Procedimento Comum Cível 1086226-16.2022.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1086226-16.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0070/2023Teor do ato: Vistos. MURILO MARINO MARTINS ajuizou a presente ação cominatória em face de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possui plano de aposentadoria ofertado pela requerida desde 22/01/2001, matrícula 0026176211; que havia possibilidade de contribuição regular mensal e aportes esporádicos, de forma a aumentar o benefício; que em 12.04.2021, por meio de e-mail, os aportes foram proibidos de forma unilateral; que tal alteração é ilegal. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido em obrigação de fazer consistente na autorização dos aportes esporádicos. A inicial de fls. 01/14 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido a fls. 55/56. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação c/c reconvenção, fls. 110/160, com documentos, alegando, em resumo, que a comercialização do Fundo Gerador de Benefício foi instituído e comercializado em 1990; inflação e taxa de juros elevados; expectativa de vida de 18,5 anos, quando a expectativa de vida era de 66 anos; emissão de títulos do governo federal sema indexação do IGP-M; títulos passaram a ser emitidos com inflação e com juros inferior a 6% ao ano; aportes esporádicos poderiam alterar o saldo e quantidade de contribuições; vantagem financeira; a faculdade decontribuições esporádicas está condicionada a compra de benefício, complementar ao já contratado e tratamento igual ao da aquisição de uma renda adquirida sob forma de contribuição única; anuência da Brasilprev; equilíbrio contratual e onerosidade excessiva para a entidade previdenciária; cláusula 2.3; impossibilidade de comercialização e contratação de novos benefícios, plano encerrado junto À Susep desde 2013; necessidade de mantera solvência do plano de saúde; improcedência da ação.] Em reconvenção, requereu a resolução do contrato, p

31/01/2023, 00:15

Homologada a Transação - Vistos. MURILO MARINO MARTINS ajuizou a presente ação cominatória em face de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possui plano de aposentadoria ofertado pela requerida desde 22/01/2001, matrícula 0026176211; que havia possibilidade de contribuição regular mensal e aportes esporádicos, de forma a aumentar o benefício; que em 12.04.2021, por meio de e-mail, os aportes foram proibidos de forma unilateral; que tal alteração é ilegal. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido em obrigação de fazer consistente na autorização dos aportes esporádicos. A inicial de fls. 01/14 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido a fls. 55/56. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação c/c reconvenção, fls. 110/160, com documentos, alegando, em resumo, que a comercialização do Fundo Gerador de Benefício foi instituído e comercializado em 1990; inflação e taxa de juros elevados; expectativa de vida de 18,5 anos, quando a expectativa de vida era de 66 anos; emissão de títulos do governo federal sema indexação do IGP-M; títulos passaram a ser emitidos com inflação e com juros inferior a 6% ao ano; aportes esporádicos poderiam alterar o saldo e quantidade de contribuições; vantagem financeira; a faculdade decontribuições esporádicas está condicionada a compra de benefício, complementar ao já contratado e tratamento igual ao da aquisição de uma renda adquirida sob forma de contribuição única; anuência da Brasilprev; equilíbrio contratual e onerosidade excessiva para a entidade previdenciária; cláusula 2.3; impossibilidade de comercialização e contratação de novos benefícios, plano encerrado junto À Susep desde 2013; necessidade de mantera solvência do plano de saúde; improcedência da ação.] Em reconvenção, requereu a resolução do contrato, pois comprovada a impossibilidade de sua

30/01/2023, 17:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0651/2022Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 323/535: verifica-se que já foram apresentadas contestação e reconvenção às fls. 110/321. Assim, nos termos dos artigos 336 e 342 do CPC, toda a defesa deve ser apresentada na contestação e só é lícito apresentar novas alegações nas hipóteses mencionadas nos incisos desse artigo 342, o que não é o presente caso. Em verdade, verifica-se que a parte ré-reconvinte apresentou uma segunda contestação/reconvenção, o que é vedado, tendo em vista a preclusão consumativa com a apresentação da peça anterior. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato, com pedido de repetição de indébito Decisões que determinaram o desentranhamento da segunda peça contestatória apresentada pelas rés, assim como os documentos anexos Recurso das requeridas. PRELIMINARES Regularidade da representação processual das agravantes Admissibilidade do recurso, por versar sobre a exibição de documentos, assim como pela urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação Inteligência do art. 1.015, VI do CPC, e do tema repetitivo nº 988/STJ. ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO Impossibilidade Preclusão consumativa operada pelo protocolo da primeira peça contestatória pelas requeridas, não sendo estranha à lide Princípios da eventualidade e da concentração dos atos processuais, aplicáveis segundo os arts. 336 e 342 do CPC Ato processual que produz efeitos imediatos, não se permitindo sua exclusão, modificação ou aditamento por simples vontade da parte, ainda que dentro do prazo inicialmente estipulado Necessário desentranhamento da segunda peça contestatória apresentada Admissibilidade, contudo, da prova documental produzida pelas rés no momento processual adequado, de forma tempestiva durante a instrução processual Documentos anexos à peça desentranhada que devem ser preservados. Recurso parcialmente provido.[g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2108840-07.2022.8.26.0000; Relator (a):He

09/09/2022, 00:31

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Fls. 323/535: verifica-se que já foram apresentadas contestação e reconvenção às fls. 110/321. Assim, nos termos dos artigos 336 e 342 do CPC, toda a defesa deve ser apresentada na contestação e só é lícito apresentar novas alegações nas hipóteses mencionadas nos incisos desse artigo 342, o que não é o presente caso. Em verdade, verifica-se que a parte ré-reconvinte apresentou uma segunda contestação/reconvenção, o que é vedado, tendo em vista a preclusão consumativa com a apresentação da peça anterior. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato, com pedido de repetição de indébito Decisões que determinaram o desentranhamento da segunda peça contestatória apresentada pelas rés, assim como os documentos anexos Recurso das requeridas. PRELIMINARES Regularidade da representação processual das agravantes Admissibilidade do recurso, por versar sobre a exibição de documentos, assim como pela urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação Inteligência do art. 1.015, VI do CPC, e do tema repetitivo nº 988/STJ. ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO Impossibilidade Preclusão consumativa operada pelo protocolo da primeira peça contestatória pelas requeridas, não sendo estranha à lide Princípios da eventualidade e da concentração dos atos processuais, aplicáveis segundo os arts. 336 e 342 do CPC Ato processual que produz efeitos imediatos, não se permitindo sua exclusão, modificação ou aditamento por simples vontade da parte, ainda que dentro do prazo inicialmente estipulado Necessário desentranhamento da segunda peça contestatória apresentada Admissibilidade, contudo, da prova documental produzida pelas rés no momento processual adequado, de forma tempestiva durante a instrução processual Documentos anexos à peça desentranhada que devem ser preservados. Recurso parcialmente provido.[g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2108840-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Heli

08/09/2022, 18:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0586/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 53: ciente o Juízo. No caso, verifica-se a presença dos pressupostos da tutela provisória de urgência pleiteada. Ficou demonstrado que o autor contratou plano de aposentadoria individual junto à ré (cf. fls. 23/27 e 40/43) e, do capítulo III, cláusula 3.4, do regulamento desse plano, consta que é facultado ao Participante, a qualquer instante, fazer Contribuições Esporádicas para o incremento ou recomposição do valor do Benefício de Aposentadoria por Sobrevivência inicialmente contratado. As Contribuições Esporádicas obedecerão ao Valor Mínimo fixado para as Contribuições Normais e poderão ser pagas através de formulário próprio, tendo o mesmo tratamento dado à aquisição de uma renda adquirida sob a forma de Contribuição Única (fls. 28/39). Ainda, também demonstrado às fls. 44/47 que houve a recusa da ré quanto a aporte esporádico, sob a justificativa de: Ocorre que o Plano Tradicional está arquivado perante o Órgão Regulador, o que significa que não são permitidas novas comercializações, sendo que a contribuição esporádica constitui a contratação de um benefício complementar adicional ao já contratado. O arquivamento do plano é medida que concretiza de forma oficial a impossibilidade de aceitação de novos riscos, sobretudo em razão do agravamento decorrente da mudança da realidade econômica, representada pela redução da taxa básica de juros e indisponibilidade de ativos de renda fixa com os mesmos indexadores contratados no plano tradicional. Assim, nesta fase de cognição sumária, denota-se a existência de elementos suficientes que apontam o descumprimento pela ré do contratado entre as partes, sob alegação não condizente com o teor desse contrato. Presente, pois, a probabilidade do direito. Por seu turno, o periculum in mora decorre da perda da oportunidade do autor em realizar contribuição extra em momento que entende ser favorável para o seu investimento, conforme permitido em contrato

18/08/2022, 00:22

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Fls. 53: ciente o Juízo. No caso, verifica-se a presença dos pressupostos da tutela provisória de urgência pleiteada. Ficou demonstrado que o autor contratou plano de aposentadoria individual junto à ré (cf. fls. 23/27 e 40/43) e, do capítulo III, cláusula 3.4, do regulamento desse plano, consta que é facultado ao Participante, a qualquer instante, fazer Contribuições Esporádicas para o incremento ou recomposição do valor do Benefício de Aposentadoria por Sobrevivência inicialmente contratado. As Contribuições Esporádicas obedecerão ao Valor Mínimo fixado para as Contribuições Normais e poderão ser pagas através de formulário próprio, tendo o mesmo tratamento dado à aquisição de uma renda adquirida sob a forma de Contribuição Única (fls. 28/39). Ainda, também demonstrado às fls. 44/47 que houve a recusa da ré quanto a aporte esporádico, sob a justificativa de: Ocorre que o Plano Tradicional está arquivado perante o Órgão Regulador, o que significa que não são permitidas novas comercializações, sendo que a contribuição esporádica constitui a contratação de um benefício complementar adicional ao já contratado. O arquivamento do plano é medida que concretiza de forma oficial a impossibilidade de aceitação de novos riscos, sobretudo em razão do agravamento decorrente da mudança da realidade econômica, representada pela redução da taxa básica de juros e indisponibilidade de ativos de renda fixa com os mesmos indexadores contratados no plano tradicional. Assim, nesta fase de cognição sumária, denota-se a existência de elementos suficientes que apontam o descumprimento pela ré do contratado entre as partes, sob alegação não condizente com o teor desse contrato. Presente, pois, a probabilidade do direito. Por seu turno, o periculum in mora decorre da perda da oportunidade do autor em realizar contribuição extra em momento que entende ser favorável para o seu investimento, conforme permitido em contrato. Ainda, não se verifica peri

17/08/2022, 18:13

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(72)