Habeas Corpus 0067985-55.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0067985-55.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985164/PE (2025/0067985-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA BARROS SOUZA REGO ADVOGADOS: BRUNNUS CESAR BARROS SOUSA RÊGO - PE032884 MARIA DE FÁTIMA BARROS SOUZA RÊGO - PE000754 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: ARMANDO GUIMARAES DE ARAUJO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ARMANDO GUIMARAES DE ARAUJO, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no HC n. 0000916-15.2024.8.17.9000. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo negado o direito de recorrer em liberdade. Neste writ, a Defesa sustenta que o paciente teve sua prisão decretada na sentença sem qualquer fundamentação, a despeito de ter respondido a todo o processo em liberdade. Alega que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa e trabalho, e que não há motivos para a decretação da prisão preventiva, sendo a decisão ilegal. Aduz que medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão do paciente, com a expedição de contramandado de prisão, permitindo que responda ao recurso em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou (fl. 11): A prisão preventiva foi decretada no corpo da sentença em que o paciente foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de entorpecentes, tendo a autoridade apontada coatora se manifestado nos seguintes termos sobre o tema (autos originários - id. 157224761): (...) Por haver descumprido as condições impostas para a concessão da liberdade provisória, voltando a delinquir, não permito que recorra em liberdade, pelo que decreto sua prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e da efetiva aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão no sistema BNMP e encaminhe-se á autoridade policial para cumprimento. Após comunicada sua prisão expeça-se carta de guia provisória. Após o trânsito em julgado expeça-se a definitiva e comunique-se ao TRE. (...) Ainda na sentença, o juiz destacou que o paciente “apesar de tecnicamente primário, é pessoa que integra a perigosa facção criminosa denominada de Trem Bala, tendo, após ter sido posto em liberdade no presente processo, sido preso novamente em 01/10/2020 e condenado em 16/05/2023 à pena de 7 anos e 9 meses por tráfico de drogas e porte ilegal de arma na ação penal nº 4020-28.2020.8.17.0990, que tramitou nesta Comarca. Não se trata daqueles denominados aviões ou bebezinhos que ficam fazendo a entrega de drogas para ganhar alguns trocados, ou baseados, para sustentarem o próprio vício, e sim de pessoa contumaz na prática do tráfico”. Pois bem. (...) Não há dúvida da periculosidade social do acusado, o qual, conforme afirmou a autoridade apontada coatora, é contumaz na prática de crimes, notadamente de tráfico de entorpecentes, tanto que estava em liberdade provisória, concedida no processo em debate, quando voltou a delinquir, pelo que foi condenado em outra ação penal como incurso nas penas dos artigos 33 da Lei nº 11.343/2006 e 12 da Lei nº 10.826/2003. Além do mais, também segundo disse o juiz na sentença, o paciente integra facção criminosa. Tais elementos, a meu ver, justificam a decretação da prisão preventiva do paciente como forma de garantir a ordem pública, dado que ele faz do crime o seu meio de vida. Verifica-se, portanto, que a decisão combatida pela impetração que ora se examina foi proferida com fundamentação suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

06/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 255603/2025

Protocolizada Petição 255603/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a ARMANDO GUIMARAES DE ARAUJO (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 204146/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 204146/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 190945/2025

Protocolizada Petição 190945/2025 (OF - OFÍCIO) em 07/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2025

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