusão exposta na sentença objurgada não afronta o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 872, na medida em que, apesar de a ação de embargos de terceiros ter sido julgada procedente para afastar a penhora realizada no imóvel de propriedade dos recorrentes, constata-se que eles contribuíram para a postura do Estado exequente em solicitar a realização do mencionado ato constritivo ao não realizarem o devido e correto registro na matrícula do imóvel de toda a sua cadeia de transferências, possibilitando que o ente estatal credor acreditasse seguramente que teria havido fraude à execução com a alienação do bem anos após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. (...) Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E DE REPARAR DANO AMBIENTAL. CABIMENTO. SÚMULA 629/STJ. REVISÃO DOS PARÂMETROS DE DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. [...] 2. Não configurada a violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque a Corte de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum a quo. [...] 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.475.185/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.452.840/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos – Tema 872, firmou entendimento segundo o qual, "nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". O Tribunal de origem realizou o distinguish e reconheceu que a ausência do devido registro da cadeia de transferências do imóvel pelos terceiros levou o Estado exequente a solicitar o ato constritivo, sob a presunção de fraude à execução, devendo os terceiros embargantes suportarem os ônus sucumbenciais. Entendimento diverso, conforme pretendido pelos recorrentes, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Confiram-se os julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. RESP 1.452.840/SP - TEMA 872/STJ. REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.452.840/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema 872, firmou entendimento segundo o qual, "nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 2. O Tribunal de origem reconheceu que a ausência de averbação da transação no Cartório de Registro de Imóvel motivou a constrição indevida, razão pela qual não se pode penalizar a parte embargada nos ônus de sucumbência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.916.113/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCVIOS. CAUSALIDADE. TESE DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO DERIVA DO EXAME DE PROVAS. REVISÃO DOS CRITÉRIOS NORTEADORES DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (REsp 1.452.840/SP, repetitivo, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). 2. No caso dos autos, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação deste Tribunal Superior, eventual alteração da conclusão do acórdão recorrido dependeria do exame de fatos e provas, o que não é adequado em recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. Aliás, o mesmo óbice se aplica à pretensão de alteração dos honorários de sucumbência, pois eventual conclusão pela desproporcionalidade também depende do reexame fático-probatório, uma vez que o percentual e a respectiva base de cálculo, por si sós, não revelam exorbitância. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.885.257/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021.) Por fim, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada, quando a tese sustentada foi analisada quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional. Nessa linha: AgInt no REsp 1.528.765/RS, 2ª Turma, DJe 17/06/2019 e REsp 1.738.756/MG, 3ª Turma, DJe 22/02/2019. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

18/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (EXEQUENTE).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS AZEVEDO em 25/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação - Diário em 03/09/2025.

Expedição de Intimação eletrônica.

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